Decreto-Lei n.º 23/2026

Decreto-Lei n.º 23/2026 cretização da localização e limites geográficos genéricos (Cartografia — Localização e limites) de cada ZEC. Importa agora dar cumprimento, por um lado, à conclusão da primeira obrigação — classificando com a precisão exigida pela Diretiva Habitats as ZEC objeto do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, isto é, especificando os tipos de habitats e as espécies protegidas com presença significativa em cada um 1/10  1.ª série N.º 19 28-01-2026 dos SIC, a efetuar por portaria — e, por outro, à segunda obrigação, definindo para cada ZEC os objetivos específicos e as medidas de conservação e de gestão mais adequados para as suas áreas, tendo em consideração as suas realidades territoriais e as exigências ecológicas específicas dos valores naturais com presença significativa no seu território, tendo em vista a manutenção ou restabelecimento do seu estado de conservação favorável, e que justificam a sua classificação como ZEC. Nesse sentido, torna-se necessário atuar em três níveis: a) Identificar as espécies e os tipos de habitat para cuja conservação a ZEC foi criada ou que ocorram com presença significativa, a definir por portaria; b) Definir os objetivos específicos de conservação da ZEC; c) Identificar as medidas de conservação necessárias para atingir esses objetivos. Determina o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, que, para evitar a deterioração dos tipos de habitat e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam espécies para as quais as ZEC foram designadas, devem ser aprovadas medidas adequa- das, nomeadamente em matéria de ordenamento do território, gestão, avaliação de impacte ambiental e análise de incidências ambientais, vigilância, fiscalização e respetivo regime sancionatório. Podem ainda ser adotadas medidas e ações complementares de conservação dos tipos de habitat e das espécies selvagens presentes em cada ZEC, através de planos de gestão a aprovar por portaria, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, assim como outras medidas regulamentares, administrativas ou contratuais que cumpram os objetivos de conservação visados, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei, na sua redação atual. O presente decreto-lei vem, em concreto, dar cumprimento à mencionada segunda obrigação de Portugal no que diz respeito à designação da ZEC Douro Internacional (PTCON0022), concluindo-se, deste modo, o seu processo de classificação. Trata-se de um exercício de especificação do regime jurídico de conservação de habitats e espé- cies de interesse europeu previsto no diploma que institui a Rede Natura 2000, aplicável genericamente às ZEC, ao dirigir as medidas de conservação à proteção dos habitats naturais e das espécies que efetivamente existem em cada uma das ZEC. Esta alteração tem um impacto positivo na simplificação da atuação da administração, sem que tal represente qualquer perda de garantia de condições de conservação dos valores naturais. Neste sentido, a ZEC Douro Internacional passa, a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a beneficiar de um regime jurídico de conservação de habitats conferindo-lhes uma proteção especial, especificamente direcionado à manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações das espécies selvagens com presença significativa nessa zona, incluindo a boa condição ecológica dos biótopos utilizados por estas espécies. Acresce que, estando em curso o processo C-613/24, decorrente da falta de execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que, em 5 de setembro de 2019, no âmbito do processo C-290/18, declarou o incumprimento da República Portuguesa pela falta de designação das 61 zonas especiais de conservação e respetivas medidas de conservação necessárias, deve Portugal adotar este decreto-lei, que integra o cumprimento do acórdão referido, uma vez que a Comissão Europeia exige provas con- cretas de que os planos de gestão, bem como as medidas de conservação necessárias para proteger Decreto-Lei n.º 23/2026 as ZEC, estão publicados e aplicados. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi promovida a audição dos seguintes municípios: Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro, Mogadouro, Torre de Moncorvo e Vila Nova de Foz Côa. 2/10  1.ª série N.º 19 28-01-2026 Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 — O presente decreto-lei conclui o processo de classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Douro Internacional (PTCON0022), iniciado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, que procedeu à sua delimitação territorial e geográfica, e define para a sua área os objetivos e as medidas de conservação e de gestão que visam a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável. 2 — Os tipos de habitat e as espécies para cuja proteção é designada a ZEC Douro Internacional são definidos no plano de gestão referido no artigo 12.º do presente decreto-lei. 3 — O disposto no presente decreto-lei não se aplica aos atos, atividades, acessibilidades, obras ou trabalhos em instalações militares, infraestruturas e equipamentos da defesa nacional e das Forças Armadas, e não prejudica as áreas sujeitas a servidão militar, reguladas pela Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, e pelo Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de outubro de 1964. Artigo 2.º Objetivos de conservação 1 — A ZEC Douro Internacional tem como missão contribuir para a manutenção ou o restabeleci- mento do estado de conservação favorável, na região biogeográfica mediterrânica, dos tipos de habitat e das espécies definidos no plano de gestão a que se refere o artigo 12.º do presente decreto-lei. 2 — Na ZEC Douro Internacional constituem objetivos de conservação: a) Para os tipos de habitat e espécies de água doce, ripícolas e higrófilos: i) Melhorar o grau de conservação e travar a tendência de declínio da área do habitat 3130 — Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto­ ‑Nanojuncetea; ii) Melhorar o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 3170 — Charcos tem- porários mediterrânicos; iii) Melhorar o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 3250 — Cursos de água mediterrânicos permanentes com Glaucium flavum; iv) Manter o grau de conservação do habitat 3260 — Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion; v) Manter o grau de conservação do habitat 3280 — Cursos de água mediterrânicos permanentes Decreto-Lei n.º 23/2026 da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba; vi) Manter o grau de conservação do habitat 3290 — Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion; vii) Manter o grau de conservação do habitat 6160 — Prados oro-ibéricos de Festuca indigesta; 3/10  1.ª série N.º 19 28-01-2026 viii) Melhorar o grau de conservação e travar o declínio da área do habitat 6410 — Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae); ix) Manter o grau de conservação do habitat 6420 — Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion; x) Melhorar o grau de conservação do habitat 91B0 — Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia; xi) Manter o grau de conservação do habitat 91E0 — Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae); xii) Manter o grau de conservação do habitat 92A0 — Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae); xiii) Manter o grau de conservação do habitat 92D0 — Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae); xiv) Manter o grau de conservação do habitat de Festuca duriotagana; xv) Manter o grau de conservação do habitat de Dianthus laricifolius subsp. marizii; xvi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Achondrostoma arcasii; xvii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Squalius alburnoides; xviii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Pseudochondrostoma duriense; xix) Melhorar o grau de conservação do habitat de Emys orbicularis; xx) Melhorar o grau de conservação do habitat de Microtus cabrerae; xxi) Manter o grau de conservação do habitat de Lutra lutra e Mauremys leprosa; b) Para os tipos de habitat e espécies rupestres, de prados, matos e matagais mesófilos a xerófilos: i) Manter o grau de conservação do habitat 4030 — Charnecas secas europeias; ii) Manter o grau de conservação do habitat 4090 — Charnecas oromediterrânicas endémicas com giestas espinhosas; iii) Manter o grau de conservação do habitat 5210 — Matagais arborescentes de Juniperus spp.; iv) Manter o grau de conservação do habitat 5330 — Matos termomediterrânicos pré-desérticos; v) Melhorar o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 6220 — Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea; vi) Manter o grau de conservação do habitat 6310 — Montados de Quercus spp. de folha perene; vii) Manter o grau de conservação do habitat 8220 — Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica; viii) Manter o grau de conservação do habitat 8230 — Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii; Decreto-Lei n.º 23/2026 ix) Manter o grau de conservação do habitat de Holcus setiglumis subsp. duriensis; x) Manter o grau de conservação do habitat de Linaria coutinhoi; xi) Manter o grau de conservação do habitat de Festuca elegans; 4/10  1.ª série N.º 19 28-01-2026 c) Para os tipos de habitat e espécies de bosques mesófilos e xerófilos: i) Manter o grau de conservação do habitat 9230 — Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica; ii) Manter o grau de conservação do habitat 9260 — Florestas de Castanea sativa; iii) Melhorar o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 9330 — Florestas de Quercus suber; iv) Manter o grau de conservação do habitat 9340 — Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia; v) Manter o grau de conservação do habitat 9560 — Florestas endémicas de Juniperus spp.; d) Para os morcegos: i) Manter o grau de conservação do habitat de Miniopterus schreibersii, Myotis myotis, Rhinolophus euryale, Rhinolophus hipposideros, Rhinolophus ferrumequinum; e) Para o lobo: i) Melhorar o grau de conservação do habitat de Canis lupus. CAPÍTULO II Medidas de conservação Artigo 3.º Medidas de ordenamento do território 1 — Na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC Douro Internacional, é obrigatória a sua identificação bem como o estabelecimento de um regime de uso do solo que garanta os objetivos previstos no presente decreto-lei. 2 — Para o cumprimento do disposto no número anterior, os planos territoriais cuja área de inter- venção incida sobre a ZEC Douro Internacional devem incluir normas que interditem os seguintes atos e atividades: a) A edificação em solo rústico, incluindo estruturas amovíveis, com exceção: i) De infraestruturas e equipamentos de apoio à conservação da natureza, visitação, navegação na via navegável do rio Douro, recreio e lazer, desporto, atividades de animação turística e atividades agrícolas ou florestais; ii) De equipamentos de utilização coletiva de natureza pública e infraestruturas territoriais, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro; iii) De operações urbanísticas que incidam sobre outras categorias de solo rústico, tal como definidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, previstas em plano municipal de ordenamento do território; iv) De obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação; v) De obras de ampliação para fins habitacionais de construções com uso habitacional, compro- Decreto-Lei n.º 23/2026 vado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, desde que a área de ampliação das preexistências não resulte numa área total de implantação e impermeabili- zação superior a 300 m2; vi) De obras de ampliação para fins turísticos de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, ou com uso turístico, 5/10  1.ª série N.º 19 28-01-2026 desde que a ampliação das preexistências, com uma área mínima de 300 m2, isoladas ou resultantes de processo de emparcelamento ou fusão de artigos, não resulte numa área de implantação superior a 1000 m2, em piso único e nucleada com uma das preexistências; b) A instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada. 3 — Para o cumprimento do disposto no n.º 1, os planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC Douro Internacional devem incluir normas que condicionem a parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), os seguintes atos e atividades: a) A edificação em solo rústico não interdita prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do número anterior, com exceção da que incida nos aglomerados rurais e nas áreas de edificação dispersa inscritos em plano municipal de ordenamento do território e das obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação previstas na subalínea iv) da alínea a) do número anterior; b) As obras de ampliação em solo rústico não interditas previstas nas subalíneas v) e vi) da alí- nea a) do número anterior, com exceção das ampliações que não excedam 50 % da área de implantação existente ou das quais não resulte uma área total de ampliação superior a 100 m²; c) A edificação de infraestruturas e equipamentos de apoio à navegação na via navegável do rio Douro em meio aquático; d) A alteração do uso atual do solo rústico nas áreas ocupadas por tipos de habitat ou espécies com presença significativa na ZEC; e) A abertura de novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que envolva estes atos ou a repavimentação, em solo rústico; f) A instalação de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis, em solo rústico, com exceção: i) Das localizadas em aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa delimitados em plano municipal de ordenamento do território; ii) Das instaladas sobre infraestruturas ou edificações licenciadas; iii) Das unidades de produção para autoconsumo (UPAC) que configurem obras de escassa rele- vância urbanística nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual. 4 — Até à revisão ou alteração dos planos territoriais referidos no n.º 1 e no sentido da sua con- formidade com o disposto nos números anteriores, a edificação em solo rústico fica sujeita a parecer favorável do ICNF, I. P. 5 — Os pareceres do ICNF, I. P., previstos nos n.os 3 e 4 devem ser emitidos no prazo de 30 dias úteis a contar da data do respetivo pedido. 6 — O prazo referido no número anterior suspende-se nos casos em que, nos termos da lei, haja lugar a avaliação de incidências ambientais e em que esta avaliação seja feita sob a forma de proce- dimento de avaliação de impacte ambiental, desde a data da proposta do referido procedimento até à emissão da decisão que venha a ser proferida no âmbito do mesmo nos termos previstos no Decreto- -Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual. 7 — A ausência de parecer do ICNF, I. P., no prazo previsto no n.º 5 equivale à emissão de parecer favorável. Decreto-Lei n.º 23/2026 8 — Cabe recurso dos pareceres desfavoráveis para o membro do Governo responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação. 9 — O disposto no n.º 4 não se aplica à edificação em solo rústico cujos planos territoriais à data da entrada em vigor do presente decreto-lei já cumpram os requisitos previstos nos n.os 1 e 3. 6/10  1.ª série N.º 19 28-01-2026 Artigo 4.º Medidas de gestão 1 — Na ZEC Douro Internacional são interditos os seguintes atos ou atividades, em solo rústico: a) A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras; b) O depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado ou de forma suscetível de causar efeitos negativos no ambiente; c) A realização de cortes rasos e o arranque de maciços de espécies arbóreas nativas e florestas aluviais que correspondam a zimbrais arborescentes (habitat 5210), freixiais (habitat 91B0), amiais (habitat 91E0), carvalhais (habitat 9230), salgueirais (habitat 92A0), sobreirais (habitat 9330), azinhais (habitat 9340) e zimbrais (habitat 9560), com exceção, e desde que autorizadas pelo ICNF, I. P., ou devidamente comprovados pelas entidades competentes na matéria: i) Das situações em que possa estar em causa a segurança de pessoas e bens; ii) Das intervenções com vista à manutenção ou melhoria da estrutura e das funções ecológicas destes tipos de habitat; iii) Das intervenções motivadas por razões fitossanitárias; d) As alterações da configuração, da topografia e do uso atual do solo de zonas húmidas, e das respetivas faixas tampão, bem como as modificações das condições naturais de escoamento, salvo as que decorram das normais atividades agrícolas e florestais, e com exceção, desde que autorizadas pelo ICNF, I. P.: i) Das situações em que possa estar em causa a segurança de pessoas e bens; ii) Das intervenções destinadas à conservação de valores naturais ou à reposição das funções ecológicas dos tipos de habitat com presença significativa na ZEC; e) As mobilizações de solo no interior de formações arbóreas que correspondam a habitats flo- restais protegidos (tipos de habitat 91B0, 91E0, 9230, 9260, 92A0, 92D0, 9330, 9340 e 9560); f) As atividades motorizadas, desportivas ou recreativas, fora das vias e caminhos ou outros espaços destinados para o efeito; g) A prática de campismo, de caravanismo ou de outras formas de pernoita quando realizada fora dos locais destinados para o efeito. 2 — Na ZEC Douro Internacional são condicionados a parecer favorável do ICNF, I. P., os seguintes atos ou atividades, em solo rústico: a) Em domínio público hídrico e faixas de servidão de uso público das parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas, a instalação de novas culturas agrícolas ou alterações entre tipos de uso agrícola que envolvam a alteração da morfologia do solo, o corte da vegetação ribeirinha que não decorra de intervenções devidamente autorizadas, a regularização das linhas de água e outras utili- zações que modifiquem o regime hidrológico, as caraterísticas morfológicas das linhas de água ou os serviços prestados por este ecossistema; b) A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna não classi- ficadas como invasoras, nos termos dos requisitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho; Decreto-Lei n.º 23/2026 c) A reintrodução de espécies indígenas da flora e da fauna; d) As ações de arborização e rearborização; e) As modificações do coberto vegetal resultantes de alterações entre tipos de uso agrícola e flores- tal não interditas, em áreas ocupadas por tipos de habitat e espécies com presença significativa na ZEC; 7/10  1.ª série N.º 19 28-01-2026 f) A instalação de culturas arbóreas ou arbustivas permanentes; g) A alteração da morfologia ou topografia do solo, designadamente através da armação do solo em socalcos, terraços ou banquetas; h) A prospeção e pesquisa de recursos geológicos e a exploração de recursos hidrogeológicos e geotérmicos; i) A extração de recursos biológicos e genéticos para fins de investigação científica e monitorização; j) As operações de gestão sedimentar, com exceção das dragagens de manutenção; k) O desvio ou a condução de águas, bem como a instalação de novos aproveitamentos hídricos para abastecimento público ou para rega; l) As atividades motorizadas organizadas e competições desportivas; m) A prática de escalada e de atividades afins fora dos locais designados para o efeito pelo ICNF, I. P. 3 — O parecer previsto no número anterior deve ser emitido no prazo de 30 dias úteis a contar da data do respetivo pedido. 4 — O prazo referido no número anterior suspende-se nos casos em que, nos termos da lei, haja lugar a avaliação de incidências ambientais e em que esta avaliação seja feita sob a forma de proce- dimento de avaliação de impacte ambiental, desde a data da proposta do referido procedimento até à emissão da decisão que venha a ser proferida no âmbito do mesmo nos termos previstos no Decreto- -Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual. 5 — A ausência de parecer no prazo previsto no n.º 3 equivale à emissão de parecer favorável. 6 — Cabe recurso dos pareceres desfavoráveis para o membro do Governo responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação. 7 — Na elaboração, alteração ou revisão do programa especial do Parque Natural do Douro Inter- nacional cuja área de intervenção incide sobre a ZEC Douro Internacional, deve ser estabelecido um regime de proteção que garanta os objetivos previstos no presente diploma e demais instrumentos que definam as regras para a respetiva conservação, pelo que o programa especial e o regulamento de gestão da área protegida devem incluir as normas relativas aos atos e atividades referidos nos n.os 1 e 2. Artigo 5.º Avaliação de incidências ambientais 1 — Sem prejuízo da necessidade, nos termos da lei, de sujeição a procedimento de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, as ações, projetos e planos não diretamente relacionados com a gestão da ZEC Douro Internacional e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esta zona de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outras ações, projetos ou planos, devem ser objeto de avaliação de incidências ambientais dos seus efeitos sobre os objetivos de conservação da ZEC Douro Internacional, nos termos definidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual. 2 — A avaliação de incidências ambientais prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, é assegurada pelo procedimento de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente sempre que um destes procedimentos seja aplicável, nos termos dos respetivos regimes jurídicos. Decreto-Lei n.º 23/2026 Artigo 6.º Vigilância A monitorização e a vigilância sistemática do estado de conservação dos valores naturais protegi- dos na ZEC Douro Internacional são asseguradas nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual. 8/10  1.ª série N.º 19 28-01-2026 CAPÍTULO III Regime sancionatório Artigo 7.º Contraordenações 1 — A violação do disposto no artigo 3.º constitui contraordenação do ordenamento do território, sendo-lhe aplicável o regime previsto nos artigos 40.º-A a 40.º-D da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual. 2 — Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, constitui contraordenação ambiental, puní- vel ao abrigo da lei-quadro das contraordenações ambientais, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, nos seguintes termos: a) Contraordenação ambiental leve, a prática dos atos e atividades previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como a prática não autorizada dos atos e atividades previstos nas alíneas l) e m) do n.º 2 do artigo 4.º; b) Contraordenação ambiental grave, a prática dos atos e atividades previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como a prática não autorizada dos atos e atividades previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j) e k) do n.º 2 do artigo 4.º; c) Contraordenação ambiental muito grave, a prática dos atos e atividades previstos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º Artigo 8.º Apreensão cautelar e sanções acessórias A entidade competente para o processamento das contraordenações e aplicação das coimas pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual. Artigo 9.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 4.º compete ao ICNF, I. P., às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública. Artigo 10.º Instrução de processos e aplicação de sanções O ICNF, I. P., é a autoridade competente para o processamento das contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 7.º e aplicação das coimas e sanções acessórias. Artigo 11.º Decreto-Lei n.º 23/2026 Regime supletivo Em tudo quanto não se encontre expressamente regulado no presente capítulo, são subsidiaria- mente aplicáveis as disposições da lei-quadro das contraordenações ambientais aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual. 9/10  1.ª série N.º 19 28-01-2026 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 12.º Plano de gestão 1 — A ZEC Douro Internacional é objeto de um plano de gestão a aprovar por portaria dos mem- bros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território, da agricultura, florestas e infraestruturas. 2 — O plano de gestão para a ZEC Douro Internacional apresenta um conjunto de medidas e ações de conservação complementares às previstas no presente decreto-lei, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, que visam contribuir para assegurar o estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies de fauna e flora a identificar na portaria referida no número anterior na região biogeográfica mediterrânica e que assentam numa abordagem integrada para dar resposta às suas exigências ecológicas. 3 — O plano de gestão estabelece, ainda, as prioridades de conservação, determinando as espécies e os tipos de habitat em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes. Artigo 13.º Regime aplicável Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, o regime transitório previsto no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, não se aplica à ZEC Douro Internacional, passando a ser aplicado o regime especial previsto no presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º e nos artigos 5.º e 6.º Artigo 14.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2025. — Luís Montenegro — Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel — Hélder Manuel Gomes dos Reis — Miguel Martinez de Castro Pinto Luz — Maria da Graça Carvalho — Rui Miguel Ladeira Pereira. Promulgado em 15 de janeiro de 2026. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 19 de janeiro de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119947359 Decreto-Lei n.º 23/2026 10/10  1.ª série N.º 19 28-01-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 24/2026, de 28 de janeiro Sumário: Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria Formosa/Castro Marim. O Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro, procedeu à revisão da transposição para a ordem jurídica interna, por um lado, da Diretiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conserva- ção das aves selvagens (Diretiva Aves), entretanto codificada e revogada pela Diretiva 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, com as alterações introduzidas pela Diretiva 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, e pelo Regulamento (UE) 2019/1010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, e, por outro, da Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats), alterada pela Diretiva 97/62/CE, do Conselho, de 27 de outubro de 1997, pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, e pela Diretiva 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006. A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica de âmbito europeu, constituindo o instrumento fun- damental da política da União Europeia em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade, sendo constituída por zonas de proteção especial (ZPE) criadas ao abrigo da Diretiva Aves — que se destinam a garantir a conservação das espécies de aves e seus habitats — e por zonas especiais de conservação (ZEC), criadas ao abrigo da Diretiva Habitats — que têm por objetivo assegurar a conser- vação dos tipos de habitat e das espécies da flora e da fauna incluídos nos anexos que fazem parte integrante das referidas diretivas. Para assegurar o cumprimento da Diretiva Habitats relativamente ao reconhecimento das ZEC, os Estados-Membros devem cumprir duas obrigações fundamentais: por um lado, a obrigação de classificação como ZEC dos sítios de importância comunitária (SIC) designados pela Comissão Euro- peia, através de um ato normativo que proceda à designação e classificação das áreas de ocorrência significativa dos tipos de habitat e das espécies identificados nos anexos i e ii, respetivamente, daquela diretiva; e, por outro, a obrigação de adoção de medidas de conservação que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais e das espécies previstas nos anexos i e ii, respetivamente, da mesma diretiva, ou seja, de definição dos objetivos e das medidas de conservação e de gestão destas áreas, visando a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável. Em Portugal continental, a obrigação de proceder à designação das ZEC foi iniciada com a iden- tificação dos 62 sítios da lista nacional, criados ao abrigo das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 142/97, de 28 de agosto, 76/2000, de 5 de julho, 45/2014, de 8 de julho, e 59/2015, de 31 de julho, os quais foram reconhecidos como SIC nos termos das Decisões da Comissão n.os 2004/813/CE, de 7 de dezembro, e 2006/613/CE, de 19 de julho, e das Decisões de Execução n.os 2328/2016, de 9 de dezembro, 2335/2016, de 9 de dezembro, e 2021/163, de 21 de janeiro de 2021. Posteriormente, procedeu-se à designação dos SIC como ZEC, através do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, conforme previsto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual. O anexo i do referido diploma identifica os SIC classificados como ZEC, bem como as respetivas áreas e coordenadas geográficas e o anexo ii procede à concretização da localização e limites geográficos genéricos (Cartografia — Localização e limites) de cada ZEC. Importa agora dar cumprimento, por um lado, à conclusão da primeira obrigação — classificando com a precisão exigida pela Diretiva Habitats as ZEC objeto do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, isto