216 resultados nos descritores e sumários · 906 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
qualquer deles no exercício de suas funções e nos termos da lei sejam continuados pelos outros em todos os tribunais e repartições, sem que possa alegar-se diversidade de opinião ... qualquer agente do ministério público no desempenho das atribuições que lhe competem são continuadas pelos que lhe sucedem e pelos que funcionam nos outros tribunais e repartições, sem necessidade
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
serviços públicos, através da empresa pública «EDP, EP», sua única titular, e em que continuavam parcialmente vigentes a Lei n.º 2002 e o Decreto ... 424/83, de 6 de dezembro; 8.ª – Este diploma legal, dando continuidade ao determinado na Base XV, alínea d), item 3.º, da Lei n.º 2002 e artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: FERNANDO BENTO
opção pela remuneração de origem relativa ao lugar de nomeação vitalícia a que continuasse com direito; 7.ª – A Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterou o artigo ... respetivo lugar de origem; 9.ª – Para que tal ratio se mostrasse presente, continuou a ser necessária, relativamente a dirigentes com vínculo à Administração Pública, a reunião cumulativa dos pressupostos
Relator: PINTO HESPANHOL
nomeação para dirigente, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado nestas funções, agrupados de harmonia com os módulos de promoção na carreira e em escalão ... repartição, a interessada perfazia 1 ano, 6 meses e 23 dias de exercício continuado de funções dirigentes, período insuficiente para preencher o módulo de tempo de progressão na categoria
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo determina-se a continuidade funcional entre docência e direção pedagógica para todos os efeitos legais, sem excluir os efeitos disciplinares. 16.ª — Mais
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exactos termos em que foi aprovada; 9 - Uma obra só poderá ser qualificada de contínua, nos termos e para os fins dos ns 2 e 3 do artigo
Relator: EMILIO SALGUEIRO
continuos a que se refere a consulta são funcionarios do Estado, cujos vencimentos constituem, entretanto, despesa obrigatoria da Administração dos Distritos Autonomos. Para o efeito de regulamentar a sua aposentação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
decorre da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, I.P. 6.ª — A estas faltas continua a referir-se o artigo 37.º, n.º 3, da Lei n.º 35/2014 ... vencimento. 32.ª — Tal não permite, contudo, que às faltas por doença incapacitante continue a aplicar‑se o artigo 37.º, n.º 4, da Lei n.º 35/2014
Relator: FERNANDO BENTO
legais subsequentes à LVCR. 14.ª - Caso tal enquadramento se verifique, deverão tais suplementos continuar a ser processados nos termos da legislação em vigor [artigo ... mesmos deverão, nos termos dos n.ºs 2 a 5 do mesmo artigo, continuar a ser processados até ao fim da vida ativa na carreira ou na categoria por causa
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
fosse celebrado, os arrendatarios descuraram o aviso que para esse fim lhes foi dirigido, continuaram no gozo dos direitos que o arrendamento lhes conferia e passaram a depositar as rendas ... direitos que os arrendatarios so como tais podiam exercer; 8 - Assim, tendo o arrendamento continuado a vigorar para todos os efeitos, excepto para que fosse recebida a respectiva renda
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os juízes dos tribunais superiores estão dispensados da obrigação de
Relator: MANUEL MATOS
1ª Nos termos disposto no artigo 27º, nº 1, do estatuto do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – De harmonia com o disposto nos artigos 4.º, n
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª- O direito de reversão, previsto no artigo 5º, nº 1, do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1) - O crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Entrada em vigor a Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, continuaram a ser pagas as subvenções já atribuídas no passado e segundo o regime próprio decorrente ... presumir-se da circunstância de serem proporcionados pela antiga empregadora do beneficiário que este continue a prestar-lhe serviços e seja remunerado por este meio. 27.ª — Só não será
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
social dos funcionários públicos e agentes administrativos, na sua vertente previdencial, não foi revogado, continuando a aplicar-se, sem prejuízo de adaptações, aos magistrados do Ministério Público e aos magistrados ... dezembro, ou, conforme o caso, pela do regime geral da segurança social, continua, porém, a aplicar-se aos magistrados que, por não reunirem as condições de jubilação, por não
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais provém de forma continuada desde a redação originária da Lei n.º 72/93, não obstante as várias alterações legais ... artigo 17.º, n.º 6, da LFPPCE, legalmente previsto e de modo continuado desde 30 de novembro 1993, data da publicação e da entrada em vigor
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
prejudiciais tributárias (“situação tributária de cuja definição depende a qualificação criminal dos factos”) na continuidade do correlativo inquérito por crimes tributários, e por outra parte, (ii) a repercussão da instauração ... inquérito por crimes tributários na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem