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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo consultivo, nos termos e para os efeitos das normas jurídicas constantes da alínea a), do artigo 44.º (Competência ... Estatuto do Ministério Público (EMP), e da alínea a), do artigo 3.º (Competência), do Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (RCCPGR), é “restrita a matéria
Relator: João Conde Correia dos Santos
quando essas instruções ou ordens fossem contrárias à lei ou estranhas à sua competência, o subordinado podia «respeitosamente representar ao seu superior, expondo o seu modo de ver; se, porém ... independente, e exerce autonomamente a plenitude da função judicial, nos termos delimitados pela sua competência legal»[13]. Mesmo assim, mantendo uma velha tradição, os subordinados continuaram a poder respeitosamente representar
Relator: LOPES ROCHA
Conselho da Revolução, a Assembleia da Republica e o Governo tem competencia legislativa exclusiva em determinadas materias pelo que no ambito das mesmas e salvo concessão de autorizações legislativas ... segundo daqueles orgãos ao terceiro, somente cada um deles pode legislar; 2- A competencia legislativa exclusiva do Conselho da Revolução circunscreve-se: as leis e regulamentos sobre a organização
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fiscalização sobre a matéria ou o objeto da infração. 2.ª — Se a competência material se reconhece a partir do objeto, não dispensa, antes pressupõe, conhecer as atribuições da pessoa ... ordena teleologicamente o exercício dos poderes e o desempenho das tarefas que integram a competência dos órgãos. 5.ª — A competência material de cada órgão e as atribuições da respetiva
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para as câmaras municipais competências anteriormente cometidas aos governos civis para o licenciamento de determinadas actividades, entre as quais ... exploração de máquinas de diversão, e atribuiu àqueles órgãos autárquicos, as competências para fiscalizarem essa actividade, bem como para instaurarem e instruirem os respectivos processos de contra-ordenação e aplicar
Relator: MARIO TORRES
Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n 44288, de 20 de Abril de 1962, competencia para decretar medidas relativamente aos menores que se encontrassem em situação de pre delinquencia, paradelinquencia ... Maio de 1967), mesmo que tivessem idade inferior a 12 anos; 2 - Essa competencia dos tribunais de menores foi parcialmente extinta pela Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n 82/77
Relator: LUCAS COELHO
Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por falta de atribuições, nos termos das conclusões 2 a 11, a deliberação do plenário do senado da Universidade ... lectivo considera-se apenas um n igual ao da totalidade. 2 - No elenco de competências do sentido, enunciadas no artigo 25, alíneas a) a l), da Lei n 108/88
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
parte objecto de regras comunitárias comuns, Portugal, enquanto Estado-membro das Comunidades, só tem competência internacional para, sem ofensa do direito comunitário, se vincular parcialmente à Convenção, nos termos expostos ... ratificando-a; 5 - As matérias da Convenção que se situam para além da competência internacional parcial de Portugal integrem-se, segundo o sistema do ordenamento jurídico comunitário, na competência internacional
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
deveres de proteção que recaem sobre si e sobre a necessidade de meios e competências que apenas se encontram ao alcance do Governo ou dos governos regionais, das forças ... câmara municipal tem conhecimento oficial do aviso prévio, o que importa reconhecer-lhe competências próprias, além das que expressamente o identificam nas disposições do Decreto-Lei n.º 406/74
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça
Relator: LUCAS COELHO
crime de cheque sem provisão para pagamento de impostos devidos ao Estado é da competência do magistrado que assume a representação do Ministério Público no processo, carecendo a prática ... Decreto-Lei nº 172-A/90, de 31 de Maio); 3. O regime de competências concorrentes na arrecadação de receitas fiscais descrito no parecer, atribuídas a órgãos e serviços do Ministério
Relator: CABRAL BARRETO
não ofende a alínea m) do artigo 167º, (1ª revisão), que só previa a competência exclusiva (reserva absoluta) da Assembleia da República para as restrições previstas no artigo 270º, ambos ... referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas por invadirem a competência reservada da Assembleia da República, consagrada nas alíneas b) (Direitos, liberdades e garantias
Relator: FERREIRA VIDIGAL
artigo 1 do Anteprojecto admite regras sobre competencia internacional e territorial dos tribunais ja consagrados na lei constitucional (Codigo do Processo Civil); 2 - A convenção das partes prevista naquele preceito ... artigo 100 do CPC, quando se tenha em vista a alteração das regras de competencia em razão do territorio, sendo conveniente expressar-se no texto essa exigencia da forma escrita
Relator: ESTEVES REMÉDIO
investigação a que se reporta a conclusão anterior é da competência da Polícia Judiciária Militar; 4.ª – A GNR não tem, portanto, competência para a realização da investigação regulada ... pessoal da Guarda; 5.ª – No domínio dos crimes comuns, a GNR não tem competência para a realização de diligências de investigação/inquérito de factos susceptíveis de tipificar crimes
Relator: GARCIA MARQUES
exercer os poderes de tutela na área do distrito, para além de desempenhar outras competências que lhe são atribuídas - artigo 291, n 3, da Constituição da República Portuguesa, e artigo ... virtude da qual a desobediência às ordens dadas pelo governador civil, no uso das competências previstas nos parágrafos 4 e 5 do artigo 408 do Código Administrativo, constituía crime punível
Relator: SALVADOR DA COSTA
reporta o artigo 28 do Decreto-Lei n 374-A/79; 3- É da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a matéria referida na conclusão
Relator: FERNANDO BENTO
acordo com a lei e com os regulamentos e sem prejuízo de outras competências atribuídas pelos estatutos e das competências da liga profissional, instaurar e arquivar procedimentos disciplinares e, colegialmente ... disciplina federativo, pela nova redação decorrente do Decreto-Lei n.º 93/2014, da competência para instaurar e arquivar procedimentos disciplinares não contende com qualquer norma ou princípio decorrente da referida
Relator: LUCAS COELHO
início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam em virtude da alínea c) do citado artigo ... Administração Interna; 2- Os regulamentos emanados pelos governadores civis no exercício dessas competências regulamentares não cessaram a sua vigência pelo simples facto da aludida transferência da competência, operada
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
mútuo em matéria penal em que a República Portuguesa intervenha como Estado requerido, as competências da autoridade central são, em primeira linha, as que decorrem das normas dos tratados, convenções ... matéria penal, a Procuradoria?Geral da República como autoridade central não tem qualquer competência decisória sobre a recusa de pedidos de auxílio judiciário rececionados, incumbindo-lhe, apenas, a comunicação