174 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 155/2026/1

    Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos

  2. DR-I

    Portaria n.º 429/2025/1

    Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

  3. DR-I

    Portaria n.º 268/2025/1

    Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclu

  4. DR-I

    Portaria n.º 181/2024/1

    Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

  5. DR-I

    Portaria n.º 90/2024/1

    Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamen- to

  6. DR-I

    Lei n.º 13/2023

    Lei n.º 13/2023 de 3 de abril Sumário: Altera o Código

  7. DR-I

    Lei n.º 18/2022

    Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime