PGR-CC
Parecer n.º 135/1996
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Do exposto se conclui não existirem obstáculos de ordem constitucional ou legal
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
Do exposto se conclui não existirem obstáculos de ordem constitucional ou legal
Relator: LOPES ROCHA
prevista no artigo 59 da mesma Lei, soluções, alias, inadmissiveis por envolverem violação do principio da legalidade, constitucionalmente garantido; 5 - O crime do artigo 63 da Lei n 2135 deve ... Codigo de Justiça Militar e, como tal, da competencia dos tribunais militares, conforme o disposto no artigo 310 do mesmo Codigo
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Quando o senhorio e o inquilino não se conformem com o resultado das avaliações previstas na Lei n 2088 e ambos requeiram segunda avaliação, pode cada um deles nomear ... força do artigo 22 do Decreto-Lei n 30473 e preceitos correlativos, os principios que informam a prova por arbitrariamente no Codigo de Processo Civil
Relator: JOÃO CURA MARIANO
sítio, continuando a produtora a explorar a Central na qualidade de Produtor Não Vinculado, conforme determina o disposto na cláusula 26.1.1., in fine. 22.ª Nesta cláusula consagra ... substituição da entidade exploradora da Central, sem razões justificativas, o que não viola quaisquer princípios nem normas injuntivas, pelo que não se afigura inválida. 23.ª Acrescenta-se que, tendo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
cada dia pudessem começar e interromper ou iniciar mais tarde a greve sempre e conforme entendessem; 19.ª – Constitui, na verdade, uma greve contínua de longa duração ... dissonância com o expresso teor dos sucessivos avisos prévios a ter sido cumprido em conformidade com a aludida referência do próprio sindicato aos «primeiros tempos/horas», para além de constituir afronta
Relator: MÁRIO SERRANO
manifestação a qualquer autorização prévia, seja de que entidade for, mas é conforme a essa proibição constitucional a exigência, estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 406/74 ... verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior ou menor exigência na demonstração
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os elementos hermeneuticos disponiveis não premitem afirmar que a tutela administrativa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não interditem expressamente, podem nascer normas consuetudinárias compatíveis com as normas e princípios constitucionais. 78.ª — Tão-pouco deve ignorar-se que a função social da posse é malograda quanto ... eficaz, isto é, de proporcionar a aquisição do direito correspondente ao seu exercício, em conformidade com o artigo 1287.º do Código Civil. 80.ª — As disposições em contrário
Relator: FERNANDO BENTO
artigo 289.º, n.ºs 3 e 4, da LTFP. 23.ª – O princípio da legalidade consignado no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa ... comissões, e determine a abertura dos competentes procedimentos concursais para preenchimento dos atinentes cargos, conforme previsto nos artigos 18.º a 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
bases por decreto-lei, ainda que em perfeita sintonia com os princípios respetivos e a eles se circunscrevendo, não se encontra dispensado de, quando for esse o caso, observar ... opte por introduzir contraordenações e que as normas a aprovar se revelem inteiramente conformes com o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, definido no Decreto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
31º a 31º-F da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, em conformidade com o artigo 270º da Constituição, não abarcam os direitos económicos, sociais e culturais ... militares dos quadros permanentes das Forças Armadas haverá de fazer-se segundo o princípio da harmonização ou da concordância prática
Relator: LUCAS COELHO
declare nulas na medida pertinente, subsistindo em qualquer caso a Fundação, escorada na interpretação conforme e na disciplina legal imperativa (cfr. o artigo 292º do Código Civil), tanto mais ... paradigmaticamente no ponto V do parecer, em particular: 8.1. À observância, em geral, dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, imparcialidade, boa fé e legalidade (artigo 266º
Relator: GARCIA MARQUES
declaração tecnica de responsabilidade, prevista no n 1 do artigo 6, dispensa, em principio, a tarefa de fiscalização "a priori" sobre o aspecto tecnico dos projectos ... sobre o aspecto exterior dos edificios, inserção no ambiente urbano, cercia respectiva e sua conformidade com o plano ou anteplano de urbanização e respectivo regulamento - artigo
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Estado Português em Timor-Leste. 8.ª A jurisdição dos tribunais portugueses, justificada pelos princípios da universalidade e da nacionalidade activa e passiva, nos termos do artigo ... jurisdição dos tribunais portugueses que decorre de convenções internacionais que Portugal ratificou, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Código Penal, apenas releva, no caso
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Quadro das Fundações «devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta», conforme consta da exposição de motivos da referida Proposta de Lei; 9.ª - A irrevogabilidade do negócio jurídico ... modos de atuação, no exercício do direito de instituição de fundação, contrários aos princípios gerais do Direito, como ao princípio da proibição do enriquecimento indevido, aos ditames
Relator: Luís Armando Bilro Verão
apreciação livre e discricionária, em vista da prossecução do interesse público. 12.ª Nesta conformidade, verificada que seja a «condição essencial» prevista no referido n.º 7 do artigo ... demais disposições constantes deste decreto-lei - tem o decisor margem de discricionariedade para conformar a sua decisão em consonância com motivos de conveniência administrativa, como sejam os resultantes da ponderação
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: GARCIA MARQUES
despedimentos projectados, não é desconforme à Constituição da República, por não ofender o princípio da autonomia da administração local estabelecido no artigo 6 da lei fundamental, tal como ele deve ... não revogou, nem expressa nem tacitamente, preceitos que especificamente a estabelecessem. 4- Consequentemente, em conformidade com as conclusões anteriores, o disposto no corpo do artigo 1 do Decreto
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de