Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 35/2005

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    contratual, outros elementos próprios de um financiamento; 15ª – As entregas financeiras efectuadas pela promitente- -compradora, de acordo com um cronograma que faz parte dos contratos, sendo remuneradas através de juros ... haver lugar à restituição natural dos respectivos montantes, e, eventualmente, à indemnização da promitente- -compradora pelos danos resultantes desse incumprimento, nos termos gerais do incumprimento dos contratos e da obrigação

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 5/1970

    Relator: TINOCO DE FARIA

    material de guerra para o estrangeiro ficou sujeita ao seguinte regime: a ) se o comprador e um departamento competente dum Estado estrangeiro, o vendedor e o Estado portugues que, depois ... publicos ou privados; b ) se o material se destina a paises estrangeiros mas o comprador não e um departamento competente do Estado a que se destina o material, a venda

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 95/1956

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    disciplina no direito civil ou no comercial; 2 - A falta de idoneidade moral do comprador, revelada por factos estranhos ao cumprimento das obrigações contratuais, so pode ter relevancia juridica não ... consulta, sendo de esperar que o julgamento do processo crime pendente contra o comprador esclareça devidamente as circunstancias necessarias para uma orientação definitiva

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 22/1948

    Relator: VITOR FAVEIRO

    tempo indefenido a clausula resolutiva e limitativa da responsabilidade a favor da promitente compradora, bem como o vencimento das prestações; 2 - Ao contrario, pela correspondencia trocada entre Julho e Outubro ... manifestou no sentido de considerar o contrato rescindido, sem responsabilidade para a promitente compradora, se esta não conseguisse obter ate 14 de Novembro de 1937 a autorização camararia, devendo

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 17/1957

    Relator: TAVARES DE ALMEIDA

    cupões correspondentes a transacções efectuadas nos estabelecimentos, nem a distribuição de brindes aos compradores a quem, por transacção realizada, corresponda um talão de venda marcado com sinal convencionado