DR-I
Portaria n.º 276-B/2026/1
Portaria n.º 276-B/2026/1 [...] 1 — [...]. 2 — O pedido de financiamento é
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Portaria n.º 276-B/2026/1 [...] 1 — [...]. 2 — O pedido de financiamento é
Portaria n.º 265-A/2026/1 n.º 57/2026, de 19 de fevereiro
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE