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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
entre os demais, quer o derivado de trabalho suplementar, quer o denominado suplemento de disponibilidade permanente. 20.ª — E, por força do n.º 6 do supracitado artigo ... suplemento remuneratório fixado no montante de € 800 (oitocentos euros), quando sujeitos ao regime de disponibilidade permanente, no exercício efetivo de funções nos departamentos de saúde pública e nas unidades
Relator: MANUEL MATOS
adequado grau de cobertura da procura de eletricidade e uma adequada gestão da disponibilidade dos centros electroprodutores; 2.ª – A definição do regime dos serviços de garantia de potência ... não enferma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade formal; 10.ª – A determinação da disponibilidade média anual nos períodos tarifários de ponta, períodos que se encontram definidos no artigo
Relator: GARCIA MARQUES
parte dos excedentes, quer se encontrem na situação de actividade, quer na de disponibilidade, e o que decorre da legislação geral sobre a Função Publica - artigo ... Decreto-Lei n 496/80, de 20 de Outubro; 3 - A situação de disponibilidade, resultante de causas não imputaveis aos agentes que nela se encontrem, não pode ser assimilada ou equiparada
Relator: CABRAL BARRETO
serviço diplomatico", pelo que não podiam (nem podem) ser colocados na situação de disponibilidade, prevista no artigo 37 daquele diploma apenas para "os funcionarios do serviço diplomatico"; 2 - O artigo ... Resolução do Conselho da Revolução n 161/82, de 2 de Setembro, pelo que a "disponibilidade" em que foram colocados os embaixadores referidos na conclusão anterior, ou os funcionarios do serviço
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
médico exercer a atividade sujeito aos regimes de dedicação exclusiva ou de disponibilidade permanente, os quais não legitimam uma restrição sem fundamento em lei expressa dos direitos políticos desses cidadãos
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
fundamental à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes e o dever de disponibilidade que impende sobre os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas haverá de fazer
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do dever de disponibilidade que sobre eles impende, aplicável o regime dos trabalhadores-estudantes constante da Lei nº 116/97
Relator: LOURENÇO MARTINS
magistrados judiciais e do Ministerio Publico em situação de disponibilidade - artigos 75 da Lei n 85/77, de 13 de Dezembro, e 144 da Lei n 39/78, de 5 de Julho
Relator: FERREIRA RAMOS
Diario do Governo, n 160, II serie, de 11/7/74), passou a situação de disponibilidade por força das disposições conjugadas dos artigos 2, n 1, do Decreto-Lei n 602/75
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
funcionario do serviço diplomatico que regressa ao Pais por ter sido colocado na disponibilidade, mesmo que cumulativamente chamado ao serviço na Secretaria de Estado, como claramente resulta do paragrafo
Relator: JOSE OSORIO
Nestas condições emite-se o parecer de que os professores auxiliares na situação de disponibilidade prevista e regulada pelo artigo 99 paragrafo 6 da Carta Organica do Imperio Colonial Portugues
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
decorrem do regime de dedicação plena. 3.ª — Entre tais obrigações, conta-se a disponibilidade para, fora do horário de trabalho, em intervalos de tempo previamente ordenados, e mediante chamada ... como o abono para despesas de representação, os quais visam compensar os dirigentes pela disponibilidade contínua a que se encontram adstritos, não podendo, no entanto, ser-lhes abonada qualquer remuneração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: MANUEL MATOS
Serviço da Polícia Judiciária de carácter permanente e obrigatório, o que implica a disponibilidade imediata do pessoal de investigação criminal 24 horas em 24 horas, deve considerar-se, por força
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz
Relator: Luís Armando Bilro Verão
isenção de horário caracteriza-se, em qualquer das suas modalidades, por uma maior disponibilidade perante o empregador, tendo o trabalhador direito, nos termos do artigo 265.º do Código ... Trabalho, a uma retribuição específica, que se justifica como contrapartida da disponibilidade acrescida, com a correspondente perda de autodisponibilidade, que lhe é exigida. 13.ª Uma universidade pública não pode
Relator: MANUEL MATOS
privados, que se liguem com a decisão a produzir; 15.ª – A determinação da disponibilidade, cujo coeficiente constitui um dos fatores a considerar no cálculo do montante do ajustamento anual ... pela cessação antecipada dos CAE, não tem de se basear exclusivamente nas declarações de disponibilidade dos centros electroprodutores, devendo resultar de todo o conjunto de diligências instrutórias, quer das previstas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
diploma legal; 2 - O exercicio de funções segundo o regime de trabalho - de permanente disponibilidade - ate essa data praticado, a que corresponde o vencimento da letra "F", a pagar pelas ... legal, dos referidos cargos da carreira de saude publica; 5 - O regime de permanente disponibilidade referido na conclusão 2 e equivalente, para os fins do n 3 do artigo
Relator: MILLER SIMÕES
não o deduzido de 40%, nos termos do artigo 26, para os adidos na disponibilidade - mas sem prejuizo de se atender, para tal efeito, a vencimento de categoria superior auferido ... Aposentações que, no calculo da pensão de aposentação do adido na situação de disponibilidade, Armandino da Silva Fidalgo, não respeitou, na determinação da remuneração mensal atendivel, os preceitos aplicaveis
Relator: FERREIRA VIDIGAL
termos deste preceito, so tera lugar se e na medida em que houver disponibilidades financeiras; 4 - O juizo sobre a existencia ou a inexistencia destas disponibilidades e sua medida