19 resultados nos descritores e sumários · 95 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Roma), devem ser eliminadas nas trocas comerciais entre os Estados membros todos os direitos aduaneiros bem como os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - artigos ... Tratado; 2- Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas as imposições pecuniárias, unilateralmente impostas por um Estado membro, que incidam sobre mercadorias pela circunstância da passagem pela fronteira
Relator: HENRIQUES GASPAR
Roma), devem ser eliminados nas trocas comerciais entre os Estados-membros todos os direitos aduaneiros bem como os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - artigos ... Tratado; 2 - Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas as imposições pecuniarias, unilateralmente impostas por um Estado-membro que incidam sobre mercadorias pela circunstancia da passagem pela fronteira
Relator: GARCIA MARQUES
taxa para o Fundo das Substancias Explosivas; c) Para a obtenção do despacho aduaneiro, precedido de peritagem ao produto importado, torna-se necessaria a apresentação da licença de importação ... pode a mesma não integrar o conceito de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, a que se refere a proibição dos artigos 12 e seguintes
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: CAMPOS COSTA
O Gabinete da Area de Sines, criado pelo Decreto-Lei n 270/71
Relator: SALVADOR DA COSTA
existentes são, em regra, consideradas exteriores ao território aduaneiro para efeitos de aplicação de direitos aduaneiros, restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente - artigos 3 do Decreto-Lei n 500/80 ... Madeira, e da internacionalidade caracterizante do MAR, que têm incidência particularizada no quadro aduaneiro e fiscal e de incentivos económico-financeiros à actividade da marinha de comércio, não afectam
Relator: João Conde Correia dos Santos
atividade não assalariada, a profissão que consiste em fazer declarações aduaneiras, quer a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de outrem ... outubro de 2013, que estabeleceu o Código Aduaneiro da União, manteve essa proibição, impedido que os Estados-Membros reservem o direito de representação direta ou indireta a determinadas pessoas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As operações de importação ou exportação compreendidas na alinea c), do
Relator: LOPES ROCHA
mostrar que não são devidos direitos ou que estes foram efectivamente pagos, de acordo com o disposto no artigo 77 do Contencioso Aduaneiro, sem prejuizo de tais mercadorias deverem ... lugar com inobservancia do disposto no artigo 77 do Contencioso Aduaneiro, nem por isso o Estado fica privado dos direitos devidos pela importação das mercadorias, cuja arrecadação compete as alfandegas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
reproduzi-la tambem não revogaram o artigo 156 do Contencioso Aduaneiro; 4- Retirada a competencia aos tribunais fiscais aduaneiros pelo Decreto-Lei n 173-A/78, de 8 de Julho, para ... continuou a obedecer as normas adjectivas do Contencioso Aduaneiro, desde que não contrariem a Constituição, aplicando-se subsidiariamente as normas de direito processual penal comum e legislação completamente; 5- Assim
Relator: MARIO TORRES
processos de instrução por crimes fiscais aduaneiros, compete ao juiz de instrução criminal determinar a realização de quaisquer buscas, vistorias e apreensões, podendo delegar noutras entidades a pratica desses actos ... prendam directamente com os direitos fundamentais (artigo 32, n 4, da Constituição); 2 - No processo de inquerito preliminar por crimes ou por transgressões fiscais aduaneiras, a autoridade que procede
Relator: LOURENÇO MARTINS
factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou civil; 2 - A responsabilidade criminal ... nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais como, os de natureza fiscal (aduaneira ou não), cambial ou de circulação de capitais económica e de saúde pública, assenta numa
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: FERNANDO BENTO
situação tributária dos contribuintes, integradas nos ficheiros informáticos ou manuais da Autoridade Tributária e Aduaneira, constituem, por outro lado, dados pessoais para efeitos do disposto na Lei n.º 67/98 ... Caso um órgão com competência disciplinar no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira se depare fortuitamente no decurso de um procedimento tributário com informações que se enquadrem nas conclusões
Relator: PIMENTEL MARCOS
15/2001, de 5 de Junho, ter revogado o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, e ter mantido ... remunerações acessórias pagas a estes funcionários, integrando-as na respectiva escala indiciária, não tendo direito a qualquer percentagem das importâncias das coimas cobradas, na qualidade de participantes ou autuantes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
25/2006, de 30 de junho, a concessionária apenas tem direito a 15% do produto obtido, sendo o remanescente (85%) repartido entre o Estado e a sua administração indireta (Instituto ... créditos de portagens, o Ministério Público não presta um serviço à Autoridade Tributária e Aduaneira, antes pratica a representação orgânica do Estado em juízo, tal como decorre da incumbência consignada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em
Relator: PADRÃO GONÇALVES
52/75, de 8 de Fevereiro, a situação de um reverificador chefe do quadro tecnico aduaneiro do Ultramar - quadro VIII anexo ao Estatuto aprovado pelo Decreto ... aposentação, sem que, por outro lado, o pagamento indevido das quotas confira o direito a serem tais remunerações consideradas no calculo da pensão; Termos em que o recurso não deve