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Relator: MAGALHÃES GODINHO
formaram os preceitos constitucionais relativos aos bens comunitarios. V - Com a revisão constitucional de 1982, passou a ser indiscutivel que os "bens comunitarios" a que se refere a alinea ... alcance de uma garantia institucional da existencia de um subsector de "bens comunitarios" dentro do sector publico, não sendo constitucionalmente licita a sua inutilização pratica. VII - A amputação dos baldios
Relator: MONTEIRO DINIS
revisão constitucional ao desenvolver uma logica de desestatização dos bens comunitarios face ao Estado e ao sector publico de propriedade, trouxe para estes bens um acrescimo da sua autonomia enquanto ... auto-administração e auto-gestão. IV - O acrescimo de autonomia do sector cooperativo e social face ao sector publico não consente que este sobreponha aquele em termos de lhe estabelecer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cooperantes ou dos órgãos de direção mandatados para o efeito [nas unidades do sector público, dos órgãos de administração respectivos] afasta a tipicidade da conduta do agente», por constituir ... administração numa unidade económica do sector público ou cooperativo e que pratica o facto criminoso no exercício e na prossecução do interesse público ou comunitário que justificou o seu mandato
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalho português e à evolução do direito francês, um dos ordenamentos de países comunitários que são erigidos em parâmetro pelo legislador parlamentar no artigo 16º, alínea ... regular uma matéria sensível de forma inovatória - a das consequências financeiras das greves no sector público. IV - Carecem, assim, as normas desaplicadas da necessária credencial parlamentar, na medida
Relator: MARIO DE BRITO
definir as "prioridades de politica regional") e 5 (ao caracterizar os sectores prioritarios de investimento publico para os efeitos da aplicação daquele Regulamento) contem disciplina inicial que so poderia constar ... Regulamento, limitando-se, a primeira, a regulamentar um preceito do Regulamento comunitario, e as outras duas questões processuais, não representam o exercicio de função legislativa. XII - O artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral ... prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitassem os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final. 4 - Não implicando
Relator: Paula Moura Teixeira
atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afeto ao financiamento dos serviços de coordenação geral ... prognosticável que a pequena parte afeta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitassem os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final. IV - Pelas razões apontadas
Relator: RIBEIRO MENDES
Portugal, como forma de conseguir uma progressiva adaptação do mercado do sector de carne bovina ao mercado comunitario, no periodo de 1986 a 1990. III - Sempre se pode dizer ... Jurisprudencia comunitaria tem-se recusado a qualificar os direitos niveladores como impostos comunitarios, limitando-se a descrever o direito nivelador agricola como uma imposição reguladora das trocas exteriores vinculada
Relator: Ana Paula Santos
I-Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
supressão ou reparação das consequências de um acto nacional contrário ao direito comunitário e a obrigação dos Estados-membros o fazerem respeitar em estrita observância do princípio do efeito directo ... pese embora respeitante aos chamados “sectores especiais” contém comando que deverá considerar-se como aplicável a todos os procedimentos de contratação pública por entidades adjudicantes não inseridas naqueles sectores
Relator: MONTEIRO DINIS
apenas uma regra de funcionamento do mercado nacional do sector agricola em causa na sua interligação com o mercado comunitario, em ordem ao estabelecimento de condições estruturais adequadas ... cidadãos, ao menos quando a retroactividade se revelar ostensivamente irrazoavel. VIII - A forma de publicidade (e as consequencias da sua falta) dos regulamentos e demais actos genericos dos orgãos
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À luz do artigo 72°da Lei 3-B/2000, de 4