DR-I
Decreto-Lei n.º 49/2025
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando
autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagra- vamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013
Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para
Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro (na redação intro- duzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2014 ... prevista no primeiro dos preceitos, define a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série