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Relator: LUCAS COELHO
Governo competente, com subordinação aos pressupostos aí definidos; 7 - O cargo de vogal do conselho fiscal da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., configurado nos termos resultantes do Decreto ... gabinete de um membro do Governo e o exercício do cargo de vogal do conselho fiscal a que se reporta a conclusão
Relator: FERREIRA VIDIGAL
facilitar votação das deliberações; 4. E ao Conselho de Fundadores do Instituto de Estudos Portugues que compete nomear os membros do Conselho Fiscal, em virtude do disposto nas alineas ... respectivos estatutos; 5. Se o dito Conselho de Fundadores nomear um numero par de titulares para o seu Conselho Fiscal, pratica um acto ferido de anulabilidade, por força do preceituado
Relator: SALVADOR DA COSTA
Portugal, SA, as funções de presidente da Comissão de Fiscalização e de vogal do Conselho Fiscal, respectivamente; 6 - A Comissão de Fiscalização da "AGA" esta prevista em lei especial artigo ... Decreto-Lei nº 33/78, de 14 de Fevereiro - e o Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR" consta de escritura publica; 7 - A actividade remunerada, susceptivel de ser exercida para alem do trienio
Relator: HENRIQUES GASPAR
Janeiro de 1986, ao não preverem a existencia, como orgão da associação, de um conselho fiscal, violam o artigo 162 do Codigo Civil; 4 - Os estatutos de Federação Portuguesa ... Codigo Civil; 7 - Não prevendo a existencia, como orgão da Federação, de um conselho jurisdicional os estatutos violam o disposto no artigo 24, paragrafo 1, do Decreto
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
RJFD, inclui os seguintes órgãos: a mesa da Assembleia geral, a Direção e o Conselho fiscal. No que toca às ligas profissionais, deve considerar-se que o artigo ... paradigma a Liga Portugal, abrange a mesa da Assembleia geral, a Direção e o Conselho fiscal. 11.ª Em sentido oposto, não estão incluídos o Conselho de disciplina, o Conselho
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Acresce que a união pessoal de ambos os mandatos — no Conselho Geral da Ordem dos Advogados e no Conselho Superior do Ministério Público — suscita com forte plausibilidade conflitos de interesses ... Advogados é bem ilustrado pelo facto de todos os seus órgãos, com exceção do Conselho Fiscal, serem exclusivamente compostos por advogados (cf. artigo 11.º, n.º 1, do Estatuto
Relator: João Conde Correia dos Santos
comarca; g) O magistrado do Ministério Público coordenador de Procuradoria da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ação penal (DIAP) regional; i) O diretor ... Solicitar ao Procurador-Geral da República relatórios e informações de serviço; d) Solicitar ao Conselho Superior do Ministério Público informações e esclarecimentos e fazer perante ele as comunicações que entender
Relator: FERNANDA MAÇÃS
558/99, de 17 de Dezembro; 2ª. Nesse quadro legal, os membros do conselho fiscal ou o fiscal único só podem ser destituídos, pela assembleia geral, com justa causa, nos termos
Relator: CUNHA RODRIGUES
oneração de quaisquer bens ou direitos penhoraveis pertencentes a administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal ou a socios da empresa assistida; 2 - A efectivação de tais medidas bem como
Relator: TAVARES DA COSTA
As disposições do Segundo Protocolo, de 15 de Dezembro de 1956, adicional
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conselho Consultivo Parecer sobre a eventual vinculação de Portugal a duas Convenções internacionais [art. 44.º, al.ª b), do Estatuto do Ministério Público; 2.ª O Conselho Consultivo limita ... introduzimos em matéria de criminalidade fiscal, mantem-se integralmente as conclusões elencadas nos referidos pareceres. Lisboa, 5 de maio de 2022 O Vogal do Conselho Consultivo
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Junho de 1963, os membros dos conselhos de administração e fiscal das empresas publicas do Estado, Correios e Telecomunicações de Portugal, Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia e Imprensa ... Decreto-Lei n 223/72, de 4 de Junho; 2 - Os membros do conselho geral da empresa publica do Estado, Correios e Telecomunicações de Portugal, não estão sujeitos ao pagamento
Relator: TAVARES DA COSTA
empresas ou entidades de que sejam proprietarios, gerentes ou membros da direcção, conselho de administração ou fiscal ou quando apenas tenham no negocio outro interesse pessoal susceptivel
Relator: HENRIQUES GASPAR
qualquer natureza e não apenas as de natureza fiscal, cessaram os pressupostos que determinaram a solução divergente do Parecer deste Conselho n 45/83 e do Assento do Supremo Tribunal ... Abril, as multas de qualquer natureza e não apenas as de natureza fiscal, fez cessar, para o futuro, os pressupostos da Circular n 9/83, da Porcuradoria-Geral da Republica
Relator: MILLER SIMÕES
Pelas deliberações de 28 e de 29 de Março de 1974, respectivamente, do conselho geral e da comissão eleita, para o efeito, pela assembleia geral, nos termos do artigo ... referem as conclusões 1 e 2 não engloba o encargo com a tributação fiscal que incida sobre as importancias que excedam as fixadas a titulo de remuneração mensal pelas deliberações
Relator: VITOR DO CARMO
296/77, de 20 de Julho, deve manter-se o entendimento, ja manifestado por este Conselho Consultivo, de que o conceito de multa utilizado no n 1 do artigo ... Decreto-Lei n 667/76, de 5 de Agosto, abrange exclusivamente as multas de natureza fiscal; 2 - Confina-se igualmente as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - A conclusão primeira do Parecer n 219/79 responde concretamente ao problema