2 resultados

1. DR-I2019-05-01

   Lei n.º 37/2019

   Lei n.º 37/2019 como a suspensão de qualquer pena, cessam nas

2. DR-I2014-08-01

   Lei n.º 66/2014

   Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de