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Relator: EDGAR VALENTE
190º, do C.P.P.) é aquele que consta no art.º 120º, do mesmo compêndio normativo. Ora; A admitir-se como nulidade aquela que assim é nominada pelo arguido NS, seria ... como previsto no art.º 120º, n.º 3, al. c), do mesmo compêndio normativo. E, desse modo; Mesmo assim considerando (isto é, não a considerando como mera irregularidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
revogado, mas aplicável ao caso sub judice). 4- A interpretação conjugada daqueles normativos determina que se reconheça o direito de preferência nos casos em que pelo menos um dos terrenos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A/2006, de 29/03, confere ao reconhecimento (no caso, por semelhança) efectuado por advogado «a mesma força probatória que teria ... 376º respeita apenas à materialidade das declarações, isto é, estatui-se neste normativo que, reconhecida a sua autoria, o documento particular faz prova plena de que o seu autor
Relator: TERESA BALTASAR
artº 25º, que estipula que “aos titulares do direito de acção popular é reconhecido o direito de denúncia, queixa ou participação ao Ministério Público por violação dos interesses previstos ... Código de Processo Penal”. VIII – De acordo com este normativo, o reconhecimento do direito a constituírem-se assistentes é conferido: a) a quem for titular do direito de acção
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 40.º, do CCP, ainda que em alguns casos, não se lhes reconheça carácter normativo
Relator: ALEXANDRE REIS
direito e valoração dos factos, com uma intenção prática de uma racionalidade prático-normativa, porque inseridos na essência da especificidade da função jurisdicional, que, por isso, deve ser salvaguardada ... indiciariamente demonstrados no processo, com sujeição exclusiva às fontes de direito jurídico-constitucionalmente reconhecidas no quadro normativo vigente, como manifestações da autonomia quanto ao “dizer o que diz o direito
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
nada afectaram a sua posição de credora, já que o seu crédito foi reconhecido no processo, só não tendo sido pago por insuficiência de bens. XII - Face à abrangência ... CIRE) não é, por si só, fundamento para a recusa de reconhecimento. XV – Aquele normativo estabelece condições de procedência da tutela jurisdicional pretendida, as quais podem ser condições de acionabilidade
Relator: Frederico Macedo Branco
gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. 3 - Reconhecendo a Recorrente a infração de que foi acusada e condenada, mormente em termos
Relator: FERNANDO BENTO
solução jurídica às características particulares de cada caso concreto e pressupõe o reconhecimento da relevância normativa destas particularidades
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
mecanismo automático de harmonização. Ou seja, o princípio do reconhecimento mútuo passou a ser a regra geral da integração normativa, aí substituindo o princípio da harmonização por acto legislativo comunitário
Relator: ROSA PINTO
liberdade, cuja execução está sujeita ao princípio do reconhecimento mútuo. II – O princípio do reconhecimento mútuo, com expressão normativa no artigo 82.º, n.º 1, do Tratado Sobre
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
aplicabilidade imediata daquela Lei. IV - Porém, não sendo embora de reconhecer aplicabilidade imediata àquele normativo, deve, no entanto, considerar-se desde logo aplicável às situações que, constituídas (com a assunção
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
aplicabilidade imediata daquela Lei. IV - Porém, não sendo embora de reconhecer aplicabilidade imediata àquele normativo, deve, no entanto, considerar-se desde logo aplicável às situações que, constituídas (com a assunção
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
aplicabilidade imadiata daquela Lei. IV - Porém, não sendo embora de reconhecer aplicabilidade imediata àquele normativo, deve, no entanto, considerar-se desde logo aplicável às situações que, constituídas (com a assunção
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
aplicabilidade imediata daquela Lei. IV - Porém não sendo embora de reconhecer aplicabilidade imediata àquele normativo, deve, no entanto, considerar-se desde logo aplicável às situações que, constituídas (com a assunção
Relator: João António Valente Torrão
alojamento, alimentação e material didático, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes ... vigor do referido Despacho, só podem ser isentas do IVA previsto no normativo acima citado as entidades reconhecidas pelo IEFP, ainda que exerçam actividade de formação ou reabilitação profissionais subsidiadas