700 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 316/2026/1

    Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade, na Região Autónoma da Madeira A construção de uma sociedade progressista e humanista assenta na centralidade da dignidade da pessoa

  2. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 118/2026

    Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de

  4. DR-I

    Lei n.º 14/2026

    Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação

  5. DR-I

    Lei n.º 9/2026

    Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a