PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1982
Relator: VITOR DO CARMO
prejuizos que motivam o seu pedido; 4 - So com a entrada em vigor do Despacho Normativo n 134/81, em 11 de Maio de 1981, o seguro agricola de colheitas previsto
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Relator: VITOR DO CARMO
prejuizos que motivam o seu pedido; 4 - So com a entrada em vigor do Despacho Normativo n 134/81, em 11 de Maio de 1981, o seguro agricola de colheitas previsto
Relator: CABRAL BARRETO
Administração de superar as duvidas surgidas na execução de diplomas legislativos atraves de despachos normativos, isso não prejudicara a vinculação dos serviços as directivas emanadas da hierarquia; 6 - Os pareceres
Relator: LUCAS COELHO
trabalhadores da Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lª (SUT) – prevista no nº 3º do Despacho Normativo nº 165/77, de 30 de Julho – a integrar na empresa pública Tabaqueira criada pelo Decreto ... momento da sua prática, em data que se desconhece entre a publicação do Despacho Normativo nº 165/77, e o Despacho interpretativo aludido na conclusão 3.; 6. Nesta data surgiu
Relator: FERREIRA RAMOS
Cadastral a responsabilidade exclusiva na execução de trabalhos aerofotograficos para fins civis; 2 - O Despacho Normativo n 164/81, publicado no Diario da Republica, I Serie ... referido artigo 3 do Decreto-Lei n 513/80; 3 - Face a conclusão anterior, o Despacho Normativo n 164/81, emanado dos Ministerios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Relator: LOPES ROCHA
anterior; 3 - O "relatorio da decisão" a que se refere o n 13 do Despacho Normativo n 134/80, de 23 de Março, publicado no Diario da Republica, I Serie ... tiveram em conta as apreciações curriculares efectuadas com base nas determinantes constantes no referido Despacho Normativo"; 4 - As deliberações referidas na conclusão anterior enfermam de vicio de forma e inquinam
Relator: LOURENÇO MARTINS
interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição de trabalhadores de empresas públicas, nomeadamente bancárias, para prestarem serviço em outras empresas ou serviços públicos, conferindo-lhes o direito ... 63/86, homologados e publicados, no sentido de que tais despachos - v.g. Despacho de 2/12/82 em articulação com o Despacho Normativo 142/79, de 4 de Junho, do Ministro das Finanças
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: HENRIQUES GASPAR
Universidade do Minho confere o grau de doutor, encontra-se definida atraves do Despacho Normativo n 23/SEES/85, de 4 de Março de 1985, alinea f) e Anexo XX, aditado pelo ... Despacho Normativo 4/SEES/87, de 23 de Janeiro de 1987; 7 - No juri constituido por despacho de 21 de Março de 1989 do reitor da Universidade do Minho, para apreciação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
urgência, a constituição das equipas médicas no Serviço Nacional de Saúde é objeto do Despacho Normativo n.º 11/2002, de 6 de março, e dos regulamentos que o executam, todos ... projeto infringem o disposto no artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 11/2002, de 6 de março, e o disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea
Relator: HENRIQUES GASPAR
situações e actividades relativamente as quais a previsão da norma se verifique; 2 - O Despacho Normativo n 51/86, de 5 de Junho de 1986, do Ministro das Finanças, emitido ... alteração não substancial posterior da norma cuja previsão concretiza e desenvolve; 5 - Assim, o Despacho Normativo n 51/86, emitido ao tempo de vigencia da anterior redacção do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
daquele diploma faz parte integrante, não são impostos, mas taxas; 2 - Os despachos normativos n 107/78, de 22 de Março, e 162/78, de 23 de Junho, limitam-se, ao abrigo ... fixar as "taxas normais" "das contribuições" devidas aquela Caixa; 3 - Os referidos despachos normativos não contrariam o disposto na alinea o) do artigo 167 da Constituição, nem se mostram afectados
Relator: LUCAS COELHO
terra, passível de discussão, em derradeiro termo, ante os tribunais; 2 - Na economia do Despacho Normativo n 101/89, de 25 de Outubro de 1989, do Ministro da Agricultura, Pescas ... fundiário", na acepção e para os efeitos dos ns 1 e 2 do citado Despacho Normativo, quando, no momento da distribuição e destinação do produto líquido da venda da cortiça
Relator: LUCAS COELHO
causa, nos termos da conclusão 1 - revertiam para os distritos; 5 - Todavia, o Despacho Normativo n 46/79, de 28 de Fevereiro, reconhecendo que a execução da norma revogatória do artigo ... mesmo regime de receitas e despesas dos cofres privativos dos governos civis aludidos no Despacho Normativo n 46/79, e no artigo 36 da Lei Orçamental n 8-A/80; 8 - Revogado
Relator: GARCIA MARQUES
possibilidade de estas ministrarem ensino da religião nas escolas publicas; 3 - Atraves do Despacho Normativo 104/89, de 7 de Setembro, publicado no "Diario da Republica", de 16 de Novembro, pretendeu ... representativas da confissão cristã evangelica em Portugal; 10- A expressão "confissão religiosa", constante do Despacho Normativo n 104/89, deve ser interpretada por forma a permitir a leccionação de aulas
Relator: FERREIRA RAMOS
normativamente fixado em montante não superior a metade do respectivo vencimento de categoria (Despacho Normativo n 299/91, de 21 de Outubro); 4 - Os emolumentos pessoais percebidos pelo pessoal dos registos
Relator: LUCAS COELHO
tratando-se de actividades de reconhecido interesse publico autorizadas por despacho ministerial; 5 - Os gestores publicos no desempenho de funções em orgãos de gestão de empresas participadas pelo Estado ... presidencia da CCRLVT, mediante portaria de 25 de Junho de 1969 e o Despacho Normativo n 166/80, de 14 de Maio de 1980, cargo que exerceu desde a posse
Relator: ANSELMO RODRIGUES
fazer a transição desse pessoal para a carreira de investigação vem regulado no Despacho Normativo Conjunto publicado em 30.8.1988 no Diário da República, II Série, n 200, ao abrigo ... artigo 43 do Decreto-Lei n 5-A/88; 5 - De acordo com esse despacho, os candidatos serão graduados pelo júri, tendo em conta a apreciação curricular por este feita
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
naquilo que tal Despacho não regular, o Decreto-Lei n 235/86, de 18 de Agosto; 2 - Não obstam a vigencia e aplicação do Despacho Conjunto de 5 de Janeiro ... artigo 115 da Constituição, nem, enquanto, revestindo a natureza do despacho normativo, a ilegalidade que consiste na circunstancia de não observar a forma prevista, no artigo
Relator: JOÃO MIGUEL
títulos representativos do direito à indemnização e disciplina, directamente ou por remissão para textos normativos, os meios de mobilização; 2. A dação desses títulos em cumprimento das dívidas às instituições ... disposto na Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro, complementada com os Despachos Normativos n.os 153/83, de 28 de Junho, 42/84, de 27 de Fevereiro, e 14/85
Relator: PADRÃO GONÇALVES
procedimento disciplinar; 4 - Determinando-se, porem, ainda que ilegalmente, o n 1 do Despacho Normativo n 142/80, de 15 de Abril, publicado no DR, I serie, do imediato ... Junho de 1975, verificado o seguinte circunstancialismo: instauração do respectivo processo disciplinar por despacho de 11 de Maio de 1976; dedução da acusação em 14 de Julho do mesmo