32 resultados nos descritores e sumários · 591 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério Público a confessar, transigir ou desistir nas causas em que o Estado fosse parte; e) Esclarecer as dúvidas e adotar as providências que lhe fossem propostas ... direção do seu superior hierárquico, através do qual este podia impor-lhe um certo comportamento processual, através de «ordens de serviço», «circulares» ou «instruções», que só podiam ser recusadas
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
elementos, designadamente: o conjunto das cláusulas contratuais; a finalidade prática do negócio; o comportamento das Partes na fase pré-negocial e na execução do negócio jurídico; as circunstâncias de tempo
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
referida Lei nº 34/87; b) Para integral cumprimento do compromisso assumido pelas Partes no artigo 12º da Convenção, mostra-se necessária se proceda à alteração dos elementos típicos do crime ... punido pelo artigo 335º do Código Penal, por forma a contemplar os comportamentos previstos na primeira parte daquele artigo 12º da Convenção; c) Previsão da responsabilidade penal das pessoas colectivas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
sentido, que o texto directa e claramente comporta, de que os membros das comissões técnicas especializadas não podem fazer parte dos órgãos de empresas ou entidades sujeitas às atribuições
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
entre algumas Partes num tratado multilateral em comprometerem-se, entre si, por normas especiais, mas não incompatíveis com a primeira. 10.ª – Acordo restrito a algumas Partes que, aliás ... Europeia, é Parte no Protocolo Adicional celebrado sob a égide do Conselho da Europa, assim como outros Estados Membros desta organização internacional e que não fazem parte da União Europeia
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
comportamento ilícito sancionado, em nada obsta à adoção de medidas que visem, quer a eliminação das vantagens patrimoniais ilicitamente auferidas, quer a reparação dos danos provocados com esse comportamento ... outra via, compensá-los de alguns dos danos que para eles resultaram do comportamento ilícito da EDP Produção, que foi objeto da decisão sancionatória da Autoridade da Concorrência, através
Relator: MAIA GONÇALVES
parte III; 3 - O texto do artigo 18 não parece que deva ser aprovado, pois cria um formalismo desnecessario e complicado, sem qualquer utilidade para o detido, mas não comporta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
própria vida, revelando abnegação e coragem motivadoras de um sentimento de gratidão por parte da comunidade; 2 - O conceito de "dedicação à causa publica" - 3º item daquela disposição legal - implica ... salvaguarda dos bens e valores da comunidade, se ultrapasse manifestamente os padrões normais de comportamento, se actua fora ou além dos limites do dever funcional, por forma a motivar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
medida de inibição da faculdade de conduzir prevista para comportamentos lesivos das regras do Codigo da Estrada nos termos ai definidos, e uma medida de natureza criminal, ora punitiva ... medida de segurança; 2 - O n 4 do artigo 61 do mesmo Codigo, na parte em que atribui a, hoje, Direcção Geral de Viação competencia para, nos termos ai estabelecidos
Relator: FERNANDES CADILHA
Auto-estradas do Litoral Centro, no âmbito do referenciado concurso público, represente, objectivamente, um comportamento abusivo de posição dominante; 8.ª A apresentação a um concurso público de adjudicação ... pelo Estado, com o consequente dever de apreciar e graduar a respectiva proposta, por parte da Administração, não envolve a violação do princípio da imparcialidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
posturas e regulamentos das autarquias, em contra-ordenações, sancionadas com coimas, iniciou-se a partir do Decreto-Lei n 98/84 de 29 de Março, para todas elas, incluindo as relacionadas ... trânsito rodoviário local, só tendo ocorrido para o trânsito rodoviário geral a partir da entrada em vigor do novo Código da Estrada (1 de Outubro de 1994), aprovado pelo Decreto
Relator: VITOR DO CARMO
responsabilidade civil praticados, com dolo ou culpa grave, pelos ex titulares de acções ou partes de capital de empresas nacionalizadas no exercicio de funções empresariais nas mesmas empresas anteriormente ... unidades economicas onde foram praticados os factos previstos nas suas alineas; 3 - O comportamento imputado aos administradores do Banco Intercontinental Portugues na acção que contra eles e o presidente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
sobre estes órgãos recair o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos [cf. artigos 4.º - em especial n.º 2, alíneas ... redação vigente em 1970); 15.ª - Todavia, nos referidos processos em que a parte demandada ou executada é, por força da lei, o Ministério, não deixamos de estar perante «processo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
utentes das infraestruturas rodoviárias, ora destinando‑as à própria concessionária, no todo ou em parte, ora sendo entregues ao concedente ou subconcedente público que, por sua vez, remunera a concessionária ... infração a prescrições de ordem pública. 7.ª — Motivo por que tais comportamentos são previstos e sancionados com coima determinada sob um limite mínimo e limites máximos em função
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo, devidamente legalizados", não comporta a situação de "desligado do serviço, ficando a aguardar aposentação" e a correspondente "pensão transitoria ... pensão de aposentação, a determinar e a pagar pela Caixa Geral de Aposentações, a partir do facto ou acto determinante da aludida aposentação, coincidente com o momento da cessação
Relator: SOUTO DE MOURA
dogmático-jurídica dos tipos legais de crime. 2ª - A sua eficácia mostra-se à partida previsivelmente prejudicada por um número excessivo de possibilidades de declarações e reservas. 3ª - A Convenção ... Projecto de Convenção. Tentemos enumerá-los: a) No Projecto propõe-se uma criminalização de comportamentos ora em termos de crimes de dano, ora de perigo concreto ou perigo abstracto. Entre
Relator: SALVADOR DA COSTA
relevam consideravelmente as motivadas pelo escopo da protecção das partes consideradas económica ou socialmente mais fracas; 2 - A protecção da parte considerada social ou economicamente mais débil na área ... termos de "preservação das regras socialmente úteis que tutelam a posição do arrendatário", comporta a credenciação do Governo para a eliminação das normas anteriores que visassem a protecção dos arrendatários
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
multa fixada no contrato desde esse dia ate 29 de Setembro seguinte, data a partir da qual lhe foi concedida nova prorrogação de prazo;. 2 - a) O direito do empreiteiro ... resultaria das prorrogações graciosas desse mesmo prazo, concedidas pelo dono da obra, tal comportamento tipifica a renuncia a um direito disponivel, juridicamente relevante; - c) Neste contexto, afigura-se valida
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
proposta contra Estado estrangeiro não é de modo a fazer do Estado português uma parte no processo. 25.ª — A intervenção acessória do Ministério Público, nos termos do artigo ... diplomática e com o mandatário do Estado estrangeiro executado, de modo a que o comportamento da República Portuguesa seja internacionalmente considerado irrepreensível e não tomado pelo Estado estrangeiro como
Relator: FERREIRA RAMOS
previstos, e determina as consequencias da falta de cumprimento do dever de comparecimento por parte do notificado. 3 - Posto que corresponda aos elementos tipicos do artigo 188 do Codigo Penal ... insencionamento dessa falta de comparencia, antes se seguindo todo um trabalho de subsunção do comportamento do faltoso ao tipo legal de crime previsto e punido pelo artigo 188, do Codigo