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436 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 91/1986

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    sujeita ao direito publico, não abrangendo, assim, os processos subordinados ao direito privado; 3 - Quando os processos promovidos pela Administração decorram sob a egide do direito publico (administrativo), devem ... Tribunais Administrativos), que regulamenta aquele preceito constitucional, observando-se, no caso de recusa, os tramites fixados nos numeros e artigos seguintes; 4 - Quando os processos sejam regulados pelo direito privado

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 14/2012

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    legislação específica sobre a respetiva interpretação, a mesma é regulada pelos princípios gerais do Direito Administrativo e, subsidiariamente, pelas restantes normas de Direito Administrativo e, na falta destas, pelo Direito ... concluir que, em cada caso concreto, aqueles preceitos se adequam ao sistema do Direito Administrativo, que é caracterizado pela funcionalização à prossecução do interesse público e à procedimentalização da atividade

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 75/1999

    Relator: ISABEL PAIS MARTINS

    Indonésia sobre Timor-Leste, imposto pelo direito dos povos à autodeterminação, levou a que Portugal continuasse a manter o estatuto de potência administrante de um território sobre o qual ... vinculação «às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência» do povo de Timor-Leste (artigo

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 122/1980

    Relator: CABRAL BARRETO

    Novembro de 1969, se ele exerce a sua actividade sob o regime de direito administrativo; 3 - O acto administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem ... nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 4 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento em ilegalidade, no prazo fixado para

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2013

    Relator: MANUEL MATOS

    atingido o limiar de 90% aí previsto; 12.ª – Uma medida administrativa inclui-se no direito sancionatório quando esteja pressuposta a censurabilidade da conduta que está na base ... justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas contidas nos artigos

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 143/1982

    Relator: CABRAL BARRETO

    garantia dos administrados pelo que não faz sentido invoca-los em prejuizo destes ou em beneficio da administração; 2 - Alias, o acto administrativo ainda que constitutivo de direitos para ... atraves do acto de direito publico de expropriação se extingue o direito de propriedade da coisa expropriada e nasce um novo direito de propriedade sobre a mesma coisa, titulado

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 42/2010

    Relator: MANUEL MATOS

    artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA); 9.ª – Por força do princípio da legalidade que enforma toda a actividade administrativa, proclamado no artigo ... normas jurídicas têm efeito apenas para o futuro, valendo no direito público e no privado; 12.ª – No direito administrativo, incluindo o direito do urbanismo, tal princípio significa

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 149/1983

    Relator: CABRAL BARRETO

    facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro ... revogado com esse fundamento; 5 - Se a Administração, tendo definido em acto administrativo anterior os direitos do particular, vier, no momento da sua execução material, ultrapassar o efeito que daquele