PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
57 resultados nos descritores e sumários · 535 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A infracção ao disposto no artigo 4, n 2, do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
previsão do Código de Justiça Militar de 2003, uma essencial identidade quanto à factualidade típica e aos interesses jurídicos que tutela, ordenados, em ambos os casos, à prossecução da defesa ... normas penais que lhe respeitam, não se verifica qualquer alteração relevante quanto aos elementos típicos e mantém-se uma identidade substancial dos valores e bens jurídicos tutelados
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
pelas partes como contratos-promessa de compra e venda integram, para além dos elementos típicos deste modelo contratual, outros elementos próprios de um financiamento; 15ª – As entregas financeiras efectuadas pela ... respectivas cláusulas, os contratos devem caracterizar-se como contratos mistos, aplicando-se aos elementos típicos de cada um dos contratos o respectivo regime jurídico, donde resulta o afastamento do regime
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
alteração do conceito estrito de funcionário a que fazem apelo, como elemento típico do crime de corrupção, os artigos 372º a 374º do Código Penal e 16º a 18º ... artigo 12º da Convenção, mostra-se necessária se proceda à alteração dos elementos típicos do crime de tráfico de influência, previsto e punido pelo artigo 335º do Código Penal
Relator: HENRIQUES GASPAR
segundo a enunciação de caracteristicas que o proprio regulamento preve e define (espectaculos tauromaquicos tipicos); 3 - Porem, nos termos do artigo 2, n 2 do Regulamento ... tauromaquicos ou diversões de natureza analoga que apresentem aspectos não previstos nas definições regulamentares tipicas, nas condições a estabelecer para cada caso, de acordo com as caracteristicas de tais espectaculos
Relator: LUCAS COELHO
65/84, de 24 de Fevereiro, consoante os factos integradores dos respectivos elementos tipicos que no caso concreto se verifiquem; 2 - Agentes dos crimes são os sujeitos indicados no artigo ... citado Codigo Penal, consoante a concreta integração dos respectivos elementos tipicos; 13- O procedimento criminal por "calumnia" e "injuria" esta sujeito aos pressupostos de procedibilidade definidos no artigo
Relator: LOPES ROCHA
para certos tipos de crimes desta natureza, a lei exigir, como seu elemento tipico, tal qualidade; 4 - Os agentes da Policia de Segurança Publica so estão sujeitos a jurisdição ... termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente militares que não pressuponham, como elemento tipico, a qualidade de militar do respectivo sujeito activo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
público ou comunicacional [alínea l)], ao passo que outras encontram-se adstritas a elementos típicos que as circunscrevem ao mercado imobiliário, à banca e seguros [alínea c)], aos transportes públicos
Relator: João Conde Correia dos Santos
penal portuguesa aos factos praticados fora do território nacional integradores das condutas típicas estabelecidas nos artigos 4.º, n.º 4, e 6.º da Convenção, maxime a punição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cooperação reforçada, inculcando o exercício obrigatório de incumbências determinadas, por vezes, de atribuições públicas típicas, e, em certos casos, conferindo poderes públicos de autoridade ou de domínio sobre coisas públicas
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
novembro e 31 de dezembro de 2018, no respetivo aviso prévio, tem uma configuração típica em que se planeia que o maior número de trabalhadores, simultaneamente, se abstenha de trabalhar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 48.º do RJFD. 13.ª – Todas as infrações cuja prática seja tipicamente descrita como comportamento corrupto, racista ou xenófobo, tenham ou não sido praticadas em contexto ou âmbito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não consagra normas exequíveis por si mesmas, cumprindo ao legislador providenciar pelo mínimo de tipicidade das medidas a adotar sobre passageiros desordeiros pelo comandante da aeronave ou pelos membros
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
penais) sobre a verificação dos seguintes pressupostos cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo de probabilidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
expressões sinónimas, partilham a natureza potestativa, o efeito extintivo do negócio jurídico e a tipicidade objetiva dos motivos. 35.ª – O que, em todo o caso, há a ressalvar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
consagração de um poder discricionário não se encontra vinculada ao uso de fórmulas típicas ou convencionais, sendo passível de identificação a partir da conjugação dos elementos literal e sistemático
Relator: MANUEL MATOS
instituidores, à realização de uma ou várias finalidades de interesse social, constituindo o exemplo típico e natural de pessoa colectiva de fim altruísta ou desinteressado e não lucrativo
Relator: MÁRIO SERRANO
respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender