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1. TCAS2016-10-13só sumário

   09658/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   serviço prestado e a contrapartida recebida, de acordo com a teoria das contraprestações recíprocas. 9. As disposições nacionais que tenham por base diplomas europeus (“máxime”, directivas, como sucede no caso ... princípio comunitário da interpretação conforme". Recorde-se que o direito comunitário vigora directamente na ordem jurídica interna portuguesa e a aplicação do mesmo está balizada pelos princípios do efeito directo

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • SUCURSAL CARECE DE AUTONOMIA FACE À SOCIEDADE SEDE (CASA-MÃE)
2. TRE2011-04-12citado por 1

   98/08.3PESTB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   bateria de meios admissíveis, numa teia dificilmente extrincável de influência e codeterminação recíprocas. Muitas vezes nada, por isso, mais aleatório e inseguro do que a tentativa de identificar e isolar ... renovação da prova motivada pelas proibições de valoração suscita, assim, exigências a que, por princípio, só através do Reenvio (arts. 426º, 431º e 436º do CPP) se poderá dar resposta

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • MEDIDA DA PENA
3. TCAS2004-11-23só sumário

   00532/03

   Relator: Joaquim Pereira Gameiro

   norma ou tratado de direito internacional que a preveja ou por aplicação do princípio da reciprocidade acordado entre Estados, e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito desse

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
   • ISENÇÃO DE IRS
   • ART.º42.º DO EBF
   • PESSOAL DA NATO
   • DESEMPENHO DE CARGO MILITAR
   • DIREITO INTERNACIONAL
4. TRE2023-01-25

   15/22.8T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá

   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
   • CIDADÃO BRASILEIRO
5. TRE2007-05-15

   955/07-1

   Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO

   1. As causas de recusa facultativa de execução constantes do artigo 12

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
   • PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE
   • SUSPENSÃO DA ENTREGA DA PESSOA PROCURADA
6. TRC2023-03-08só sumário

   392/19.8T9ACB.C1

   Relator: JORGE JACOB

   relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também

   • ADVOGADO
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • MEIO PROIBIDO DE PROVA
   • PROVA PROIBIDA
   • DEVER DE RESERVA
   • DISPENSA DE SEGREDO PROFISSIONAL
7. TCAS2023-12-19só sumário

   932/08.8 BELRA

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito deste mencionado circunstancialismo ... verificados os pressupostos para concessão do benefício fiscal requerido. III-Um dos corolários do principio da boa-fé consiste no principio da proteção da confiança legítima, incorporando

   • REMUNERAÇÕES CATEGORIA A
   • VÍNCULO EM INFRAESTRUTURA NATO
   • ISENÇÃO 35.º DO EBF
   • REMUNERAÇÕES EM REGIME DE ADIANTAMENTO
8. TRC2025-11-05só sumário

   253/25.1YRCBR

   Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

   vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente é admissível com base no princípio da reciprocidade, nos termos do artigo 4.º e 126.º e seguintes

   • VIGILÂNCIA DE PESSOA CONDENADA OU LIBERTADA CONDICIONALMENTE
   • CONDENAÇÃO EM PORTUGAL
   • REGIME DE PROVA
   • ARGUIDO RESIDENTE EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • PRESSUPOSTOS PARA O PEDIDO DE VIGILÂNCIA
9. TRC2025-04-08

   2941/20.0T8VIS.C2

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Não há deficit de fundamentação da convicção se o tribunal de

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • FORMA ESCRITA
   • NULIDADE ATÍPICA
   • INVOCAÇÃO DA NULIDADE PELO DONO DA OBRA
   • PROVA DO CONTRATO
10. TCAS2022-02-17só sumário

    357/06.0BELSB

    Relator: ALDA NUNES

    teto tarifário a cobrar pelos outros operadores com PMS, ao abrigo do princípio da «reciprocidade diferida». IV – A imposição deste tipo de obrigações regulamentares, previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas

    • - LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS – ART 55º DA LEI Nº 5/2004, DE 10.2
    • - PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE MERCADO
    • - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS
    • - OBRIGAÇÃO DE CONTROLO DE PREÇOS
11. TCAS2014-01-16só sumário

    07137/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pode ler do preâmbulo do mesmo diploma legal, assim se introduzindo o princípio da reciprocidade de tratamento (cfr.preâmbulo do dec.lei 408/87, de 31/12). 7. O artº

    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • REGIME ESPECIAL DE REEMBOLSO DE I.V.A. PREVISTO NO DEC.LEI 408/87, DE 31/12
    • ARTº.5, Nº.1, DO DEC.LEI 408/87, DE 31/12. DOCUMENTOS DE QUE DEPENDE O PEDIDO DE REEMBOLSO
12. TCAS2009-07-15só sumário

    02972/09

    Relator: ROGÉRIO MARTINS

    aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados. II – O disposto no art.º 42-A do EBF, introduzido pela

    • ISENÇÃO DE IRS
    • ART.º 42º DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
    • PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO
    • ART.º 42-A DO EBF, INTRODUZIDO PELA LEI 52-C/96, DE 27.12 (OE 1997)
13. TCONST1992-10-08só sumário

    91-0098

    Relator: RIBEIRO MENDES

    juros para a mora das obrigações cambiarias, sob pena de violação do principio da reciprocidade nos tratados internacionais. A extinção do compromisso respeitante a tais titulos implicaria o abandono

    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
    • CLAUSULA DE RESERVA
    • TAXA DE JURO
    • JUROS DE MORA
    • LETRAS
14. TCONST1992-10-08só sumário

    90-0307

    Relator: RIBEIRO MENDES

    juros para a mora das obrigações cambiarias, sob pena de violação do principio da reciprocidade nos tratados internacionais. A extinção do compromisso respeitante a tais titulos implicaria a abandono

    • TAXA DE JURO
    • JUROS DE MORA
    • LETRAS
    • LIVRANÇAS
    • DIREITO INTERNACIONAL
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
15. TRE2015-01-20só sumário

    150/12.0JAFAR.E1

    Relator: CLEMENTE LIMA

    resultado a que o acordo se destina, valendo o princípio da imputação objetiva recíproca, no sentido da imputação da totalidade do facto típico a cada um dos comparticipantes, independentemente

    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • CO-AUTORIA
    • TRABALHO AGRÍCOLA
16. TRG2017-03-20citado por 5

    333/10.8GTBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo ... quebrar a reciprocidade dialéctica entre tal Órgão e o condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos no art. 32º da Constituição

    • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
    • REVOGAÇÃO
    • COMETIMENTO DE NOVO CRIME
    • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
17. TRG2017-01-09citado por 3

    2/12.4PEBRG.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo ... quebrar a reciprocidade dialéctica entre tal Órgão e o condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos no art. 32º da Constituição

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • REVOGAÇÃO
    • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
18. TRG2020-11-05

    302/16.4T8PRG.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    quando cumprir a prestação a seu cargo. III- o princípio da simultaneidade do cumprimento de obrigações recíprocas que servem de causa uma à outra pode não existir por convenção

    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
    • EXCEÇÃO DE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
19. TRG2024-06-06

    3107/20.4T8BRG.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    contraentes colocam no cumprimento das prestações recíprocas, que constitui fundamento para a resolução do contrato a violação grave do princípio da boa-fé, que abrange os deveres acessórios de conduta

    • CONTRATO PROMESSA
    • RESOLUÇÃO
    • VONTADE DE NÃO CUMPRIR
20. TRG2023-07-10

    46240/20.7YIPRT.G2

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    empreitada é um contrato sinalagmático, do qual decorrem obrigações recíprocas para ambas as partes: para o empreiteiro a de realizar a obra e para o dono da obra a obrigação ... realização da prestação em momento ulterior, quando seja recebida a contraprestação. IV - Atento o principio geral da boa-fé não deve admitir-se o recurso à exceção de não cumprimento

    • EMPREITADA
    • DEFEITOS
    • RESOLUÇÃO
    • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
    • BOA FÉ
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE