32 resultados nos descritores e sumários · 172 no texto integral
Relator: MARIO TORRES
judicial, buscas, vistorias e apreensões em quaisquer locais, mesmo fechados, excepto se constituirem o domicilio de qualquer cidadão; 3 - Se o local da busca, vistoria ou apreensão for o domicilio ... contra ordenações fiscais aduaneiras e admissivel a realização de buscas, vistorias e apreensões não domiciliarias, determinadas pela autoridade administrativa competente; mas as provas que colidam com a reserva da vida
Relator: VERA JARDIM
artigo 18 do Codigo civil, pode fazer-se pelo estabelecimento do domicilio voluntario ou necessario; 2 - Adquirida a nacionalidade portuguesa por opção, não e possivel ao individuo que a adquiriu
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
eleitores em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos ... 4/2021, de 30 de novembro; 7.ª Esta possibilidade de voto antecipado no domicílio não abrange (i.) aqueles a quem a medida de confinamento obrigatório é decretada, pelas autoridades competentes
Relator: FERNANDES CADILHA
prever um regime próprio de notificação por carta registada a enviar para o domicílio do condutor, pelo qual se considera presumidamente feita a notificação no dia em que for assinado ... âmbito do processo de contra-ordenação rodoviária, por meio de carta expedida para o domicílio ou sede do notificando, considera-se como feita no terceiro dia ou no quinto
Relator: FERREIRA RAMOS
entidade indicada no n 4 do artigo 177; 10- As revistas e buscas não domiciliárias: a) Nos casos gerais, são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária, devendo esta ... buscas no lugar em que eles se encontrem - salvo tratando-se de busca domiciliária - sempre que ocorra determinado circunstancialismo: "fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados
Relator: MARIO TORRES
necessidade de autorização previa da autoridade judiciaria, em quaisquer locais fechados que não sejam domicilio dos cidadãos (artigo 5, n 1, alineas b), c), d) e j), da Lei Organica ... transporte ou em qualquer estabelecimento, armazem, loja ou recinto fechado, excepto se for domicilio dos cidadãos, representando tal determinação o inicio do correspondente processo de investigação se ainda não estiver
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Decreto-Lei n 39805, de 4 de Setembro de 1954, a camara municipal do domicilio de socorro do assistido, ainda que antes a tenham feito, indevidamente, a outro municipio ... base em inexactas informações do internado acerca da determinação do seu domicilio de socorro
Relator: MANUEL MATOS
juízes dos tribunais superiores estão dispensados da obrigação de domicílio, conforme artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85
Relator: FERREIRA RAMOS
exercer o cargo no serviço para que foram nomeados esta, assim, determinado o seu domicilio necessario e, em conformidade, a residencia oficial para efeitos do abono de ajudas de custo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
outros elementos apurados em julgamento, tanto mais que a residencia permanente, atributiva de domicilio, se reconduz a um conceito maleavel, integrado por multiplos factores
Relator: MILLER SIMÕES
não ter havido estipulação em contrario, deve ser cumprida no local do domicilio do credor (artigo 774 do Codigo Civil); 2 - Nos casos de os credores mudarem o seu domicio ... depois de constituida a obrigação, o Banco deve efectuar o respectivo pagamento no seu domicilio - Lisboa, onde tem a sua sede -, a menos que o credor se comprometa a indemniza
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O subsidio de alojamento previsto no artigo 1 do Decreto-Lei
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 619/76, de
Relator: LOPES ROCHA
1- As autoridades judiciais não dependem do Ministerio da Justiça no tocante
Relator: HENRIQUES GASPAR
culposo; b) acidentes de trabalho por conta de outrem; c) cadaveres encontrados fora dos domicilios; d) encontrados dentro dos domicilios, ou cujo obito tenha sido verificado em estabelecimento hospitalar, havendo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
necessária” ou “imediata” aos atos jurídicos praticados por, ou em nome, dos “passageiros” com domicílio em Portugal, valendo aqui o princípio locus regit actum ou da aplicação da lex fori
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
satisfazer se tal implicar uma intromissão na sua vida privada ou familiar, no seu domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, o que deve levar a comissão parlamentar de inquérito