PGR-CC
Parecer n.º 10/2010
Relator: MANUEL MATOS
erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao abrigo do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo são aqueles que, respeitando à expressão da vontade
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Relator: MANUEL MATOS
erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao abrigo do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo são aqueles que, respeitando à expressão da vontade
Relator: FERREIRA RAMOS
dele não foi interposto recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até ... Julho - Lei de Processo nos Tribunais Administrativos-, e 18 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo); 5- À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com o vencimento dos funcionários
Relator: MANUEL MATOS
legislativo ou de plano especial de ordenamento do território; 10.ª – A conformidade dos actos administrativos praticados nos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas com os instrumentos de gestão ... direito administrativo, incluindo o direito do urbanismo, tal princípio significa que os actos administrativos se regem pelas normas em vigor no momento em que são praticados e não pelas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
individuais com caracter consuntivo, isto e, de normas em que se incorporem medidas ou actos administrativos, as denominadas leis pessoais, desde que não infrinjam normas e principios constitucionais (v.g. igualdade ... pelos tribunais da legalidade de actos concretos contidos em diplomas legais encontra assento no artigo 268, n 4, da Constituição, quanto a actos administrativos, tambem no artigo
Relator: GARCIA MARQUES
assumem a natureza de actos administrativos, sendo contenciosamente impugnaveis junto da jurisdição administrativa; 3 - Para o efeito da conclusão anterior, são competentes os tribunais administrativos de circulo - artigo ... Quando não se verifiquem as condições necessarias para a qualificação das decisões federativas como actos administrativos, poderão os litigios delas emergentes ser contenciosamente apreciados pelos tribunais judiciais competentes - cfr artigo
Relator: CABRAL BARRETO
pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, para conhecer dos recursos dos actos administrativos das pessoas colectivas públicas; 2 - Os Centros Regionais de Segurança Social, o Centro Nacional ... Seguros de Doenças Profissionais são pessoas colectivas públicas; 3 - Para apreciar os recursos dos actos administrativos daquelas instituições, como os de indeferimento de pedido de prestações, são competentes os tribunais
Relator: CABRAL BARRETO
titular do direito de reserva, não e acto constitutivo de direitos; 2 - Os actos administrativos não constitutivos de direitos, de acordo com o artigo 18, n 1, da Lei Organica ... 77/77 não introduz qualquer distorção no sistema de revogação dos actos administrativos relativos a "reservas", ainda que estas se relacionem com predios expropriados no dominio da legislação anterior
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 6 da LOAR, engloba a faculdade de suspensão ou revogação dos actos administrativos ou preparatorios destes, praticados pelo Conselho de Administração fora da sua competencia propria e exclusiva ... suspensão ou revogação das deliberações referidas nas conclusões 6 e 7; 9 - Os actos, em materia administrativa, praticados pelo Presidente da Assembleia da Republica, são impugnaveis contenciosamente nos termos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
transito da decisão anulatoria, se o acto anulado não tivesse sido produzido; 3 - Os actos administrativos não tem em principio efeito rectroactivo sendo, porem, tal regra afastada relativamente aos actos ... eficacia retroactiva; 4 - Tendo sido anulado contenciosamente um acto administrativo que aplicara pena de demissão, deve a administração praticar os actos juridicos e as operações materiais necessarios a reconstituição
Relator: MARIO TORRES
Constituição de 1976, a sanção da inexistencia juridica era tambem aplicavel aos actos administrativos, designadamente do tipo referido na conclusão anterior, relativamente aos quais não se verificasse a necessaria publicação ... acordo com a jurisprudencia corrente do Supremo Tribunal Administrativo, a extinção, por falta de objecto, dos dois recursos interpostos dos actos revogados, que pendem nesse Tribunal (ou que ao mesmo
Relator: CABRAL BARRETO
volte a reincidir no mesmo vicio que provocou a anulação; 5 - Os actos administrativos não tem em principio efeito retroactivo; mas, esta regra e afastada relativamente aos actos praticados
Relator: MILLER SIMÕES
autonomia administrativa e financeira, cabendo aos respectivos orgãos praticar, no ambito da sua competencia, actos administrativos definitivos e executorios, directamente impugnaveis pela via contenciosa; 2 - E da competencia do Governo
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 379/93; 7 - Atento o disposto nas conclusões 3 e 4, os actos administrativos praticados com vista à abertura e ao desenvolvimento do concurso público violaram o princípio ... alínea c), do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro; 8 - Os actos viciados podem ser, todavia, objecto de "validação" por força
Relator: CABRAL BARRETO
obras de urbanização, previstas no Decreto-Lei n 289/73, de 6 de Junho, são actos definitivos e executorios; 2 - As aprovações referidas na conclusão anterior caducam se não for requerida ... conclusão primeira so podem ser exercidos apos a "emissão" do alvara; 4 - Os actos administrativos definitivos e executorios, sujeitos a condição, são impugnaveis, nos termos gerais, mesmo antes da verificação
Relator: ERNESTO MACIEL
autonomia estatutária, administrativa, financeira e patrimonial - artigo 1.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro; 3.ª No âmbito da sua autonomia administrativa, os órgãos ... dirigentes das universidades e dos institutos politécnicos detêm, em regra, o poder de praticar actos administrativos, passíveis de impugnação contenciosa directa, se lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: GARCIA MARQUES
actos unilaterais praticados pelas federações desportivas no cumprimento de uma missão de serviço publico e no exercicio de prerrogativas de autoridade publica, assumem a natureza de actos administrativos, sendo contenciosamente ... praticamente, percorrem todas as especies de tutela administrativa, nas modalidades por que se desdobra em função do respectivo conteudo; 8 - A tutela administrativa sobre as federações desportivas, nas modalidades correctiva
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ecologicamente equilibrado; 2 - Na falta de lei mediadora, violam o referido preceito fundamental os actos administrativos atentatorios do ambiente que não respeitem o conteudo essencial desse direito, isto e, aquele
Relator: LOPES ROCHA
abrigo da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, tendo a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, gozam da presunção da legalidade e produzem efeitos enquanto não forem revogados ... meios legais de defesa, incluindo o direito de recorrer a força publica contra os actos de força empreendidos por particulares e que os perturbem naquela posse; 3 - Verificando
Relator: PADRÃO GONÇALVES
inconstitucional apenas na medida em que, com essa retroactividade, pretende sanar a ilegalidade dos actos administrativos praticados anteriormente, com observancia do citado Decreto, e, assim, restringir o direito ao recurso
Relator: VITOR FAVEIRO
despacho que aplicou ao funcionario a pena de inactividade implica a anulação dos actos administrativos praticados a sombra dos efeitos da mesma pena, tendo assim a Administração o dever