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Relator: BARRETO NUNES
medida em que soluciona uma questão individual e concreta, reveste a natureza de acto externo, e enferma do vício de violação de lei, pelo que pode ser revogado pela entidade ... Ministério que adoptem a mesma metodologia em casos similares, reveste a natureza de acto interno, pelo que é insusceptível, por si, de recurso contencioso, sem prejuízo de poder ser revogado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça
Relator: TINOCO DE FARIA
provincia, mas tambem quando e feita pelo proprio Ministro do Ultramar; 2 - Constitui acto externo, recorrivel, o visto do Secretario Provincial aposto numa informação dos Serviços que concluia no sentido
Relator: LUCAS COELHO
como «acto opiniativo», de natureza instrutória e consultiva, desprovido de autonomia funcional no seio do procedimento gracioso que culminou no acto administrativo final produtor de efeitos jurídicos externos
Relator: ANTONIO CAEIRO
Presidente da Republica exonera um membro do Governo e um acto de orgão de soberania com eficacia externa e, como tal, deve ser publicado no Diario da Republica
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A expressão "antiguidade na categoria" que faz parte da previsão da
Relator: MÁRIO SERRANO
Director-Geral de Geologia e Energia, tem repercussão externa na posição dos interessados, porquanto é susceptível de condicionar decisivamente qualquer concreto acto de atribuição; 5ª) O princípio da primariedade
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
como tal, produz efeitos jurídicos externos; 3.ª Nessa medida, quando produzido através da intermediação do competente órgão administrativo, preenche as características de um acto administrativo contenciosamente recorrível
Relator: FERNANDES CADILHA
Emergência, reportando-se a actividades desenvolvidas pelos serviços municipais de protecção civil, constitui um acto interno de gestão financeira do Serviço Nacional de Protecção Civil, e, como tal, não ... artigo 141º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo; 9.ª O mesmo acto, na medida em que represente o indeferimento de um pedido de ajuda financeira, formulado
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
automática de uma zona geral de protecção de 50 metros a contar dos limites externos do imóvel classificado, caracterizada como servidão administrativa; 2ª - Os planos municipais de ordenamento territorial devem ... condicionantes, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública que resultam do acto de classificação e da lei, as quais se sobrepõem à liberdade conformadora desses instrumentos
Relator: FERREIRA RAMOS
atribuição do direito à pensão de preço de sangue e toda a causa externa, súbita e violenta que determine o falecimento; 2 - Deve ter-se como verificada a condição descrita ... hemorragia cerebral espontânea provocada por um estado emocional inerente à sua intervenção num acto de serviço; 3 - Se se der como provada a matéria da anterior conclusão e não
Relator: TAVARES DA COSTA
principios referidos na conclusão quarta e o inevitavel reflexo na vertente das relações externas, cuja condução não e da competencia das Regiões Autonomas, não permite que estas decretem luto pelo ... meia haste, são içadas conjuntamente as bandeiras nacional e da região; 8 - Como acto politico que e, o Despacho Normativo n 120/86, de 21 de Outubro, esta sujeito a apreciação
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Relator: PADRÃO GONÇALVES
lugar de "especialista de clinica cirurgica" - do quadro de pessoal dos serviços externos da DGSP fixado pelo Decreto-Lei n 268/81, de 16 de Setembro -, por despacho ... hospitalar", "chefe do serviço hospitalar" e "director clinico", respectivamente, por constituirem actos consequentes do acto de provimento referido na conclusão 7, valido mas ineficaz, na sequencia da anulação do referido
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O momento para Portugal formular uma objecção a uma reserva a
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
sentido estrito, para debelar a situação de urgência; 31.ª — O efeito jurídico externo típico da “requisição de meios”, redunda em produzir, unilateral e imediatamente, como decorre do conceito ... criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no âmbito das relações administrativa”) n.º 4 (identificação e revista de suspeitos
Relator: MANUEL MATOS
encontra definido o regime geral aplicável a todas as consultas a tais entidades externas que, por imposição legal, devam emitir pareceres, autorizações ou aprovações no âmbito daqueles procedimentos ... conclusões de um parecer tácito positivo que consubstanciem violação de normas constantes de acto legislativo ou de plano especial de ordenamento do território; 10.ª – A conformidade dos actos administrativos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Decreto-Lei n 65/89, de 1 de Março, criou, para