33 resultados nos descritores e sumários · 510 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
Tratando-se de dados subsumíveis ao reduto dos "dados pessoalíssimos", o seu tratamento informático é terminantemente interdito, salvo se se tratar do processamento de dados estatísticos ou de fins ... terceiros a "dados pessoais", aplicam-se com as necessárias adaptações, os princípios constantes da lei aplicável ao tratamento automatizado de dados pessoais; 17- Destinando-se o acesso à prossecução
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do regime do tratamento dos dados informáticos sob a perspectiva da protecção de direitos fundamentais. b) Justifica-se, de todo ... sistema sistemático; a) Harmonizar o regime de protecção de dados informáticos com o do acesso aos documentos administrativos; b) Rever as presentes referências e remissões à Lei n 10/91
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
não e terceiro, nos termos da conclusão 3, no tocante ao acesso aos dados dos ficheiros informatizados do IVA; 7 - O Estado Portugues encontra-se vinculado a transmissão de infromações ... registos informaticos para conhecimento de dados pessoais, esta vedado a terceiro o acesso aos dados dessa natureza registados no ficheiro do SIVA; 9 - Para o efeito da conclusão 8 são
Relator: CABRAL BARRETO
consagrado; 4 - Assim, os órgãos e agentes da Administração Pública não têm acesso aos dados confidenciais previstos na referida disposição legal, salvo quando exista norma especial de que resulte ... dever de prestar tal colaboração; 5 - Os advogados e os solicitadores não têm acesso aos dados previstos na referida disposição legal, salvo quando representem contribuintes a que esses dados digam
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central
Relator: LEONES DANTAS
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
agosto, pois constitui pressuposto necessário da interdição temporária de acesso e circulação de pessoas em dado local e da ordem de dispersão ou evacuação, tipificadas, respetivamente, pelas alíneas ... dados pessoais; da limitação pelas finalidades ou proibição da reutilização para outros fins; da redução ao mínimo necessário, excluindo operações fúteis e dados superabundantes; da exatidão e fidelidade dos dados
Relator: João Conde Correia dos Santos
igualdade proíbe descriminações positivas e negativas no exercício do poder político e no acesso a cargos públicos e, do ponto de vista social, ela implica a eliminação das desigualdades fácticas ... incumbidas da defesa militar da República (art. 275.º da CRP), sendo o acesso às mesmas, dadas as importantes funções que podem ser chamadas a desempenhar, restrito àqueles que tenham
Relator: FERREIRA RAMOS
A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares
Relator: LUCAS COELHO
informação sujeita a tratamento automatizado, nomeadamente, é proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, bem como a respectiva interconexão e utilização
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
informação para o inquérito parlamentar, especialmente se a intimação se mostrar suscetível de comprometer dados pessoais, a reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a inviolabilidade da correspondência ... requerentes do inquérito, consoante o caso, devem justificar os pedidos de informação e de acesso a documentos não inteiramente públicos segundo critérios de adequação, estrita necessidade e proporcionalidade, não bastando
Relator: MÁRIO SERRANO
situação de dependência processual relativamente aos procedimentos judiciais para que foram produzidos, estando o acesso de terceiros a essas peças processuais subordinado aos poderes de direcção intraprocessual das autoridades judiciárias ... Ministério Público) titulares dos respectivos processos o poder de decidir dos pedidos de acesso de terceiros aos relatórios de perícias médico-legais, em conformidade com as concretas normas processuais relativas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: PADRÃO GONÇALVES
acesso a independencia dos territorios ultramarinos, os tribunais portugueses que ai exerciam jurisdição foram, dada a sua qualidade de orgão de soberania, substituidos pelos tribunais da organização judiciaria dos novos ... tribunais portugueses com jurisdição nos antigos territorios ultramarinos e transitadas em julgado anteriormente ao acesso desses territorios a independencia, devem ser respeitadas e executadas, no ambito dos seus poderes
Relator: LOPES NAVARRO
Em face das considerações feitas, e com dispensa de mais formalidades, dada
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o direito de acesso de todos aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, participando este direito do regime ... conforme o caso; 4- A cooperação dada pelos tribunais à Administração fiscal, através daquela fiscalização, implica uma restrição ao direito de acesso aos tribunais consagrado constitucionalmente que se nos afigura