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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
famílias; 2.ª — No Estado Novo, sob a égide da Junta Central das Casas dos Pescadores, os armadores e proprietários singulares de embarcações de pesca, assim como os detentores ... efetuarem o pagamento das correspetivas e distintas contribuições, seja para a Casa dos Pescadores, seja para a Junta Central; 3.ª — Com a publicação do Decreto n.º 420/71
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
O disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n 42522 e aplicavel
Relator: CAMPOS COSTA
postos de medicamentos de farmacia da Junta Central das Casas dos Pescadores, destinados a prestar assistencia medicamentosa aos respectivos beneficiarios, nos termos dos ns 4 e 6 da base
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Junta Central das Casas dos Pescadores goza da isenção de licença de obras a que se refere o artigo 14 do Regulamento de Edificações Urbanas, para a construção de moradias
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – As associações de empregadores, anteriormente designadas associações patronais, agregam os
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O artigo 63, ns 1, 2 e 4 da Constituição afirma