15 resultados nos descritores e sumários · 465 no texto integral
Relator: MIGUEL CAEIRO
considerada a proposta de preço que, contra as disposições gerais regulamentares e dos programas de concurso de fornecimento e realização de obras publicas, seja apresentada sem os documentos que deveriam ... apresentação daqueles documentos fora do referido prazo senão no caso de justo impedimento devidamente comprovado; 3 - E de restituir o deposito provisorio sempre que a proposta tenha sido apresentada
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
absolutos e relativamente ao valor global das propostas, por isso, exigindo justificações parcelares que permitam analise rigorosa, singular e comparatistica, das propostas; b) os equipamentos medico cirurgicos são bens eventualmente ... possibilitando, eventualmente, em dano do segredo que legalmente se impõe na apresentação das propostas e documentos acompanhantes, a conformação dos preços unitarios em falta em atenção aos apresentados pelos concorrentes
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Conselho Cientifico que vai apreciar a proposta de nomeação definitiva desse professor, cumpre acatar a prova plena dos factos atestados naqueles documentos enquanto não for provado, no meio competente
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
Relator: MARIO TORRES
possibilitar aos concorrentes a apresentação dessas reclamações, deve ser-lhe facultado o exame dos documentos contidos no sobrescrito respectivo, a que alude a segunda parte do n 1 do artigo ... concorrentes apresentada depois do anuncio da deliberação da comissão sobre a admissão das propostas, a que se refere o n 2 do artigo 83 do Decreto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
judiciais, de forma a acautelar a preservação e conservação dos respectivos processos e demais documentos; 2.ª – Nos termos do Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais aprovado pela Portaria ... proposta do director-geral da Administração da Justiça (cf. artigo 5.º, n.º 1, do mesmo Regulamento); 5.ª – A reunião num único local de «todos os documentos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
juros de mora proposta com a qual o referido membro do Governo concordou, por despacho de 8 de Janeiro de 1985; 13- Na sequencia dessa proposta e desse despacho ... apenas o valor facturado em divida de 3398000$00, referido na conclusão 4, passando documento de que nada mais teria a reclamar dos serviços; 14- Em face desta posição
Relator: PADRÃO GONÇALVES
documento apresentado sob designação de "Projecto do Codigo da Agua", contendo uma memoria esclarecedora dos pontos de vista da Comissão encarregada da sua elaboração e uma proposta de redacção
Relator: GARCIA MARQUES
caução a pagar; 3 - Todavia, projectando-se os reajustamentos sobre questões materialmente significantes das propostas, ou da respectiva avaliação, deveria ter sido proporcionado prazo aos concorrentes para a respectiva reformulação ... desrespeito pelos princípios da igualdade, da justiça e da boa fé, introduzindo-se nos documentos normativos do concurso, adaptações conformadoras que, na prática, têm natureza meramente formal, não se extraindo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo Comando Aliado Supremo do Atlântico (SACLANT), de revisão do Acordo entre o Governo de Portugal e o Comando Supremo ... deixaram referidas no ponto 3.7. 2º - Outras indicações sobre a formulação normativa de tal documento constam dos restantes números do texto do parecer, designadamente dos nºs
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fundacional à sua original natureza altruísta», conforme consta da exposição de motivos da referida Proposta de Lei; 9.ª - A irrevogabilidade do negócio jurídico de constituição da fundação não sustenta ... atendendo designadamente ao teor dessas cláusulas, e a outros elementos de prova, designadamente extra-documentais, que a vontade real era a satisfação de interesses privados em detrimento do interesse social
Relator: GARCIA MARQUES
zona urbana e atribuição da concessão de exploração da referida central", as respectivas propostas são elaboradas em língua portuguesa; 2 - Os casos omissos no programa do concurso serão preenchidos mediante ... concorrentes, das suas obrigações fiscais e para com a segurança social, bem como os documentos de prova da respectiva inscrição no registo comercial, são documentos oficiais, emitidos e autenticados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
qualidade ou pela condição de quem lhe oferece ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que ela provém de actividade criminosa; 2 - O cumprimento do dever referido ... objectos adquiridos, nomes e moradas dos vendedores, número de bilhete de identidade ou outro documento, data e valor da compra, troca ou consignação (regras ns 1 e 2); o dever
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer