43 resultados nos descritores e sumários · 611 no texto integral
Relator: MIGUEL CAEIRO
revisão de processo disciplinar em que formalmente se invoquem nulidades deve considerar-se como satisfazendo ao preceituado no artigo 74 paragrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis quando elas ... fundamento da revisão ja terem sido considerados no processo disciplinar, e ainda porque o requerimento foi apresentado fora do prazo marcado no paragrafo unico do artigo 73 daquele Estatuto
Relator: MILLER SIMÕES
acto de nomeação de um agente administrativo que anteriormente havia sofrido a pena disciplinar de demissão; 3 - Na escala hierarquica, o orgão de grau inferior e incompetente para revogar ... artigo 13 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, não poderia ja ser revogado em Março de 1977, por ha muito ter expirado o prazo do recurso contencioso (artigo
Relator: ANTONIO CAEIRO
deveres dos coralistas a tempo parcial, regime de prestação de trabalho e sanções disciplinares, e o seu cotejo com as disposições aplicaveis parecem apontar para a qualificação da relação como ... não estaria o legislador impedido de submeter essa relação ao regime de contrato a prazo, pelo que não podera ser taxada de inconstitucional a norma do artigo
Relator: ANTONIO CAEIRO
deveres dos coralistas a tempo parcial, regime de prestação de trabalho e sanções disciplinares, e o seu cotejo com as disposições aplicaveis parecem apontar para a qualificação da relação como ... não estaria o legislador impedido de submeter essa relação ao regime de contrato a prazo, pelo que não podera ser taxada de inconstitucional a norma do artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os aprendizes e praticantes admitidos por contrato administrativo nos termos dos
Relator: LUCAS COELHO
esta lhe seja dirigida; 2 - Se o particular, por erro desculpável e dentro do prazo fixado, dirigir requerimento, petição, reclamação ou recurso a órgão incompetente, e este deixar ... artigo 34, do CPA, a falta de decisão final sobre a pretensão no prazo estabelecido para a sua emissão não determina a formação de acto tácito de indeferimento; 3 - Não
Relator: VITOR DO CARMO
1 - O despacho punitivo declarado juridicamente inexistente, por decisão transitada, com fundamento
Relator: CABRAL BARRETO
prazo legal; 4 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento em ilegalidade, no prazo fixado para o recurso contencioso ou no prazo de 30 dias ... Outubro, e simplesmente anulavel, e fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 7 - De acordo com o n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, os funcionarios
Relator: FERREIRA RAMOS
anterior configura uma cedência onerosa de bens do Estado, a título precário, sujeita à disciplina do artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de Janeiro ... desocupação da respectiva casa, ficando o utente obrigado a entregá-lo dentro dos prazos indicados no n 20 das "instruções" referidas na conclusão anterior e no artigo 8 do Decreto
Relator: CANCELA DE ABREU
Não ha lugar, no caso presente, a qualquer procedimento criminal ou disciplinar, ambos prescritos; 2- So a mulher do primeiro casamento, como unica interessada, pode requerer a anulação do segundo ... advem, quanto a pensão do Montepio, por ter vindo requere-la fora do prazo legal; 5- Mesmo que se entenda ser esse prazo susceptivel de interrupção, não prova a interessada
Relator: TAVARES DA COSTA
Deste modo, os magistrados aposentados que tenham sido escolhidos e nomeados instrutores de processos disciplinares, inquiridores ou sindicantes e os funcionarios, na mesma situação, designados para seus secretarios, tem direito ... Serviços do Conservatorio Nacional, uma remuneração pelo serviço prestado e, coerentemente, se o prazo inicial veio a ser prorrogado, natural e que se opte pelo mesmo criterio, retribuindo
Relator: JOÃO MIGUEL
tipiciza as situações admissíveis de mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização e disciplina, directamente ou por remissão para textos normativos, os meios de mobilização; 2. A dação desses ... podiam escusar; 3. Tendo sido formulada proposta de dação em pagamento, nos termos, prazo e condições previstas na lei e não havendo outros tipos de credores que os mencionados
Relator: CABRAL BARRETO
face as distorções ocasionadas pelo recebimento de remunerações cumuladas; 2 - As disposições legais que disciplinam a contratação do pessoal docente em regime de acumulação, - Decretos-Leis ns 132/70 ... tipo de responsabilidade contratual por parte do Estado pois não releva das regras que disciplinaram as relações juridico laborais entre o funcionario publico e a entidade a que prestou serviço
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não descontarem na antiguidade e, por outro, o de ser elevado ao dobro o prazo máximo de 18 meses, fixado no artigo 25.º da Lei n.º 35/2014 ... 35/2014, de 20 de junho, é o n.º 1 a disciplinar os efeitos na antiguidade das faltas por doença dadas pelos trabalhadores em funções públicas integrados no regime convergente
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, na sua actual redacção, visa disciplinar o Registo Nacional de Pessoas Colectivas em termos de racionalização, eficiencia e economia de meios ... ordena se notifique a sociedade comercial "Espirito Santo - Sociedade de Investimentos, SARL", para, no prazo de seis meses, promover a alteração da sua denominação, nos termos do artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
cópias, extractos ou certidões dele extraídos, para o efeito daquele preparar a defesa, no prazo de cinco dias subsequentes à notificação da acusação, pública ou particular, e para o efeito ... artigo 10, ns 1 e 2 do Código Civil, será de aplicar analogicamente a disciplina do n 2 do artigo 12 da Lei n 65/93, de 26 de Agosto
Relator: HENRIQUES GASPAR
pela Associação Sindical dos Funcionarios de Investigação Criminal da Policia Judiciaria esta sujeito ao prazo comum de 48 horas previsto no artigo 5, n 1 da Lei n 65/77 ... lealdade inerentes a relação de trabalho, com consequencias eventualmente a nivel disciplinar; 9 - Durante a greve nos serviços publicos essenciais, como o serviço de investigação criminal, devem ser assegurada pelas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do