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Relator: MILLER SIMÕES
cessar a aplicação das leis de saneamento com a posse do Presidente da Republica eleito nos termos nela previstos, impedindo a instauração de novos processos de saneamento ou de reclassificação ... apos essa data e determinando a caducidade dos que, estando então pendentes, não fossem decididos ate 31 de Dezembro de 1976, sem prejuizo de recurso; 2 - Consequentemente, não pode hoje
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: MILLER SIMÕES
desempenho do encargo cometido a Procuradoria Geral da Republica de ultimar os processos então ai pendentes, não integrava qualquer quadro, encontrando-se na situação transitoria de colaborador indiferenciado daquela entidade ... caso pessoal; 2 - A reversão do vencimento de exercicio pressupunha, no dominio de aplicação do artigo 15 da Lei n 403, de 21 de Agosto de 1915, a existencia
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
processual do Estado requerente ou a atuação das respetivas autoridades na aplicação interna daquelas leis no âmbito do processo em que foi solicitada cooperação judiciária. 23. Enquanto Estado requerido ... não integra o Conselho da Europa, a República Portuguesa ao apreciar se o processo pendente no estrangeiro preenche o conceito de denegação de justiça flagrante tem de atender à natureza
Relator: LOURENÇO MARTINS
A Comissão de Alvaras de Empresas de Obras Publicas e Particulares (CAEOPP
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
conduzir, judicial ou administrativa, que, no Estado da infracção, constitua efeito necessário da aplicação de certa pena criminal ou outra sanção; b) Ao abrigo do artigo 6º, nº 3, aplicará ... Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da Convenção, se considerar que uma decisão
Relator: MILLER SIMÕES
paragrafo 2 daquele Decreto-Lei n 48405, e encontrando-se o respectivo processo ainda pendente a data da entrada em vigor do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72 ... Caixa Geral de Aposentações e correspondentes no tempo de serviço considerado e feito, por aplicação do n 3 do artigo 13 do mesmo Estatuto, com base na remuneração do interessado
Relator: MANUEL MATOS
hierárquico facultativo, conforme disposto no artigo 59.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); 9.ª – Decorrido o respetivo prazo sem que tenha sido proferida ... expresso, a decidi-lo, com os efeitos que resultarem para a ação pendente do sentido de tal decisão; 11.ª – A falta de decisão do recurso administrativo pelo órgão competente
Relator: João Conde Correia dos Santos
melhor aplicação da política criminal definida pelos órgãos de soberania e exigida ao combate ao crime; c) por fim, permite, no âmbito do processo democrático, o controlo dos atos processuais ... criminal» (art. 13.º, n.º 1), cabendo, depois, aos respetivos magistrados identificar os processos abrangidos pelas prioridades e orientações constantes das leis sobre política criminal
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
outra parte, o princípio da suficiência do processo penal não integra o processo de interpretação e aplicação dos artigos ... citado Decreto-Lei n.º 118/2011); 8.ª — A expressão legal “procedimento ou processo tributário em que se discuta situação tributária de cuja definição depende a qualificação criminal dos factos