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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.” Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa ... aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação possa ser aplicada, quer
Relator: Margarida Reis
alínea d) do CPPT], não estava legitimada a escudar-se na circunstância de as entidades competentes para a decisão da reclamação graciosa e do pedido de revisão serem diferentes, para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
fundamento o disposto no artigo 98°- N do Código de Processo de Trabalho; I.3-a entidade competente da área da segurança social é sempre notificada destas decisões; I.4-a dotação orçamental para ... suportar os encargos financeiros da entidade competente da segurança social é inscrita anualmente no Orçamento do Estado, em rubrica própria; I.5-como bem refere o despacho recorrido, coloca-se a cargo
Relator: PAULA DO PAÇO
declaração escrita de denúncia contenha o reconhecimento notarial presencial da assinatura, feita por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente, feita por advogado. II- O reconhecimento da assinatura é uma exigência
Relator: PAULO GUERRA
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação possa ser aplicada
Relator: FELIZARDO PAIVA
referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto. II - No caso em que a entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações dos trabalhadores dos registos e do notariado
Relator: Cristina da Nova
diplomas avulso] exige determinado tipo de prova [no caso atestado emitido por entidade competente e de acordo com os pressupostos legais] pelo que os interessados não podem servir
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
respectiva coima, sendo único ónus daquele inteirar-se dos valores, junto das entidades competentes. III) O juízo de prognose a que alude o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
mostra necessária a obtenção de registos de transporte ou armazenamento de resíduos junto das entidades competentes para a sua autorização ou fiscalização se a inspeção tributária recolhe indicadores suficientes
Relator: EDGAR VALENTE
prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. A densificação do conceito de livre apreciação da prova foi efectuada pelo Tribunal Constitucional
Relator: ANA BACELAR CRUZ
prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente». O que não significa que a livre apreciação da prova seja sinónimo de apreciação puramente
Relator: GABRIEL CATARINO
através de aparelho utilizado pelas autoridades de fiscalização e aprovado pelo pela entidade competente, constitui-se como prova pericial (lato sensu) preconstituida – cfr. Climent, Carlos Durán, “La Prueba Penal”, Tomo
Relator: COELHO DA CUNHA
urbanísticas directamente relacionadas. II – O conteúdo da informação prévia tem efeitos vinculativos para as entidades competentes, na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento, e sendo a sua aprovação
Relator: GOMES DE SOUSA
correcção à esquadra da PSP em se tratando de denúncia, o reenvio para a entidade competente. Trata-se do artigo 245º do C.P.P. que claramente determina que «A denúncia feita ... saber se ele foi entregue a entidade com competência para a prática do acto ou com obrigação de o reenviar a entidade competente. E se foi entregue no prazo legal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
muitos casos, a respectiva plantação tem se ser precedida da necessária autorização das entidades ambientais competentes (cfr. a título de exemplo o DL 28.039 que exigia que árvores como
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
1. Nos termos do n.º1, do artº25º da LPTA, interpretado de
Relator: EDGAR VALENTE
Público, foi proferido despacho judicial determinando escutas telefónicas. Esta decisão, que foi proferida pela entidade competente, surge reportada à investigação de um crime de tráfico de estupefacientes e dela consta ... ordenadas escutas telefónicas pela Senhora Juiz de Instrução Criminal. Esta decisão foi proferida pela entidade competente, surge reportada à investigação de um crime de tráfico de estupefacientes e dela consta
Relator: Helena Ribeiro
conclusões da visita de acompanhamento técnico ao projeto de V.Ex.ª, realizado pela entidade competente em 06-09-2006, o qual permitiu apurar uma situação de incumprimento da legislação aplicável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuinte, quando este obtenha provimento no recurso que deduziu contra o despacho proferido pela entidade competente para o efeito e que o derrogara, e não, ao contrário, quando este não