96 resultados nos descritores e sumários · 359 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho) e pelos conservadores do registo predial, cumprindo-lhes impedir a prática, a conclusão ou a inscrição de atos e negócios jurídicos ... salvaguardar a vontade livre e esclarecida dos outorgantes, de tal sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias de controlo da legalidade, não apenas formal, como também civil, comercial, tributária
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
particular ou de um órgão, funcionário ou agente da Administração Pública; 2ª - Um conservador do registo civil pode, por isso, solicitar ao magistrado do Ministério Público junto de um tribunal ... instrução do Director-Geral dos Registos e do Notariado relativa à substituição dos conservadores em processo de divórcio por mútuo consentimento; 3ª - A mencionada atitude do conservador do registo civil
Relator: PADRÃO GONÇALVES
abrange os seus serviços e organismos, ainda que personalizados; 2 - O Instituto Portugues de Conservas de Peixe era, tal como o Instituto Portugues de Conservas e Pescado e, um serviço ... personalizado do Estado; 3 - O Instituto Portugues de Conservas e Pescado beneficia de isenção de custas, nos termos da disposição legal referida na 1 conclusão
Relator: FERREIRA RAMOS
adjuntos dos conservadores ou notarios tem a qualidade de agentes administrativos e, como tal, cabem no ambito pessoal de aplicação definido no artigo 1 do Decreto-Lei n 519-M/79 ... Dezembro; 2 - A nomeação dos adjuntos estagiarios como adjuntos dos conservadores ou notarios e feita por despacho do Ministro da Justiça, publicado no Diario da Republica, sobre requerimento do interessado
Relator: MILLER SIMÕES
aquele Decreto-Lei n 348/80, quando deferem a substituição dos juizes de direito a conservadores dos registos ou a pessoa nomeada pelo vice presidente adjunto do Conselho Superior da Magistratura
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
constantes do regime geral do Novo Sistema Retributivo e do regime especial aplicável a conservadores e notários com respeito à determinação dos tempos iniciais dos períodos de tempo relevantes para ... processo de congelamento e subsequente descongelamento de escalões, têm natureza transitória; 4 - Os conservadores e notários abrangidos pela previsão do 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 204/91
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Decreto-Lei n 76/73, de 1 de Março, relativamente aos vencimentos dos conservadores e notarios, mas apenas aos que são satisfeitos pelo Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça ... Novembro de 1961, satisfeita por aquele Cofre; 3 - Assim, a reclamação de dois conservadores e de dois notarios de Braga que pretendem que o aumento de 15 por cento concedido
Relator: FERREIRA RAMOS
ambito de aplicação do diploma o Cofre Geral dos Tribunais, o Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça, o Cofre do Supremo Tribunal Administrativo e os cofres das auditorias ... gestão das receitas e despesas do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça, dos Serviços Sociais do Ministerio da Justiça e das demais administradas
Relator: VITOR COELHO
para outro dos quadros dos registos e do notariado sempre que um conservador ou notario pertencente a dois quadros deixe de pertencer a um deles, ou por desanexação de lugares ... contado ao reclamante, no quadro do registo civil, o tempo de serviço prestado como conservador do registo predial ainda não considerado naquele quadro
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
face do exposto, este corpo consultivo emite o seguinte parecer: O Conservador do Registo Civil de um concelho, impedido de intervir na avaliação de um predio de que seja arrendatario ... substituido pelo Conservador do Registo Predial do mesmo concelho
Relator: PIRES DA CRUZ
conservadores do registo predial do ultramar que ingressem quadro dos conservadores do registo predial do continente e ilhas adjacentes não e de contar, para efeitos de antiguidade neste ultimo quadro
Relator: MILLER SIMÕES
Conservou a nacionalidade portuguesa, nos termos da alinea f), referida a alinea a), do n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho ... data da independencia deste territorio,residia fora dele, nomeadamente em Portugal, como tambem a conservaria, se nessa data ja fosse maior, nos termos do n 2 do citado preceito, segundo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
ordenados (vencimentos de categoria) dos oficiais dos registos e do notariado (bem como dos conservadores e notários), fixadas pelo Decreto-Lei n.º 131/91, de 2 de abril (artigo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Director-Geral dos Registos e do Notariado tem, enquanto superior hierárquico dos conservadores dos registos, competência para emitir circulares interpretativas, a estes dirigidas, relativas a questões respeitantes ao exercício
Relator: GARCIA MARQUES
aplicação do diploma o Cofre Geral dos Tribunais (CGT) e o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça (CCNFJ), foi expressamente revogado pelo artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
participação no rendimento emolumentar que constitui a parte variavel do vencimento dos conservadores e notarios, nos termos do artigo 52 da Lei Organica dos Serviços dos Registos e do Notariado
Relator: LOPES ROCHA
41/84, de 3 de Fevereiro, não produziu efeitos revogatorios do direito dos conservadores e notarios e demais funcionarios ou agentes de serviços dependentes do Ministerio da Justiça, de frequentarem
Relator: LOURENÇO MARTINS
disposições legais que regem o funcionamento do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça e dos Serviços Sociais do Ministerio da Justiça, não pode
Relator: CABRAL BARRETO
conclusão 1, cujos encargos sejam suportados pelos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notarios e Funcionario de Justiça, não dependem da autorização ou concordancia do Ministro das Finanças exigida
Relator: MILLER SIMÕES
para outro dos quadros dos registos e do notariado sempre que um conservador ou um notario ingresse, nos termos desse diploma, em quadro diferente daquele a que pertencia, ainda