Parecer n.º 58/1951

Sumário

1 - A opção pela nacionalidade portuguesa, nos termos do n 3 do artigo 18 do Codigo civil, pode fazer-se pelo estabelecimento do domicilio voluntario ou necessario; 2 - Adquirida a nacionalidade portuguesa por opção, não e possivel ao individuo que a adquiriu optar, posteriormente, e expressamente, por outra nacionalidade.