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8 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral

  2. TCANcitado por 3só sumário

    02708/11.6BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço ... então, dúvidas não podem existir que se trata de questão fiscal para a qual o tribunal administrativo “a quo” carece de competência em razão da matéria. III. Não se está

  3. TCANsó sumário

    02507/10.2BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço ... então, dúvidas não podem existir que se trata de questão fiscal para a qual o tribunal administrativo “a quo” carece de competência em razão da matéria. III. Não se está

  4. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    execução do julgado anulatório deve efectuar-se por recorte do processo de execução fiscal em que se insere, e para o qual detêm competência os Tribunais Tributários. Assim sendo ... delimitação do conceito de actos consequentes, os actos praticados pelo órgão de execução fiscal, mais concretamente, o acto de determinação do cancelamento dos registos relacionados com a venda executiva

  6. TCASsó sumário

    1993/16.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição à execução fiscal o regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestação, porquanto, na execução fiscal há lugar à citação ... isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública

  7. TCASsó sumário

    362/18.3BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa