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Relator: MARIO TORRES
actos renovaveis, se traduz: a) na substituição do acto ilegal; b) na supressão dos efeitos, positivos e negativos, desse acto; e c) na eliminação dos actos consequentes do acto anulado ... nulidade dos actos consequentes do acto anulado decorre ope legis da decisão anulatoria, sem necessidade de especifica declaração jurisdicional; 4 - Os actos anulados por desvio de poder são renovaveis
Relator: PADRÃO GONÇALVES
certo que não fora colhida a necessaria autorização militar, referida na conclusão 5; 8 - Consequentemente, verificam-se os pressupostos legais para que o Tribunal de Contas, que visou o provimento ... lugares de "assistente hospitalar", "chefe do serviço hospitalar" e "director clinico", respectivamente, por constituirem actos consequentes do acto de provimento referido na conclusão 7, valido mas ineficaz, na sequencia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prazo maximo de recurso contencioso em que a ilegalidade pode ser impugnada; 9 - Os actos consequentes da admissão ilegal encontram-se tambem afectados pela nulidade relativa que inquina a referida
Relator: HENRIQUES GASPAR
realização de obras e a aquisição de bens e serviços constituem actos (actos de decisão e consequentes modelos de execução) que se compreendem necessariamente no âmbito da gestão económica
Relator: HENRIQUES GASPAR
inerentes a qualidade de accionista da sociedade referida na conclusão 9, nem, consequentemente, em relação aos actos negociais destinados a adquirir essa qualidade; 12- Os negocios juridicos celebrados fora
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercicio de competencias exclusivas previstas no artigo 170 do Codigo Administrativo, não constituem actos definitivos; 5 - O conselho de administração dos serviços muncipalizados não constitui, segundo a enumeração do artigo ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um dos orgãos de cujos actos cabe recurso contencioso directo; 6 - Consequentemente, a abertura da via contenciosa relativamente a deliberação do conselho de administração
Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 112º da Constituição, não permite que os regulamentos contrariem actos legislativos ou equiparados, proibindo os regulamentos interpretativos, modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis; 7ª) De acordo com o disposto ... substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice de legitimação, apenas podendo praticar validamente os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos – sendo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
revela, até ao acto de adjudicação, a existência de vícios geradores de invalidade dos actos aí praticados susceptíveis de serem ainda tempestivamente impugnados; 3.ª – Designadamente, ao Conselho Consultivo ... substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice de legitimação, apenas podendo praticar validamente os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos
Relator: FERREIRA RAMOS
esfera jurídica do respectivo titular à medida que vão sendo praticados os actos que os geram e pagos pelos interessados em retribuição do serviço prestado; 11- O processamento de vencimentos ... acto válido, como de facto o é; 13- Consequentemente, não há obrigação de repor as quantias recebidas ao abrigo de actos administrativos ilegais sanados e, como tal, firmados na ordem
Relator: FERREIRA RAMOS
dele não foi interposto recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até ... acto válido, como de facto o é; 7- Consequentemente, não há obrigação de repor as quantias recebidas ao abrigo de actos administrativos ilegais sanados e, como tal, firmados na ordem
Relator: LOURENÇO MARTINS
objecto a perseguir por uma pessoa colectiva ou entidade equiparada incluir a pratica de actos proprios do exercicio do mandato judicial, de consultadoria juridica ou outros que se lhes possam ... como o proprio registo e consequente emissão do cartão de identificação; 5 - Se, porem, o objecto social puder ser prosseguido sem a pratica de actos que a lei reserve
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 379/93; 7 - Atento o disposto nas conclusões 3 e 4, os actos administrativos praticados com vista à abertura e ao desenvolvimento do concurso público violaram o princípio ... impossibilidade jurídica do respectivo objecto, do que resultou a invalidade dos mesmos, com a consequente nulidade do concurso - cfr. artigo 133, ns 1 e 2, alínea c), do Código
Relator: LOPES ROCHA
processo criminal e o consequente dever de guardar segredo de justiça, impostos pelos artigos 70 e seguintes do Codigo de Processo Penal, abrangem todos os actos do mesmo processo, incluindo
Relator: LOPES ROCHA
Consequentemente, carece de cobertura legal a emanação de instruções ou recomendações pelo referido Ministerio, visando a adopção de criterios de actuação em materia de realização de actos processuais, a rogo
Relator: MIGUEL CAEIRO
actos de avaliação desse predio desde que não exerça, por substituição ou por delegação de poderes, função de presidente do corpo administrativo; 2 - Verificado esse exercicio e a consequente incompatibilidade
Relator: FERREIRA RAMOS
realização de actos de soberania em territorio alheio, não e conforme as regras de direito internacional, as quais não concedem aos Estados a faculdade de actuar soberanamente num territorio pertencente ... postulada pelos principios da independencia nacional e da abstenção ou da não ingerencia; 3 - Consequentemente, a face do direito internacional não e permitido as autoridades espanholas intervir em territorio portugues
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 112) a todas as pessoas, incluindo os funcionarios ou agentes administrativos; 5 - Consequentemente, deve considerar-se tacitamente revogado o artigo 108 do Estatuto da PSP, aprovado pelo Decreto ... 151/85, de 9 de Maio, que determinava sobre o modo de requisição, para actos processuais, dos agentes da PSP com funções policiais, concretizando para esta categoria o regime de requisição
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
greve ao trabalho extraordinário ou suplementar – comummente designado por horas extraordinárias – implicando, consequentemente, uma abstenção de trabalho total (temporária), configura uma greve legal; 4.ª – Os serviços médicos ... necessidades sociais impreteríveis, quer no âmbito daquele serviço quer dos outros cuidados e actos elencados nos n.os 2 das cláusulas 2.as dos Acordos próprios celebrados relativamente a serviços mínimos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Programa de Selecção da 2 fase de concurso; 21- Consequentemente, no acto com que, a final, se resolva o concurso devem as propostas dos concorrentes referidos na conclusão antecedente serem ... violação do dever mencionado; 22- A Administração tem o dever de revogar os actos ilegais que pratique, a menos que no confronto entre o interesse publico abstracto de reposição
Relator: LUCAS COELHO
novo titular as exerça no mesmo domínio normativo, ou este domínio seja disciplinado mediante actos de adequado nível e valor formal; 3. Sem prejuízo desta ressalva, as licenças policiais denominadas ... Distrito de Beja”) e, bem assim, as taxas associadas à sua emissão continuaram, consequentemente, a ser exigíveis após 1 de Outubro de 1995; 4. Todavia, a partir