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  1. DR-I

    Lei n.º 22/2026

    Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que

  2. DR-I

    Lei n.º 14/2026

    Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação

  3. DR-I

    Lei n.º 9/2026

    Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a