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Relator: JOSÉ CORREIA
Constituição da República, também o é que a legitimação da liberdade das empresas, guiando-se pelo planeamento fiscal, passa, nomeadamente, pela escolha da forma e organização da empresa (v.g. empresa
Relator: ALICE SANTOS
I - O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5
Relator: Ana Patrocínio
I - Enquanto o activo for detido para venda no decurso ordinário da
Relator: MOURAZ LOPES
medida em que implica que o juiz efectue as suas valorações segundo uma discricionariedade guiada pelas regras da ciência, da lógica e da argumentação. 6 O Código da Estrada
Relator: PAULA DO PAÇO
contraordenacional, devem ser considerados na conta final do processo, com a emissão das competentes guias para a sua liquidação. III – Uma dessas normas encontra-se inserida ... 107/2009 -, por força da decisão condenatória e, como tal devem ser emitidas as respectivas guias para liquidação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
assim, regras básicas de segurança que se encontram disponíveis aos utilizadores quer através do guia de utilizador, quer das Condições Gerais do serviço, quer dos alertas e Recomendações de Segurança ... cartão matriz, e de ter tomado conhecimento das Recomendações de Segurança constantes do “guia de utilizador” que lhe foi entregue e que também se encontram acessíveis no mencionado site
Relator: FERNANDO MONTERROSO
venda de automóveis têm que ter disponível, para consulta gratuita pelos consumidores, o guia completo de economia de combustível de todas as marcas e modelos do mercado e não apenas ... pontos de venda de veículos novos se encontrar disponível a consulta de um guia de economia de combustível referente aos modelos de automóveis ligeiros de passageiros novos que serão colocados
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
burocrática, da qual fazia parte a entrega de declarações e documentos ao contabilista e guias de pagamento de I.V.A., o que, neste particular, confirma as declarações prestadas pela testemunha
Relator: ELISA SALES
37/14, de 14-03, o condutor portador de uma guia de substituição da carta de condução está habilitado a conduzir, por certo período de tempo, no território nacional, por decorrência ... veículos com motor. II - Logo, se o arguido, em boa fé, entregou a guia de substituição da licença de condução e a secretaria do tribunal a recebeu, esta entrega
Relator: EDUARDO AZEVEDO
decisão desse tipo. 3 - Quando o requerimento a contestar a emissão oficiosa de guia para pagamento da multa prevista no artº 145º, nº 6 do CPC suscitar decisão a indeferi ... contemporaneamente ou após o término do prazo para o efeito não tem a guia em causa que ser anulada e a secretaria o dever de oficiosamente emitir nova guia, pois
Relator: JORGE CORTÊS
proponente vencedor realizar o depósito do preço, requerendo ao órgão competente a emissão das guias respectivas. Em caso de inobservância do prazo de depósito do preço, por parte do proponente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
permitem identificar realidades de facto, mormente, devoluções efetivas, abates, contabilização em duplicado de guias de devolução, não permite fundar a impossibilidade de apuramento direto da matéria tributável mediante avaliação direta
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
reexame de tal matéria de facto que este Tribunal ad quem. IV. As guias de transporte, documentos equivalentes a facturas, em abstracto, reúnem todos os elementos objectivos necessários para
Relator: PAULO AMARAL
Sendo o objecto de anterior acção constituído por diversas guias de consignação, sobre que incidiu já uma decisão judicial (condenando-se no pagamento de parte de uma e absolvendo ... quanto às restantes), não pode propor-se nova acção para discutir as mesmas guias, sob pena de violação do caso julgado. II- A alegação de que se trata
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julgamento, o conhecimento que tinha de que a mercadoria tinha de circular acompanhada de guias… f) Na impugnação de Os meios de prova e as razões da convicção do tribunal ... como verdades no acórdão, etc. pois isso é, frontalmente, contrariado pelo depoimento da testemunha Guia ao minuto 7.38 e ao minuto 7.57 a 8.02 e bem assim ao minuto
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Se a alteração da matéria de facto pretendida pela parte tem alguma
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Tabela constante do Anexo II da Diretiva 11/2016 da ERSE – Procedimentos previstos no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico, trata-se, em todo o caso
Relator: FREITAS NETO
averiguação do exacto alcance do testamento, deve o intérprete (e o tribunal) guiar-se pela vontade real do testador, tendo em conta o sentido peculiar da sua linguagem e expressões
Relator: CARVALHO MARTINS
Cód. Proc. Civil. 5.- Neste campo, não tem o juiz que guiar-se por um critério meramente subjectivo, orientado pela qualificação jurídica, pelas normas e pela solução