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Relator: TELES PEREIRA
insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo é uma questão de conhecimento oficioso para o Tribunal da Relação. II – Determina tal desvalor, quando se não mostre possível ... Tribunal, mesmo quando o interessado não o tenha expressamente mencionado: é, nesse sentido, de conhecimento oficioso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer credor invocar factos de conhecimento oficioso, o que se justifica pela circunstância de que, se o tribunal pode, em qualquer momento, conhecer desses factos, então também o credor
Relator: SOFIA DAVID
decorrente de um alegado «facto ilícito terceiro», implica a ineptidão parcial da PI, no que se refere a tal matéria, por ser incompreensível qual o facto ilícito que origina ... lista num sitio da internet de um organismo público, não é um facto do conhecimento oficioso, nem um facto público e notório. VII - O processo administrativo é ainda um processo
Relator: SANDRA MELO
relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus ... impugnante resultarão contradições dentro da fundamentação de facto. 2- No entanto, existem vícios da matéria de facto que cumpre à Relação apreciar oficiosamente, pelo que os mesmos escapam a tais
Relator: HUGO MEIRELES
I – O convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no art
Relator: LAURA MAURÍCIO
Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do
Relator: ANTÓNIO LATAS
questões determinadas, como é o caso da qualificação jurídica dos factos, resulta a questão de saber se o conhecimento oficioso destas questões pressupõe que as mesmas não respeitem a parte ... culpabilidade, pelo que nada obsta a que o tribunal ad quem conheça oficiosamente da qualificação jurídica dos factos impugnados
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Recorrente que impugne a matéria de facto da decisão jurisdicional recorrida cabe cumprir com os ónus processuais previstos ... questionar a validade de atos tributários (sem prejuízo do conhecimento pelo Tribunal de recurso de questões que sejam do conhecimento oficioso). III - Em sede de recurso de decisão proferida pela
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação ... matéria de facto pode, ainda, obter-se pela via da invocação dos vícios da decisão [e não do julgamento] – impugnação restrita da matéria de facto –, de conhecimento oficioso, que podem
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Numa ação de cessação de prestação de alimentos, constitui facto complementar dos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O contraditório, princípio jurídico-processual fundamental e conexo com a proibição
Relator: António Vasconcelos
matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando "dar como reproduzidos" os documentos, pelo que a remissão para o conteúdo dos documentos não pode ... especificação dos fundamentos de facto da decisão, refere-se à motivação ou fundamentação da mesma, no plano factual, cuja falta constitui nulidade de conhecimento oficioso
Relator: JORGE ARCANJO
Conhecendo oficiosamente a Relação da existência do vício da deficiência de facto (art.662º, nº 2, c) CPC), tal implica a anulação do julgamento e reenvio do processo ao tribunal
Relator: EDGAR VALENTE
recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação ... suscita, para além do conhecimento das questões que acabam de se enunciar, o conhecimento: I - Recurso interposto pelo MP. 1 – Impugnação da matéria de facto. Impugna-se a absolvição
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pena sobre o comportamento futuro do agente. II) Na avaliação da personalidade expressa nos factos, deverão ser ponderados os elementos disponíveis da socialização e inserção do arguido na comunidade, assumindo ... decisão da matéria de facto provada do artº 410º, nº 2, a), do CPP, quanto à globalidade da fundamentação de facto, de conhecimento oficioso, impõe-se o reenvio do processo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor". Por isso, será só com base nos concretos factos em que o réu alicerça ... improcedente. III - Não sendo a prescrição de conhecimento oficioso, o tribunal ad quem não pode conhecer dessa exceção à luz de outros factos apenas invocados pelos réus em sede
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prévio à interposição de recurso, não pode o vício da deficiência da gravação ser oficiosamente conhecido pela Relação; III - Tendo a Relação constatado que a gravação do depoimento prestado ... tratando-se de elemento probatório essencial para a apreciação da impugnação da decisão de facto, não dispõe a Relação de todos os elementos probatórios de que dispôs
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Não obstante a possibilidade da decisão de não pronúncia ser fundamentada
Relator: BRÍZIDA MARTINS
considere terem sido preenchidos pela conduta do arguido. II – A omissão desses factos constitui nulidade, de conhecimento oficioso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso. 4. Embora o Tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.608, nº.2, do C.P.Civil), a omissão ... artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), sendo tal excepção dilatória de conhecimento oficioso (cfr.artº.578, do C.P.Civil). 10.A legitimidade das partes deve ser determinada de acordo