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Relator: CARLOS GIL
Abril de 2009, aplica-se aos processo pendentes, por força do seu art.3º ( “ A presente lei aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor ... art.3º da Lei nº 14/2009 de 1 de Abril que determina a aplicação aos processos pendentes do prazo de caducidade de dez anos ( nº1 do art.1817 CC), não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A interpretação a dar ao art. 26º, n
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PEREIRA DA ROCHA
aplicação do acórdão n.º 23/2006 do TC, publicado no DR, I-A, de 8/2/2006, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma ... Código Civil, não obstante a sua estatuição de aplicação aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, decorre a não caducidade do direito do autor, nascido em 24/01/1949
Relator: TELES PEREIRA
investigação de paternidades assentes na inexistência de qualquer prazo de caducidade; III – A posterior aplicação retroactiva às acções intentadas neste pressuposto do prazo de caducidade constante da redacção introduzida ... 14/2009 e decorrente do artigo 3º desta (determinando a aplicação da nova redacção aos processos pendentes à data da entrada em vigor do Diploma) ofende ostensivamente as expectativas fundadamente criadas
Relator: JORGE ARCANJO
aumentando-se os prazos de caducidade, cujo artº 3º impõe a aplicação dessa lei aos processos pendentes – o artº 1817º prevê, agora, o prazo-regra de 10 anos posteriores
Relator: MARIO DE BRITO
condenação" (artigo 32, n. 2). V - E, quando interpretada no sentido da sua aplicação aos processos pendentes, a norma em apreciação, na parte em que suprimiu o direito ao recurso ... entenda que tal principio proibe a aplicação da nova lei processual penal a "um acto em situação processual que ocorra em processo pendente ou derive de um crime cometido
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
30/08 (Regime Legal da Protecção da União de Facto), é de aplicação imediata e aos processos pendentes. II – Com efeito, não tendo a lei nova restringido o seu âmbito temporal
Relator: ARMANDO AZEVEDO
ausência de norma transitória que resolva os termos da aplicação da lei no tempo aos processos pendentes funciona aquele princípio geral de aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum ... aplicação a atos já praticados antes do inicio da sua vigência, quando o princípio geral é antes a da aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes, mas com expressa
Relator: ANTONIO VITORINO
paragrafo primeiro do artigo 667 do Codigo de Processo Penal de 1929 - ao contrario do disposto 409 do Codigo de Processo Penal em vigor, que impede a reformatio in pejus ... pela impugnação directa da regra processual da lei nova, que exclui a sua aplicação a processo pendente a data da sua entrada em vigor, haja impugnado directamente a regra processual
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
entrada em vigor em 11-04-2022 e aplicável aos processos pendentes (n.º 1 do seu art. 10.º) – introduziu ... também foi alterada pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, com aplicação imediata aos processos pendentes – tem como medida a diminuição de tal garantia e esta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
acompanhado, introduzido pela Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto, é de aplicação imediata aos processos pendentes, quer no que respeita ao regime processual quer quanto ao regime substantivo nele
Relator: JACINTO MECA
23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos processos pendentes, nos termos da parte final do nº 2 do artº 12º do CC. II – Só seria legítimo o recurso
Relator: RAUL MATEUS
recurso de apelação para a Relação, com fundamento em que, encontrando-se o processo dentro da alçada a que se refere o artigo 20, n. 1, da Lei n. 38/87 ... publicada a Lei n. 49/88, de 19 de Abril que, sendo de aplicação imediata aos processos pendentes, pode determinar agora o recebimento do recurso e, assim, influenciar decisivamente o destino
Relator: ARTUR DIAS (POR VENCIMENTO)
artº 12º do Cód. Civil, aplicando-se imediatamente aos processos judiciais pendentes. II – Tal aplicação, contudo, não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nesses processos
Relator: ARTUR DIAS
artº 12º do Cód. Civil, aplicando-se imediatamente aos processos judiciais pendentes. II – Tal aplicação, contudo, não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nesses processos
Relator: MÁRIO SERRANO
estabelecida no artº 818º do CPC), reveste natureza incidental, sendo processada por apenso à causa pendente, embora com aplicação das regras próprias de processo autónomo (nomeadamente artº 988º, para
Relator: MARIO DE BRITO
garantias do processo criminal (artigo 32) em parte alguma se estabelece o principio da aplicação retroactiva (ou imediata aos processos pendentes) dos prazos mais favoraveis. III - O artigo ... Fevereiro, ao determinar que o Codigo de Processo Penal por ele aprovado se não aplica aos processos pendentes a data da sua entrada em vigor, não viola, pois, o artigo
Relator: SILVA RATO
processos pendentes e outra às decisões já transitadas em julgado. III - Quanto aos processos de interdição e inabilitação pendentes, não distingue a citada norma entre os processos ... estabelece que “A presente lei tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pessoas e bens, operada pela Lei nº 23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos processos judiciais pendentes, nem assim se verifica inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, pois