DR-I
Decreto-Lei n.º 45/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrinha de
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Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Dunas de
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Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar
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Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Peniche/Santa
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