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Relator: GOMES DE SOUSA
31º, nº 1 e 2, al. b) do Código Penal. 6 - A imunidade não está dependente de uma ponderação de valores de compatibilização que tenha em vista evitar a liberdade ... forma que se possa afirmar que quando atinge a honra de alguém a imunidade já não opera. Essa sempre seria uma imunidade ridícula, que apenas existiria caso não ferisse ninguém
Relator: HENRIQUE ANTUNES
português de recursos se estruturar decididamente em torno de modelo de reponderação, que torna imune a instância de recurso à modificação do contexto em que foi proferida a decisão recorrida
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim ... realiza no exercício do seu poder soberano. 2.- Na consolidação da teoria relativa da imunidade de jurisdição do Estado, dela se consideram atualmente excluídos os atos de gestão (respeitantes
Relator: ANTERO VEIGA
imunidade de jurisdição de organização internacional, constitui uma exceção dilatória, geradora da incompetência absoluta dos tribunais, que não fora essa imunidade, seriam competentes. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais ... seus objetivos, de forma independente e plena, sem interferências dos Estados membros. Da imunidade não deve resultar a impunidade das organizações, devendo estas, em respeito do princípio geral de direito
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
imunidade que a lei assegura aos senhores advogados é a imunidade necessária ao exercício do mandato, o que pressupõe o exercício do mandato de acordo com o princípio da necessidade ... adequação e da proporcionalidade (note-se que “a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato…”, o que tem implícita uma limitação a tais imunidades, pois
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
prazo razoável de decisão, determinar o provimento do pedido do recorrente. II - A imunidade de jurisdição do Estado português apenas pode ser invocada no âmbito de acção judicial contra ... artigos 7.º e 8.º da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, dar o seu consentimento para o exercício da jurisdição
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato, não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa. Entre o direito ao livre exercício
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
Relação de Guimarães, aos advogados são asseguradas no exercício da sua profissão, as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense, “não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados, portanto os impostos indirectos. 9. Esta imunidade que se consubstancia na dita isenção de todos os impostos e taxas incidentes sobre
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
peritagem, o facto de não terem sido indigitados pelas partes, lhes concede maior imunidade aos interesses delas. IV.- Entendendo-se que a arbitragem funciona também como primeira avaliação, sendo divergentes
Relator: EDGAR VALENTE
previsíveis, da urgência em quebrar eventuais laços de solidariedade ou penetrar em santuários imunes à devassa da investigação, etc. – não seja possível ou só seja possível com dificuldades acrescidas, prosseguir ... oportunidades que lhe foram dadas, vindo a reiterar comportamentos criminalmente desviantes, aparentando ser imune às penas não reclusivas que lhe foram aplicadas, bem como à circunstância do aumento progressivo
Relator: JOSÉ FLORES
mesmo passo - a versão aceite pelo tribunal a quo. O advogado, beneficia das imunidades que forem necessárias ou indispensáveis ao desempenho do mandato ou função que desempenha na administração ... não se coadunam com esse dever de agir ou as funções exercidas, cessam as imunidades previstas no art. 208º, da Constituição da República Portuguesa, e na legislação ordinária
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Advogados, enquanto normativos que preveem o núcleo de direitos dos advogados e as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense. III. O artº 208º da Constituição constitucionaliza as imunidades
Relator: ALICE SANTOS
disposto no art. 183º n° 2 do C.P. 3. Os deputados gozam de imunidade e prerrogativas que se vão reflectir no procedimento criminal e no processo penal. 4. A imunidade
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
produtos sem gluten tem por desiderato uma preocupação com a doença celíaca, doença auto-imune directamente associada ao consumo de glúten. III - Não compete à AT saber a composição
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
prescrições do loteamento que então se impunha observar, a execução do julgado não é imune às alterações entretanto introduzidas no seu regime, podendo desembocar, como no caso, em causa legítima
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
tempo de reflexão acrescido. VII. No entanto, esse delay não as torna imunes aos condicionamentos referidos. VIII. O tempo de espera associado à revisão do VAR e o subsequente visionamento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
cliente e a dignidade do exercício da profissão, que conferem ao advogado as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regular o patrocínio forense, como elemento essencial à administração
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
factualidade em causa. IV - Não é possível criticar a atuação de um órgão deixando imunes as pessoas que o integram, cuja vontade é elemento constitutivo da vontade do órgão