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Relator: LUCAS COELHO
menor, designadamente a sua deslocação para o território de um país terceiro; c) facilitar uma solução amigável, assegurar a entrega voluntária do menor e o exercício do direito de visita ... todavia, obrigada a ordenar o retorno do menor: a) quando o menor seja apenas nacional do país requerido e, segundo o direito interno deste país, for único titular de pleno
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
regulamentação interna, quanto à participação de menores, designadamente, quanto à admissão ou não de menores como associados e quanto aos direitos que lhes são reconhecidos por cada associação ... entanto, deixar de se ter presente que o direito de associação é um direito fundamental pessoal (o designado direito positivo de associação) reconhecido em geral, pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
visa proteger os menores atraves de medidas adequadas a proporcionar rapida recondução destes ao meio de onde foram ilicitamente retirados, do mesmo passo regulando o direito de visita; 2 - Não
Relator: FERREIRA RAMOS
deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho, de harmonia com a função do direito, consubstanciada no objectivo primacial de protecção e salvaguarda dos seus interesses; 2 - O superior interesse ... pelo Ministerio Publico, por qualquer parente do menor, ou pela pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podendo o tribunal decretar, em qualquer altura
Relator: FERREIRA RAMOS
O pedido de alteração do nome do filho menor, fundado em estabelecimento
Relator: JOÃO MIGUEL
O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para
Relator: MILLER SIMÕES
autoridade, a extinção do direito de propriedade e demais direitos reais ou encargos incidentes sobre o predio expropriado e, concomitantemente, a aquisição do direito de propriedade do Estado sobre ... expropriação envolve, não importa a transferencia desses mesmos direitos para o Estado; 6 - No caso de os direitos reais menores ou de arrendamento, depois de fixado o direito de reserva
Relator: LUCAS COELHO
direito interno mediante uma lei; 2. O direito internacional convencional recebido a que alude a conclusão anterior possui valor supra-legislativo, prevalecendo, em princípio, sobre o direito interno infraconstitucional anterior ... Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, feita no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, de que Portugal é Estado Parte, constituem direito internacional partícipe
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei
Relator: BARRETO NUNES
Tradução da Convenção sobre as Relações Pessoais relaticas às Crianças.
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição e da legalidade democrática, do ambiente, do património, dos direitos dos consumidores, dos órfãos, dos menores, do interesse geral público», concluiu, de forma clara e inequívoca, que a autonomia ... grave violação da consciência jurídica, também redundará, apesar da álea que a aplicação do direito necessariamente sempre convoca, numa interferência ilegítima da hierarquia, pois, segundo aqueles critérios de legalidade
Relator: CABRAL BARRETO
explorador directo, condiciona a sua reserva a forma como o titular do direito real menor explorava e queira explorar o predio ou predios a expropriar; 3 - A area da reserva ... raiz variara entre um minimo de 35000 pontos se o titular do direito real menor não explorava directamente a terra e um maximo correspondente, grosso modo, a area explorada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
precise para seu sustento e da sua família. 61.ª — Posse que corresponde ao direito de simples uso, tal como definido pelo n.º 1 do artigo ... posse de uma parcela tão diminuta não permite usucapir um dos menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
domínio público limita-se ao possível e ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à semelhança do direito de uso e habitação, no direito
Relator: FERREIRA RAMOS
Protecção a Infancia e uma pessoa colectiva de direito publico, cujo orgão executivo e a Direcção Geral dos Serviços Tutelares de Menores; 2 - O patrimonio atribuido por lei a FNIPI
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: TAVARES DA COSTA
aquisição do direito de propriedade pelo Estado em termos de absoluta independencia relativamente aos anteriores proprietarios e, de igual modo, importando a extinção dos direitos reais menores e de arrendamento
Relator: FERNANDO BENTO
menoridade não tem como consequência a incapacidade da testemunha para depor, a qual apenas ocorrerá na medida em que o grau de desenvolvimento do menor determine falta de aptidão física ... Tratando-se, todavia, de testemunha menor, e sem prejuízo do referido na anterior conclusão, poderá a mesma, em regra, ser acompanhada no decurso da inquirição pelo titular do poder parental
Relator: FERNANDES CADILHA
Conselho (designado como Regulamento Bruxelas II), ambos com efeitos em matéria de protecção de menores, contêm, no domínio de aplicação comum, disposições díspares no tocante à competência judiciária ... Regulamento, no ponto em que admitem a prevalência do direito comunitário em relação a medidas aplicáveis a menores residentes habitualmente na Comunidade e autorizam os Estados Membros a aplicar