TRC
405/06.3TBCBR.C1
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- As Câmaras Municipais têm competência para, dentro da área do respectivo
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Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- As Câmaras Municipais têm competência para, dentro da área do respectivo
Relator: EDGAR VALENTE
outros meios de comunicação privada são invioláveis. (…) 4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos ... outros meios de comunicação privada são invioláveis. (…) 4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos
Relator: ALVES CORREIA
respectivas religiões, nas escolas publicas, aos alunos que expressamente manifestem a vontade de o receber. XII - A não confessionalidade do ensino publico proibe que o ensino publico seja ministrado ... laicisismo profissão de fe, (artigo 43, n. 2, da Constituição). E proibe, bem assim, que as escolas publicas possam funcionar como agentes do ensino religioso, que este seja uma tarefa
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
Ocorre nulidade da sentença, por valoração de prova proibida (artigo 126º, nº 3, do C. P. Penal) , no caso de os autos se terem iniciado com uma “comunicação”, verificada ... processo de averiguação preventiva” (a cargo do Ministério Público), feita por uma instituição bancária, ao abrigo do disposto no artigo 43º da Lei nº 83/2017, de 18/08 (aplicável ao branqueamento
Relator: JORGE CAMPINOS
condições semelhantes, proibe distinções discriminatorias, que assentem em motivos que não oferecem um caracter objectivo e razoavel. II - A igualdade de acesso a função publica vem , depois da primeira revisão ... originaria da lei fundamental , relativo ao acesso a cargos publicos. III - O principio da igualdade de acesso a função publica proibe que os criterios de selecção dos candidatos aos cargos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art ... v.g.licença de edificação). 7. De acordo com a lei, a publicidade pode considerar-se uma actividade relativamente proibida, mais propiamente a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza
Relator: CARDOSO DA COSTA
parte em que proibe aos agentes militarizados da Policia de Segurança Publica a convocação de reuniões não publicas de caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ... artigo 5 do Regulamento de 1955 que proibe ao pessoal da Policia de Segurança Publica fazer parte de cargos directivos de quaisquer agremiações sem autorização (a outorgar discricionariamente pelos superiores
Relator: FÁTIMA FURTADO
cidadãos nas instituições públicas e a credibilidade destas, que se traduz na necessidade de assegurar que qualquer serviço que envolva a prestação de uma atividade pública funciona com respeito pela ... pessoas concretamente determinadas. 3. O artigo 113.º, nº 5, do Código dos Contratos Públicos proíbe que sejam «convidadas a apresentar propostas entidades que tenham executado obras, fornecido bens móveis
Relator: TOMÉ RAMIÃO
jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos os meios
Relator: TERESA PARDAL
telecomunicações, no passeio de uma urbanização em obras, cuja área tem acesso proibido ao público, pelo que não se verifica a presunção de culpa a que se refere o artigo
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
considerado co-autor. 4. Sendo do senso comum que o transporte de produtos proibidos pela via pública é um risco, também não ficam dúvidas de que esse risco é tanto
Relator: ALBERTO BORGES
I - A resposta do recorrente ao parecer do Ministério Público, ao abrigo
Relator: RUI PEREIRA
proposta a avaliar. V – Embora a citada norma do Código dos Contratos Públicos não proíba a avaliação relativa das propostas, o mesmo é dizer, a sua comparação, ela impede ... função das características ou atributos duma outra, ou seja, a norma em causa proíbe a utilização de formas de avaliação de preço que definam a pontuação a atribuir em função
Relator: RAUL MATEUS
dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada dos cidadãos nelas inscritos na gestão efectiva da administração publica - e proibido o exercicio de funções sindicais. Tais funções ... liberdade de inscrição, que não e simples liberdade formal, antes tem uma dimensão substancial, proibe, nomeadamente, situações de "quase- inscrição" forçada (como a que resultar de o trabalhador não inscrito
Relator: MIGUEZ GARCIA
destinam, é garantida a inviolabilidade e o sigilo dos serviços de telecomunicações de uso público, nos termos da lei”. V – Acontece que, actualmente, os dados de tráfego aparecem legalmente equiparados ... respectivos dados de tráfego realizadas através de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público”, sendo “proibida a escuta, a instalação de dispositivos de escuta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
183º, n.º 1 do Código Penal, tendo igualmente sido deduzida acusação pública contra os mesmos arguidos, imputando-lhes o MP a prática de um crime de difamação, previsto ... pública. Isto é, mencionando expressamente que os arguidos sabiam e queriam lesar na sua honra e consideração qualquer um dos assistentes, pois nem o despacho recorrido nem a acusação pública
Relator: RIBEIRO MENDES
toca ao regime da função publica, a Constituição proibe a acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
salvaguardado o direito de defesa e do contraditório a partir da notificação da acusação pública, sem prejuízo do tribunal ou o próprio arguido, durante a audiência de julgamento, considerar ... obtenção de imagens através do sistema de videovigilância, instalado em locais públicos, não corresponde a prova proibida nem é ilícita essa captação de imagens se esta não ocorre em local
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP
Relator: JOÃO AMARO
O interesse público da descoberta da verdade material não deve ceder perante