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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso administrativo, em defesa da legalidade democrática, actua com autonomia e tendo em consideração o interesse público, mesmo quando ... magistrado do Ministério Público junto de um tribunal administrativo que promova a apreciação contenciosa da legalidade de uma instrução do Director-Geral dos Registos e do Notariado relativa à substituição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
consoante o arguido se tenha valido, ou não, dos meios graciosos e contenciosos que lhe assistem. 2.ª – Do ato administrativo de um órgão subalterno que aplique pena disciplinar cabe ... novo Código do Procedimento Administrativo) e é pressuposto processual da impugnação contenciosa (n.º 1 do artigo 185.º, do novo Código do Procedimento Administrativo). 3.ª – Trata
Relator: LUCAS COELHO
expressões "contencioso" e "contencioso fundiário", traduzem em abstracto uma susceptibilidade de controvérsia, de dúvida, de incerteza acerca da titularidade, do domínio ou da posse da terra, passível de discussão ... artigo 6 destes diplomas legais; 3 - Deve, pois, entender-se que existe "contencioso fundiário", na acepção e para os efeitos dos ns 1 e 2 do citado Despacho Normativo, quando
Relator: HENRIQUES GASPAR
recurso hierarquico improprio, a interpor para o executivo do municipio, sem prejuizo do recurso contencioso que haja lugar da deliberação deste; 4 - As deliberações do conselho de administração dos serviços ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um dos orgãos de cujos actos cabe recurso contencioso directo; 6 - Consequentemente, a abertura da via contenciosa relativamente a deliberação do conselho de administração
Relator: MARIO TORRES
repetição dos vicios determinantes da anulação; 2 - O principio da retroactividade da anulação contenciosa implica que o acto anulado se reputa como nunca tendo existido na ordem juridica, pelo ... atribuido o poder discricionario em causa aponta para a repetição do acto; 5 - Anulado contenciosamente, por desvio de poder, o despacho de 9 de Fevereiro de 1977 do Secretario
Relator: VITOR FAVEIRO
interesses particulares dos socios que estes tenham associado legitimamente. Mas a organização do contencioso das associações deve obedecer a possibilidade de o socio escolher advogado de entre os que pertencem ... quadro do contencioso; 2 - Na constituição da Associação Comercial de Lisboa apenas foi associado o interesse particular de cada socio de obter quando careça, resposta do contencioso sobre consultas acerca
Relator: LUCAS COELHO
Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, não cabe recurso contencioso, devendo ser previamente interposto recurso tutelar necessário, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 75º
Relator: MÁRIO SERRANO
129/84, de 27 de Abril, ao dispor serem admissíveis tribunais arbitrais no domínio do contencioso dos contratos administrativos e da responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública ... incluindo o contencioso das acções de regresso, constitui «lei especial» para os efeitos previstos no nº 4 do artigo 1º da Lei de Arbitragem Voluntária, não tendo sido por esta
Relator: FERNANDA MAÇÃS
praticado no âmbito do procedimento pré-contratual, implica a preclusão da possibilidade de recorrer contenciosamente desse acto, mas não interfere com o dever que impende sobre a Administração de revogar ... especialmente dirigido aos particulares concorrentes, não preclude a possibilidade de o Ministério Público recorrer contenciosamente, nos termos gerais previstos na LPTA para o recurso contencioso de anulação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
contencioso anulatorio, e ao contrario do que sucede no contencioso de plena jurisdição, a tutela e indirecta, ou seja, não se opera pela restauração directa da situação individual do lesado ... execução de decisão anulatoria, que devem ter eficacia retroactiva; 4 - Tendo sido anulado contenciosamente um acto administrativo que aplicara pena de demissão, deve a administração praticar os actos juridicos
Relator: MANUEL MATOS
sendo necessário ou facultativo consoante aquele ato seja ou não suscetível de impugnação contenciosa; 2.ª – O artigo 118.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela ... hierárquico necessário, ou é retomado o prazo, que se encontrava suspenso, para a impugnação contenciosa do ato no caso de recurso hierárquico facultativo, conforme disposto no artigo
Relator: GARCIA MARQUES
exercicio de prerrogativas de autoridade publica, assumem a natureza de actos administrativos, sendo contenciosamente impugnaveis junto da jurisdição administrativa; 3 - Para o efeito da conclusão anterior, são competentes os tribunais ... qualificação das decisões federativas como actos administrativos, poderão os litigios delas emergentes ser contenciosamente apreciados pelos tribunais judiciais competentes - cfr artigo 212, n 1, alinea b), da Constituição, e artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A impugnabilidade directa de disposições individuais contidas em leis, decretos-leis
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - O Acordão do Supremo Tribunal Administrativo que anula, com fundamento em
Relator: JOSE OSORIO
1 - O Decreto-Lei n 33272, embora não publicado nos Boletins Oficiais
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
através da intermediação do competente órgão administrativo, preenche as características de um acto administrativo contenciosamente recorrível e é sindicável com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação ... anulação contenciosa do parecer favorável da Direcção Regional da Agricultura possibilita a propositura de acção judicial de anulação do acto de fraccionamento de prédio rústico que tenha tido como pressuposto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
revogação devera(ia) processar-se no prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele, visto estar-se perante actos (tambem) constitutivos de direitos; 6 - São ... Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho - para o recurso contencioso das portarias referidas nas conclusões 1 e 6, sana (ou) o respectivo vicio, consolidando-se, nesse caso, tais
Relator: CABRAL BARRETO
contencioso anulatorio, e ao contrario do que sucede no contencioso de plena jurisdição, a tutela e indirecta, ou seja, não se opera pela restauração directa da situação individual do lesado
Relator: LOPES ROCHA
estes foram efectivamente pagos, de acordo com o disposto no artigo 77 do Contencioso Aduaneiro, sem prejuizo de tais mercadorias deverem ser vendidas quando sejam de facil deterioração conservando ... restituição tiver lugar com inobservancia do disposto no artigo 77 do Contencioso Aduaneiro, nem por isso o Estado fica privado dos direitos devidos pela importação das mercadorias, cuja arrecadação compete
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
versa sobre dois tipos de questões de legalidade, a saber: (i) a repercussão do contencioso sobre as questões prejudiciais tributárias (“situação tributária de cuja definição depende a qualificação criminal ... matéria tributária), configurando uma questão prejudicial tributária, que nesses meios processuais seja matéria contenciosa, como condição necessária para consubstanciar o efeito legal da suspensão do prazo para a conclusão