1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ISABEL FONSECA
processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima de cada um dos herdeiros (filhos e cônjuge), com vista à redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo testador ... processo (especial) de inventário. 2. A acção de redução de liberalidades inoficiosas a que alude o art. 2178º do Cód. Civil, que segue a forma de processo comum
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº3, da LGT resulta, expressamente, que a indemnização pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente. II-O facto de os lesados não requererem ... CPPT visou, tão só, regulamentar o modo de requerer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excepcionando-se a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, nos termos do artº.223 e seg. do C.I.R.E.). 14. Na verdade, perante
Relator: MÁRIO REBELO
contar da penhora. 4. Se não depositar, será executado pela importância respetiva no próprio processo. Com isso, a instância executiva amplia-se e o terceiro devedor passa a ser executado ... cuja ordem de penhora lhe foi notificada. 5. O facto de ser executado no próprio processo, não obsta ao reconhecimento de que, nesta fase, a execução passou a ser dirigida
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
conflito nos arts. 34.º a 36.º do CPP, entendendo-o como meio próprio e adequado à finalidade de definitivamente a questão ser dirimida. 3 - Isso mesmo se reflecte ... apreciado, a decisão nele proferida não possa formar caso julgado para além do próprio processo, obviando a que, mesmo obtendo provimento a excepção de incompetência em concreto colocada, tal redundasse
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
igualdade das "partes" não pode ser perspectivada tão-só no desenrolar do próprio processo, não se devendo, ao invés, perder de vista a situação pré-processual, sendo que, neste ponto
Relator: CORREIA PINTO
cada um dos trabalhadores. III- A falta de explicitação desse motivo, no âmbito do próprio processo de despedimento colectivo, constitui violação do disposto no n.º 1 do artigo
Relator: J.Lino
impugnação judicial é o processo próprio para atacar o acto de liquidação de emolumentos notariais - de acordo com o disposto no artigo 62.º, n.º l, alínea ... Fazenda Pública incumbe a representação da entidade liquidadora dos aludidos emolumentos no respectivo processo de impugnação judicial - de harmonia com o disposto nos artigos artigo 37.º, alínea
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
todas as causas de invalidade expressamente invocadas pelas partes (a não ser que, o próprio processo não contenha elementos fácticos suficientes para tanto); a outra, o dever de o juiz ... pelas partes, sem do que, para tanto, basta a aquisição de factualidade decorrente do próprio processo. III. No caso versado, o Tribunal recorrido limitou-se a considerar a factualidade manifesta
Relator: EDGAR VALENTE
literal) com o que (na convicção do instrutor do processo) traduziria uma “linguagem cifrada” em que se usariam termos (próprios, donde que “cifrados”) que indiciariam que aqueles se dedicariam ... disposto no artigo 187º do Código de Processo Penal. Efectivamente, enquanto o artigo 187º do Código de Processo Penal consagra a admissibilidade da intercepção e gravação de conversações ou comunicações
Relator: SANDRA MELO
processo declarativo que correu à revelia do Réu só pode ser arguida no próprio processo até ao trânsito em julgado da sentença nele proferida. 2. Não é possível ao tribunal
Relator: JORGE ARCANJO
cooperação e de boa fé a que as partes estão adstritas, mas dentro do próprio processo, para que seja “ justo e equitativo “, e daí a designação, segundo alguns autores ... reportar-se à liquidação das dívidas entre eles, apesar de ambos terem declarado no processo de divórcio por mútuo consentimento não haver bens comuns a relacionar. 3º) - Na vigência
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
processos que fossem da competência do tribunal coletivo (os círculos judiciais não funcionavam como um tribunal, apenas se referiam a uma área territorial de competência e não tinham processos próprios
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
situação económica dos arguidos, mas há que reter que, previamente, importa que no próprio processo criminal ou pela via da reversão se determine a sua responsabilidade pelo pagamento das respectivas ... necessária não penal que impõe que a sua resolução seja anterior à decisão do próprio processo penal e que visa o apuramento de um elemento constitutivo da infracção. 4 – Daí
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações
Relator: MATA RIBEIRO
i) com o trânsito em julgado e o decurso do prazo da
Relator: TELES PEREIRA
Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução) uma compra e venda na qual o executado funciona como vendedor, sendo ele o sujeito material do negócio, desempenhando ... tribunal actua nesta relação, decorrente do depósito do preço, por referência aos fins próprios do processo executivo, dando pagamento ao crédito exequendo e às custas da execução. V – O preço
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - Para além das situações de retenção, apenas nos casos em que
Relator: SUSANA BARRETO
Têm legitimidade para intervir no processo judicial tributário os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente ... artigo 105º do RGIT, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos: se a quantia ali indicada for paga (e que haverá