45 resultados nos descritores e sumários · 940 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
situação tributária dos contribuintes:, constante da alínea d) do artigo 17º do Código de Processo Tributário, abrange, na sua previsão, quaisquer informações, quaisquer elementos informatizados ou não que reflictam ... 29º da Lei nº 9/91, de 9 de Abril; 8 - Salvo nos estritos casos especiais que prevêem o dever de prestar a colaboração solicitada pelas autoridades judiciárias - artigos 60º
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
opção política sobre a «cooperação judicial em matéria penal, entre Estados com afinidades culturais especiais ou interesses político-económicos privilegiados» que não pode ser escrutinada pelas instâncias de interpretação ... transferência de soberania jurisdicional dos Estados requerentes para os Estados requeridos relativamente aos processos objeto dos pedidos que esteja para além da apreciação e realização de concretos atos de auxílio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Administração Pública, «a partilha de dados e ou documentos públicos necessários a um determinado processo ou prestação de serviços, em respeito pelas regras relativas à proteção de dados pessoais ... dados superabundantes; da exatidão e fidelidade dos dados, conferindo ao titular direitos e garantias especiais; da conservação pelo tempo estritamente indispensável; da integridade e da confidencialidade
Relator: CORREIA DE MESQUITA
não entenda, ainda a pensão deve ser recusada porque os actos de que o processo instrutor da notícia praticados pelo referido tenente coronel não bastam para se qualificarem de "actos ... entender-se o contrário, a requerente preenche os requisitos gerais e especiais para que lhe assista o direito à concessão da pensão
Relator: MILLER SIMÕES
Eliminada, por uma lei nova, certa especie de recurso, e, todavia, de conhecer desse recurso quando ja tenha sido interposto na vigencia da lei antiga; 2- Mas quando ... antiga, em virtude do disposto no artigo 63, n 2 do Codigo de Processo Civil; 3- Apenas constituem fundamento para cancelar a inscrição de um socio do Cofre de Previdencia
Relator: MILLER SIMÕES
Eliminada, por uma lei nova, certa especie de recurso, e, todavia de conhecer desse recurso quando ja tenha sido interposto na vigencia da lei antiga; 2 - Mas quando ... antiga, em virtude do disposto no artigo 63, n 2, do Codigo do Processo Civil; 3 - E justificado o cancelamento da inscrição de um socio do Cofre de Previdencia
Relator: LOPES ROCHA
libertadas condicionalmente, sobre o valor das sentenças criminais estrangeiras e sobre a transmissão de processos criminais, apontados no texto do parecer, merecem ponderação para efeitos de eventual decisão relativa ... legislativas em que Portugal se encontra empenhado, nos dominios das leis penais e de processo penal, da legislação sobre contra ordenações e dos serviços de assistencia e de orientação social
Relator: FERNANDO BENTO
escolar e educação escolar, compreendendo os ensinos básico e secundário e integrando as modalidades especiais de educação e a educação extraescolar) – artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar ... avaliação, propondo medidas que visem a melhoria do sistema educativo e participando no processo de avaliação das escolas do ensino básico e secundário e das atividades com ele relacionadas; - Zelar
Relator: FERNANDO BENTO
escolar e educação escolar, compreendendo os ensinos básico e secundário e integrando as modalidades especiais de educação e a educação extraescolar) – artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar ... avaliação, propondo medidas que visem a melhoria do sistema educativo e participando no processo de avaliação das escolas do ensino básico e secundário e das atividades com ele relacionadas; - Zelar
Relator: SALVADOR DA COSTA
acto administrativo de admissão das aludidas propostas está afectado de invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 6ª Os princípios da conservação dos negócios jurídicos ... proémio, e 141º do Código de Procedimento Administrativo, e 28º da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos; 8ª Os efeitos do aludido acto administrativo revogatório estendem-se aos actos processuais
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
hasta pública; 7.ª Também não há lugar a hasta pública, nos casos especiais de alienação do património imobiliário do Estado em que o interesse público o exigir e assim ... Ministros, podendo então o pagamento, no todo ou em parte, ser realizado em espécie, sob a forma de terrenos, obras, equipamentos ou edifícios (artigo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
concordância prática pode e deve fazer-se pelo reforço das normas sanitárias gerais e especiais que se encontram em vigor para combater a propagação do vírus SARS ... salvaguarda da saúde de todos e a confiança de que a votação se processa com o mínimo possível de riscos para a saúde pública; e 23.ª Tais indicações devem
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
considerados tributos de natureza unilateral, suscetíveis de ser reconduzidos à figura das contribuições especiais; 8.ª – A Assembleia da República ao emitir a Lei n.º 52/2004 e o Governo ... procedimento da revisibilidade dos CMEC, com vista ao apuramento dos ajustamentos anuais, processa-se nos termos dos n.os 1 a 11 do artigo 11.º do Decreto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Jogo ao excluir a concessão das autorizações de um processo concorrencial aberto a outros operadores exige que o Estado português satisfaça o ónus de demonstração da conformidade dessa restrição ... aplicáveis às salas de máquinas dos casinos podendo, ainda, ser sujeitas a outros condicionamentos especiais — estabelecidos no decreto-regulamentar e na portaria referidos, respetivamente, nos números
Relator: MÁRIO SERRANO
relativamente ao Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que regula as condições especiais de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados-membros da União Europeia ... órgãos de polícia criminal, nos termos do artigo 250º, nº 1, do Código de Processo Penal, o que implica, dada a falta de documento de identificação válido na posse
Relator: GARCIA MARQUES
Fevereiro e de 25 de Maio de 1984, representam-se como actos permissivos, na especie de autorizações, tendo como destinatarios uma empresa publica - a CP - Caminhos de Ferro Portugueses ... celebrado entre o FETT, a TERTIR e a RN, com que se encerrou o processo de consolidação do conteudo dos despachos conjuntos de 22 de Janeiro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1