DR-I
Lei Orgânica n.º 1/2024
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que
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Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que
Portaria n.º 69/2024 de 23 de fevereiro Sumário: Aprova as normas
Decreto Regulamentar n.º 3/2024 de 21 de fevereiro Sumário: Procede à
Lei n.º 9/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto
Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 17 de janeiro Sumário: Altera a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024 Sumário: Aprova a Estratégia
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023 Sumário: Ratifica a deliberação
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Portaria n.º 403/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Portaria n.º 407/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Portaria n.º 406/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Portaria n.º 405/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Portaria n.º 404/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Portaria n.º 377/2023 de 16 de novembro Sumário: Segunda alteração à
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023 Sumário: Aprova o Acordo
Portaria n.º 346/2023 de 10 de novembro Sumário: Aprova as normas
Portaria n.º 325/2023 de 30 de outubro Sumário: Adota o Regulamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 Sumário: Define os critérios