9 resultados

1. DR-I2023-10-23

   Portaria n.º 315/2023

   Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação

2. DR-I2020-03-25

   Portaria n.º 80/2020

   Portaria n.º 80/2020 de 25 de março Sumário: Estabelece a tarifa

3. DR-I2018-08-01

   Decreto do Presidente da República n.º 52/2018

   Decreto do Presidente da República n.º 52/2018 de janeiro, e 120/98

4. DR-I2017-07-01

   Diário da República n.º 143

   I SÉRIE Quarta-feira, 26 de julho de 2017 Número 143 ÍNDICE

5. DR-I2016-08-01

   Portaria n.º 218/2016

   Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto de 9 de agosto

6. DR-I2015-12-01

   Diário da República n.º 236

   I SÉRIE Quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Número 236 ÍNDICE

7. DR-I2015-09-01

   Diário da República n.º 178

   I SÉRIE Sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Número 178 ÍNDICE

8. DR-I2014-11-01

   Diário da República n.º 221, 1.º suplemento

   I SÉRIE Sexta-feira, 14 de novembro de 2014 Número 221 ÍNDICE

9. DR-I2007-09-01

   Decreto-Lei n.º 323/2007

   Decreto-Lei n.º 323/2007 «No tocante às atribuições cometidas à IGAP