253 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 168/2024/1

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio

  2. DR-I

    Portaria n.º 139/2024/1

    Procede à aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I

  3. DR-I

    Portaria n.º 8/2024

    Portaria n.º 8/2024 de 15 de janeiro Sumário: Procede à primeira

  4. DR-I

    Portaria n.º 415/2023

    Portaria n.º 415/2023 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece as condições