Pesquisa jurídicaTogaAI

26 resultados nos descritores e sumários · 236 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2010

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de Contrapartidas atinentes, celebrados, em 21 de Abril de 2004, entre o Estado Português e o German Submarine Consortium (GSC), foi convencionada ... Contrapartidas foram incluídos cinco projectos de pré-contrapartidas que careciam de causalidade, porquanto não tinham resultado da intermediação do GSC/FER-ROSTAL (“pré-contrapartidas fictícias”); 10.ª – Essas “pré-contrapartidas fictícias” foram

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2010

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    deliberação que aprovou as pré-contrapartidas fictícias acarreta a nulidade parcial do Contrato de Contrapartidas celebrado entre o Estado Português e o German Submarine Consortium (GSC) em 21 de Abril ... desfecho; 8.ª – Ao invés, a defesa dos interesses do Estado atinentes ao Contrato de Contrapartidas, que celebrou com o GSC e que está em execução, obriga a ponderar

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 3/2018

    Relator: JOÃO CONDE CORREIRA

    275/2001, de 17 de outubro; 3.ª O referido contrato substituiu integralmente o anterior contrato de concessão, obrigando-se as partes a cumprir as suas cláusulas, que, com exceção ... contrato inicial, o Estado pode modificar, por acordo com a Concessionária, a cláusula 4.ª, n.º 2, do contrato de concessão, alterando a tabela de contrapartidas, mínimas anuais aplicáveis

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 95/1980

    Relator: TAVARES DA COSTA

    contrato celebrado em 21 de Junho de 1978 entre o Instituto Portugues de Cinema e "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" inseriu-se no ambito das atribuições daquela pessoa colectiva ... celebrar um contrato que, se conhecedor da verdadeira situação da contraparte, não celebraria; 4 - O objecto do contrato apresentava-se, a data da sua celebração, como fisica e legalmente possivel

  7. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 138/1979

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    Contas determina a não produção dos efeitos financeiros do contrato; 4 - Compreendem-se na ineficacia financeira de um contrato tanto a obrigação de prestar como a obrigação de indemnizar ... provar que a Administração deixou culposamente de sujeitar um contrato a visto do Tribunal de Contas e a contraparte não conhecia nem tinha obrigação de conhecer a omissão; 6 - Tendo

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 32/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    cláusula 5.ª do Contrato de Comparticipação de 17 de fevereiro de 2015, não se mostrarem prejudicadas por este contrato. 5.ª Aliás, a expressão «para que não subsistam quaisquer ... sobre aquisições ocorridas até ao termo de vigência do contrato (vinte e quatro meses), previsto na cláusula 5.ª do Contrato de Comparticipação de 17 de fevereiro de 2015, não

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 31/1986

    Relator: GARCIA MARQUES

    certa, liquida e exigivel; 3 - A aplicação de tais mecanismos, por via administrativa, a contraparte particular, e incompativel com os principios da liberdade contratual ou da autonomia da vontade ... teoria geral dos contratos e dos negocios juridicos de direito privado; 4 - Sempre que o credito sobre o Estado resulte da celebração de um contrato de direito privado que não

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 5/2023

    Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

    contrato de concessão de obra pública que tem por objeto a conceção e projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estabelecimento industrial vocacionado para a atividade de reparação naval implantado ... Contrato de Concessão); 2.ª Pelo contrato de concessão a concessionária obrigou-se à conceção, projeto, reconstrução, financiamento e manutenção do Estaleiro da Mitrena e, em contrapartida, adquiriu o direito

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 17/1993

    Relator: GARCIA MARQUES

    disposição de todos os serviços televisivos interessados na sua cobertura, sem prejuízo da contrapartida correspondente; 6 - Da conjugação dos artigos 19, n 2, da Lei n 1/90 ... disposição dos operadores secundários, nesso interessados, mediante contrapartida correspondente, breves sínteses informativas dos correlativos eventos desportivos; 7 - É legal o objecto dos contratos de alienação, a título oneroso, em regime

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2013

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    estatutos, consiste ainda na exploração de concessões de transportes terrestres; 5.ª – Por contrato aprovado por decreto de 25 de julho de 1949, o Município de Lisboa outorgou a concessão ... qual assumia também a posição detida pela Metro SARL em todos os atos e contratos por ela celebrados; 7.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e Gás de Portugal, Lda., são contratos administrativos de concessão do uso privativo, constituindo na esfera jurídica da cocontratante ... viável, obter o exclusivo da exploração, desenvolvimento e produção nas áreas delimitadas. Isto, mediante contrapartidas patrimoniais várias para o Estado. 2ª. – Não obstante a revogação pelo artigo

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 26/2017

    Relator: JOÃO CURA MARIANO

    outorgaram um contrato de aquisição de eletricidade da capacidade total, em potência e energia, dos Grupos 1 a 4 da Central de Sines, considerando-se o contrato iniciado ... contrato as partes acordaram que quer a produtora, quer a comparadora, na eventualidade de ocorrer uma alteração nas responsabilidades tributárias da primeira, tinham a faculdade de, mediante notificação à contraparte

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 14/2012

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    interpretação de um negócio jurídico e, em especial, de um contrato, mesmo que se trate de um negócio formal, deve atender-se não só à vontade das partes, tal como ... negociais entre as Partes. 2. O Contrato de Aquisição de submarinos celebrado entre o Estado português e o German Submarine Consortium é um contrato administrativo, pelo que, na ausência

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 29/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a acumulação de duas funções tituladas por contratos por tempo indeterminado e a tempo completo, mas, tão-somente, o exercício de funções de ensino ... Código do Trabalho, a uma retribuição específica, que se justifica como contrapartida da disponibilidade acrescida, com a correspondente perda de autodisponibilidade, que lhe é exigida. 13.ª Uma universidade pública

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2025

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias ... regime geral, o legislador consagra, ainda, normas especiais para o caso da cessação do contrato de trabalho, prescrevendo que, nessa circunstância, o trabalhador tem direito a receber a retribuição

  18. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 30/1986

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    interesse turistico em zonas de exploração de jogo com verbas obtidas como contraprestações de contratos de concessão outorgados pelo Estado, não e configuravel como "subsidio ou comparticipação", proibidos pelo artigo ... artigo 34 do Decreto-Lei n 48/912, de 18-3-69, - quer da contrapartida a que se refere a alinea b) do n 1 do artigo 3 do Decreto Regulamentar

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 1/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    subconcessão de obras públicas relativas a determinados lanços de autoestradas. 3.ª — Os 23 contratos de concessão e subconcessão de autoestradas e pontes rodoviárias que se encontram em vigor configuram ... princípio do utilizador/pagador, em infraestruturas com tráfego intenso, ora reduzir assimetrias regionais, assegurando contrapartidas à concessionária pela exploração de infraestruturas com reduzida utilização. 5.ª — Em qualquer caso, releva considerar

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 31/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    mostra associada à remuneração efetivamente paga ao trabalhador pela sua entidade empregadora como contrapartida do exercício da atividade profissional; 5.ª — Efetivamente, com a revogação do citado Decreto ... pelo Governo da República Portuguesa, em 8 de fevereiro de 1975 e, posteriormente, o contrato coletivo de trabalho, celebrado em 14 de maio de 1979, entre a Associação do Norte