81 resultados nos descritores e sumários · 410 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
segredo de justiça; 4ª. Na ausência de lei densificadora das restrições, o eventual conflito entre o direito à liberdade de expressão do preso preventivamente e os valores ou bens jurídicos ... concordância práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade de acautelar os valores jurídico-constitucionais referenciados, devem
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da
Relator: GARCIA MARQUES
representa a primeira vertente do direito fundamental de expressão do pensamento, abarca a liberdade de afixação ou inscrição mural de propaganda politica; 9 - Os direitos fundamentais não são absolutos ... conjunto de valores tambem constitucionalmente tutelados, alguns dos quais com a categoria de direitos fundamentais: o direito de propriedade privada, a protecção do patrimonio cultural e artistico, a paisagem
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: João Conde Correia dos Santos
deveres funcionais do cargo desempenhado. Os poderes dispositivos da competência (poder de resolução de conflitos de competência, poder de delegação e poder de substituição primária) constituem os últimos poderes emergentes ... reforço da estrutura hierárquica, que permita ultrapassar internamente as dissonâncias e os conflitos eventualmente subsistentes. 4.3. No direito comparado, o sistema italiano contém um exemplo claro da convivência
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Tradução de declarações/reservas de Convenções da ONU.
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Tradução das Convenções da ONU - Organização das Nações Unidas - declarações/reservas.
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Tradução dos Protocolos Opcionais à Convenção sobre os Direitos das Crianças sobre Envolvimento das Crianças en Conflitos Armados e sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
resolução vinculante de uma questão de direito que essa resolução se destine a consecução pratica da "paz juridica" para a solução de conflitos decorrentes da violação ... direito objectivo ou de direitos subjectivos, quer essa resolução se destine a assegurar a correcta aplicação do direito ainda que para fins praticos diversos da mera pacificação de conflitos
Relator: João Conde Correia dos Santos
44/86) ou, mesmo, outros direitos por estritas razões de analogia legis; 13.ª A contrario, todos os outros direitos, incluindo os de reunião e de manifestação ... objetivos prosseguidos); 15.ª Neste contexto, nas situações de normalidade constitucional, o conflito entre os direitos de reunião e de manifestação (art. 45.º da CRP) e o direito
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O "Projecto de artigos" adoptado provisoriamente pela Comissão de Direito Internacional
Relator: LUCAS COELHO
1. O Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol
Relator: LUCAS COELHO
Em caso de iminência de calamidade, catástrofe ou acidente grave na área