1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs ... sociedade, e quando seja interpretado o seu pensamento, essa interpretação deve ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que possa estar imperfeitamente expresso
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs ... sociedade, e quando seja interpretado o seu pensamento, essa interpretação deve ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que possa estar imperfeitamente expresso
Relator: JORGE DOS SANTOS
certo subscritor cambiário. II - Deixando de existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo ... entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante
Relator: MANUEL BARGADO
poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes». II - Decorre também da letra da lei que a mesma não comporta qualquer outra interpretação que não seja a da imposição
Relator: SÉNIO ALVES
quantidade de álcool no sangue, para correcção dos resultados dos testes dos alcoolímetros. A letra da Portaria acima referida parece indicar-nos que a aplicação das margens de erro ... substituir à entidade credenciada para efectuar tais operações. Porém, não nos devemos restringir à letra da lei. Conforme informação do IPQ, nas operações de verificação dos alcoolímetros, esta entidade limita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interpretação da expressão "erro imputável aos serviços" que melhor se estriba na letra da lei, considerando que a L.G.T. e o C.P.P.T. não distinguem os conceitos de "erro
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
lavradas por instrumento público, documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento de letra e assinatura ou por documento autenticado. Os advogados podem validar procurações através do reconhecimento de letra ... documento por termo. 3 - Se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou só a assinatura, têm-se por verdadeiras, conforme determina
Relator: ANA PINHOL
fornecedores mencionados no balanço reportado a 31 de Dezembro de cada ano. IV- A letra não é um documento autónomo e tem sempre uma relação subjacente à sua emissão. Não ... colocando a Administração Tributária em causa que os questionados encargos bancários com letras derivem da relação comercial e actividade desenvolvida pela Impugnante, nem o seu montante e momento
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
Sendo a letra nula , por omitir o nome do tomador, não há que falar em relações cambiárias, uma vez que a mesma fica reduzida a mero documento particular ... importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado..." III - Consubstancia a letra nula uma promessa de pagamento, sendo tal promessa válida e reconhecida no âmbito apertado emergente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
letra do artigo 53.º, nº3, da LGT resulta, expressamente, que a indemnização pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente. II-O facto ... direito à indemnização, e ulterior dedução de ação administrativa especial. V-Não obstante da letra do artigo 53.º, nº2, da LGT resultar apenas a menção a dois meios processuais
Relator: PAULA ROBERTO
interpretação da lei não deve cingir-se à sua letra, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias ... não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso – artigo
Relator: EDGAR VALENTE
designação de modelo Alcotest MKIII P. A este propósito, importa esclarecer que a letra P é apenas um dos símbolos de aprovação do modelo (cfr. Ponto III, nº 7, alínea ... necessidade de inserção de símbolo característico da sua aprovação pelo IPQ, ou seja, a letra ''P''. A circunstância de serem diferentes as designações dos fabricantes, quando confrontados os números atribuídos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
inicie absolutamente funções. III- Por razões atinentes a uma interpretação harmoniosa com a letra e a teleologia intrínseca do art. 2º da Lei nº 60/2005, a eliminação do subscrição
Relator: COELHO DE MATOS
domínio das relações imediatas, a letra prescrita é válida como título executivo contra o aceitante, porque relativamente a este contém a promessa duma prestação ou o reconhecimento duma dívida perante ... Civil). 2. Vale como causa de pedir na acção executiva, cujo título é uma letra prescrita, a menção nela de que o valor se refere a transacção comercial
Relator: GARCIA CALEJO
obrigação de um avalista de uma letra de câmbio mantém-se mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não seja por vício ... avalista só pode subtrair-se à obrigação que assume através do aval, se a letra não obedecer às condições legais, sob o ponto de vista formal. Tem-se entendido, para
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs
Relator: Antero Pires Salvador
pessoal que iniciava absolutamente funções. 3. Assim, exercitando uma interpretação harmoniosa com a letra e a teleologia intrínseca da referida norma legal, a eliminação de subscrição do trabalhador em funções
Relator: Antero Pires Salvador
pessoal que iniciava absolutamente funções. 3. Assim, exercitando uma interpretação harmoniosa com a letra e a teleologia intrínseca da referida norma legal, a eliminação de subscrição do trabalhador em funções
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
utilizar o “processo de transmissão de sentença e da certidão”, conforme resulta da letra da Decisão-Quadro nº 2008/909/JAI, de 27-11-2008, designadamente do seu artigo ... nacional está obrigado a interpretar todas as normas do direito nacional à luz da letra e do espírito das Decisões Quadro. Tal “interpretação comunitariamente conforme” assegura a prevalência da norma
Relator: MANUEL CAPELO
declarações a determinados tópicos, ou seja, à “ordem envolvente da interacção negocial”, como a letra do negócio, as circunstâncias do tempo, lugar e outras que precederam a sua celebração